Jurisprudência sobre
competencia execucao fiscal

501 - TRT2. Transação. Arbitragem. Câmara de Arbitragem e Mediação do Estado de São Paulo – CAMESP. Conciliação firmada perante câmara arbitral. Natureza de título executivo. Execução trabalhista. Justiça do Trabalho. CLT, art. 876 e CLT, art. 877-A. CPC/1973, art. 475-N, IV e CPC/1973, art. 585, VIII. CF/88, art. 114. Lei 9.307/96, art. 31.

«A Emenda Constitucional 45/04, ao alterar o CF/88, art. 114, ampliou a competência material da Justiça Obreira, possibilitando o ajuizamento de ação executiva de títulos extrajudiciais além daqueles expressamente previstos no CLT, art. 876. Não há mais que se falar que a CLT, art. 876 celetista apresenta rol taxativo («numerus clausus»). Quanto a este tema, prevalece a aplicação subsidiária do CPC/1973, que dispõe que a sentença arbitral constitui título executivo ( CPC/1973, art. 475-N, IV e CPC/1973, art. 585, VIII). Se o exequente não questiona a validade da avença realizada perante a Câmara Arbitral nem suscita qualquer vício de consentimento, tem direito legítimo de pretender a execução deste título executivo na Justiça do Trabalho, seara competente para processar e julgar matéria pertinente à relação de emprego (CLT, art. 877-A).»... (Continua)

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502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA UNIÃO FEDERAL.

Incompetência absoluta do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para analisar o caso em espeque. Execução Fiscal proposta pela União Federal, portanto, na forma do quanto previsto no art. 108, II e 109, § 4º, da CF/88, assim o presente recurso deverá ser encaminhado para análise junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, máxime porque a atuação do MM. Juízo Estadual de Primeiro Grau de Jurisdição, por delegação, não atrai a competência deste E. Tribunal de Justiça para o julgamento dos recursos decorrentes da demanda originária. Recurso Não Conhecido... (Continua)

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503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA UNIÃO FEDERAL.

Incompetência absoluta do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para analisar o caso em espeque. Execução Fiscal proposta pela União Federal, portanto, na forma do quanto previsto no art. 108, II e 109, § 4º, da CF/88, assim o presente recurso deverá ser encaminhado para análise junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, máxime porque a atuação do MM. Juízo Estadual de Primeiro Grau de Jurisdição, por delegação, não atrai a competência deste E. Tribunal de Justiça para o julgamento dos recursos decorrentes da demanda originária. Recurso Não Conhecido.... (Continua)

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504 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CPC/1973, art. 578. Foro competente. Agravo não provido.

«1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a execução fiscal, em regra, deve ser proposta no foro do domicílio do executado, que, no caso das pessoas jurídicas, é a sua sede, o que não impede, todavia, que seja observado o foro em que se encontre sua filial, conforme interpretação conferida ao CPC/1973, art. 578. ... (Continua)

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505 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -

Multa penal - Sentença que extinguiu a ação, reconhecendo a incompetência absoluta do Juízo - Sentença que deve ser reformada - Plenário do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a competência da Fazenda Pública para executar as multas pecuniárias fixadas em sentenças penais condenatórias nos casos de inércia do Ministério Público - CP, art. 51 que teve a redação alterada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), passando a prever a execução de referida multa perante o juiz da execução penal - Debate restaurado pelo Tema 1.219, do Supremo Tribunal Federal, sem decisão proferida - Alteração do Pacote Anticrime que manteve o status da multa penal como dívida de valor, dispondo que são «aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição - Entendimento de competência subsidiária da Fazenda Pública não superado - Jurisprudência recente do STJ - Sentença anulada - Recurso fazendário provido, com determinação... (Continua)

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506 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial.

1 - «Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica» (AgRg no CC Acórdão/STJ, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/12/2016) ... (Continua)

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507 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízos da recuperação judicial e da execução fiscal. Atos de constrição. Competência. Juízo da execução fiscal. Deliberação pelo juízo da recuperação judicial. Conflito de competência. Oposição do juízo da recuperação à deliberação.

