(DOC. VP 157.5524.3000.8300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito de competência entre Juízo Federal e estadual. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Não cobertura do fcvs. Verificação da ilegitimidade da caixa econômica federal pela Justiça Federal (Súmula 150/STJ). Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Competência da Justiça Estadual, para ajustes que não preveem a cláusula. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A Justiça Comum Federal, em atenção ao conjunto fático-probatório dos autos e à Súmula 150/STJ, decidiu pela inexistência de interesse jurídico que justificasse na lide a presença da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal. 2. A questão acerca da legitimidade da Caixa Econômica Federal, em ações cujo objeto seja a discussão de contrato de financiamento imobiliário com cobertura do FCVS, foi objeto de apreciação pela Primeira Seção desta Corte no

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