1 - O conflito de competência entre os Juízos da Recuperação Judicial e da Execução Fiscal só se caracteriza se, a respeito da deliberação do Juízo universal, o Juízo da execução se opuser. ... (Continua)

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508 - STJ. Execução fiscal. Competência territorial. Natureza relativa. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 112.

«A competência fixada para o ajuizamento da execução fiscal é territorial e, por conseguinte, de natureza relativa, não podendo ser declinada de ofício.... (Continua)

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509 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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510 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Fiscalização de Funcionamento relacionada à instalação de antenas de transmissão e recepção de dados e voz (Estação Rádio-Base) - Alegação de incompetência do ente municipal para tributar sobre a referida atividade, a qual pertence à União, conforme sedimentado pelo STF no Tema 919 - Tese fixada no julgamento do RE 776594, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que definiu que «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa - Modulação dos efeitos da decisão paradigma do Tema que estabeleceu, como marco temporal inicial de efetividade, a publicação da ata de julgamento, a qual se deu em 9.12.2022 - Presente execução fiscal ajuizada antes da data de produção dos efeitos do decisum vinculante - Regularidade da cobrança constatada - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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511 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR REJEITADA- AUSÊNCIA JULGAMENTO DEFINITIVO TEMA Nº1184-STF EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO. - A

jurisprudência do STF e do STJ orientam-se no sentido de que é desnecessário aguardar a publicação ou o trânsito em julgado para aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. - Desde a edição da Lei 6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. - O STF, no julgamento do Tema 1184, fixou a seguinte tese jurídica: «É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.. - A busca pela a satisfação do crédito e a maior celeridade na tramitação das execuções fiscais devem ser equacionados, prestigiando-se o Princípio da Eficiência da Execução. Sentença extintiva da execução confirmada.... (Continua)

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512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Empresa em recuperação judicial - Insurgência da empresa agravante contra a decisão que deferiu o pedido de penhora de imóvel de sua propriedade - Descabimento - Execução Fiscal que não se suspende diante do processamento da recuperação judicial - Competência do Juízo das Execuções para as constrições visando à satisfação dos débitos fiscais, cabendo ao Juízo da recuperação judicial tão somente determinar eventual substituição dos atos de constrição sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial - Inteligência do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/05, com a nova redação dada pela Lei 14.112/2020 - Hipótese em que a provocação do Juízo da Recuperação deverá ser realizada pelo devedor - Situação ainda não verificada nos autos - Precedentes desta Corte - Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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513 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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514 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial.

«1 - «Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (AgRg no CC Acórdão/STJ, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/12/2016) 2. A edição da Lei 13.043/2014, por si só, não altera o entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que compete ao juízo universal apreciar atos constritivos praticados contra o patrimônio de empresa recuperanda, ainda que oriundos de execuções fiscais. Precedentes. ... (Continua)

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515 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial.

«1 - «Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (AgRg no CC Acórdão/STJ, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/12/2016) ... (Continua)

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516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TX. LIC.P/LOC.EFUNC.ESTAB.INDL.COML.PROF.ESIMIL -

Exercício de 2021 - Exceção de pré-executividade - Município de Taubaté - Alegação de inconstitucionalidade da Taxa - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Taxa - Competência municipal para a fiscalização do uso e ocupação do solo urbano, pois decorrente do seu poder de polícia - Viabilidade de convivência harmônica entre as competências dos entes federados - Tema 919 do E. STF - Modulação, nada obstante, do precedente vinculante, para que o reconhecimento da inconstitucionalidade alcance, tão somente, as ações ajuizadas após a publicação da ata de julgamento, em 07/12/2022 - Decisão mantida - Agravo não provido. ... (Continua)

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517 - TRF2. Administrativo. Processual civil. Execução fiscal. Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro. Domicílio do executado. Competência concorrente territorial. Relativa. Remessa dos autos. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Recurso provido. CPC/2015, art. 46.

«I. Execução fiscal promovida pelo CRMV/RJ para a cobrança de anuidades devidas por pessoa física, julgada extinta sem julgamento de mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, IV c/c CPC/2015, art. 771, parágrafo único, sob o fundamento de incompetência absoluta do juízo, por verificar que a parte ré possui domicílio no estado da Paraíba, razão pela qual a competência para processar e julgar a demanda pertenceria a uma das varas federais da Seção Judiciária da Paraíba. ... (Continua)

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518 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de débito fiscal - ISSQN e Multa - Município de são Paulo - Ação distribuída à 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Extinção pelo D. Juiz da causa sob o argumento de ser impossível às varas de Fazenda Pública absorver ação que discuta objeto que já tem palco próprio nas varas de Execução Fiscal quando ajuizada ação executiva fiscal - Insurgência da empresa autora - Acolhimento - Decisão que não observou o Comunicado 260/2017 da Câmara Especial deste E. Tribunal de Justiça, publicado no DJE de 17.05.2017 - Varas das Execuções Fiscais com competência restrita às execuções fiscais propostas pelo Estado ou Município e seus embargos - Competência em razão da matéria, absoluta, a qual não pode ser alterada por conexão, continência ou risco de decisões conflitantes ou contraditórias - Ajuizamento de ação de conhecimento que não é inibida pela existência de execução fiscal já em andamento. Precedentes do STJ. Decisão reformada - Extinção afastada - Recurso provido

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519 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO.

-Desde a edição da Lei 6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. ... (Continua)

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520 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO.

-Desde a edição da Lei 6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. ... (Continua)

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521 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- SOBRESTAMENTO DO FEITO-NÃO CABIMENTO-DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF- SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO CONFIRMADA. -A

jurisprudência do STF e do STJ orientam-se no sentido de que é desnecessário aguardar a publicação ou o trânsito em julgado para aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. -Desde a edição da Lei 6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. - O STF, no julgamento do Tema 1184, fixou a seguinte tese jurídica: «É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.. -A busca pela a satisfação do crédito e a maior celeridade na tramitação das execuções fiscais devem ser equacionados, prestigiando-se o Princípio da Eficiência da Execução.... (Continua)

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522 - STJ. Conflito de competência. Agravo. Execução fiscal. Sociedade em recuperação judicial. Prática de atos expropriatórios no juízo da ação executiva. Impossibilidade.. As execuções fiscais ajuizadas em face da empresa recuperanda não se suspenderão em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial. Todavia, embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, devem ser obstados os atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial, enquanto mantida essa condição. Precedentes.. Agravo não provido.

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523 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Empresa suscitante em recuperação judicial. Execução fiscal. Prosseguimento. Utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal. Não conhecimento. Precedentes.

1 - A Lei 11.101, de 2005, regulou a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, dispondo, em seu art. 6º, caput, que «a decretação da falência ou deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário".... (Continua)

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524 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Bens afetados ao plano de soerguimento. Atos constritivos. Conflito caracterizado. Competência do juízo da execução fiscal. Agravo interno desprovido.

1 - À luz da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B, do CPC/2015, art. 67, CPC/2015, art. 68 e CPC/2015, art. 69, e da jurisprudência desta Corte, compete: 1.1) ao Juízo da Execução Fiscal, determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, comunicando aquela medida ao juízo da recuperação, como dever de cooperação; e 1.2) ao Juízo da Recuperação Judicial, tomando ciência daquela constrição, exercer juízo de controle e deliberar sobre a substituição do ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento do procedimento de soerguimento, podendo formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca. ... (Continua)

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525 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Sociedade empresária em recuperação judicial. Atos que impliquem restrição patrimonial. Penhora. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - O processamento de recuperação judicial não é capaz de suspender, por si só, as execuções fiscais, embora obste a realização de atos de constrição patrimonial pelo juízo da execução fiscal. ... (Continua)

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526 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Competência para cobrança da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - Estação Rádio Base ERB - Reexame da matéria em razão de pronunciamento do STF no RE 776.594 - CPC/2015, art. 1.030, II - Decisão em consonância com a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade para permitir a cobrança em relação às execuções fiscais ajuizadas antes de 07/12/2022, como no caso dos autos - Acórdão mantido... (Continua)

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527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Insurgência da FESP em face de r. decisão que indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados, uma vez que a executada se encontra em Recuperação Judicial. ... (Continua)

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528 - TRT3. Débito fiscal. Parcelamento simplificado instituído pela Lei 10.522/02. Débito fiscal decorrente de multa administrativa.

«Considerando que o parcelamento concedido à executada abarcou apenas os débitos objeto da presente Execução Fiscal, que tiveram origem em multas administrativas aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tem-se que a adesão ao referido parcelamento implicou efetivamente confissão de dívida, irretratável e irrevogável, não se podendo falar, neste caso, em novação. Destarte, em caso de inadimplemento pelo devedor, o prosseguimento da execução ainda estaria abarcado pela competência atribuída a esta Justiça Especializada, por força da Emenda Constitucional 45/2004, que conferiu a atual redação do inciso VII do artigo 114 da CR/88. Trata-se, por conseguinte, de hipótese de suspensão da execução, não havendo que se cogitar de novação da dívida e extinção do crédito em execução.... (Continua)

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529 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Execução fiscal de ICMS. Exceção acolhida determinada a remessa dos autos à Comarca de domicílio da matriz da executada. Descabimento. Encerramento das atividades da filial. Possibilidade de execução na comarca onde ocorreu o fato gerador. Filial para fins de responsabilidade tributária é estabelecimento autônomo podendo ser executada na comarca onde constituía seu domicílio tributário. Decisão reformada. Recurso provido.

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530 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos. Nulidade da CDA. Não demonstração. Requisitos legais preenchidos. Crédito decorrente de ausência de depósito de FGTS de empregados e de contribuição social. Relação de emprego constatada. Descumprimento da legislação trabalhista. Auto de infração. Competência do auditor fiscal do trabalhodesprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução distribuídos por dependência à execução fiscal para a cobrança dos créditos consubstanciados resultantes do não recolhimento de FGTS e contribuições sociais relativas aos médicos e plantonistas que mantinham vínculo de emprego sem registro formalizado. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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531 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2023 - Município de Marília - Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, pela falta de interesse processual, sopesada à vista do pequeno valor exequendo e à ausência de providências preliminares ao ajuizamento, sem resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, VI, com fulcro no TEMA 1184 do E. STF, RESOLUÇÃO CNJ 547 e PROVIMENTO CSM 2738/2024 - Apelo da municipalidade aduzindo observância das exigências, com o protesto e tentativa de conciliação - Desconsideração da legislação local, inclusive quanto ao valor de alçada, para as execuções fiscais - Desatendimento ao CPC, art. 10 - Competência constitucional do ente federado e inconstitucionalidade da Resolução CNJ 547/2024 - Atendimento aos requisitos prévios, previstos normativamente, ante o protesto dos títulos e a possibilidade de conciliação prevista na legislação local, que também indica valor mínimo para ajuizamento - Ausência de legislação geral definindo pequeno valor exequendo - art. 1º, § 1º, da RESOLUÇÃO CNJ 547, aplicável, apenas, aos casos de abandono da causa, do que não se cuida, na espécie - Pressupostos do ajuizamento, de todo modo, atendidos - Extinção incabível, embora não haja falar em inconstitucionalidade da resolução (apenas regulamentadora), perante o Tema 1184 do STF, que é vinculante (CPC, art. 927, III) - Execução fiscal que deve prosseguir - Apelo municipal provido... (Continua)

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532 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023 - Município de Marília - Em primeiro grau, declarou extinta esta execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo e à ausência de providências preliminares ao ajuizamento, sem resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, VI, com fulcro no TEMA 1184 do E. STF, RESOLUÇÃO CNJ 547 e Provimento CSM 2738/2024 - Apelo da municipalidade aduzindo observância das exigências, com o protesto e tentativa de conciliação - Desconsideração da legislação local, inclusive quanto ao valor de alçada, para as execuções fiscais - Desatendimento ao CPC, art. 10 - Competência constitucional do ente federado e inconstitucionalidade da Resolução CNJ 547/2024 - Recurso municipal acolhido - Atendimento aos requisitos prévios, previstos normativamente, ante o protesto dos títulos e a possibilidade de conciliação prevista, na legislação local, que também indica valor mínimo, para ajuizamento - Ausência de legislação geral definindo pequeno valor exequendo - art. 1º, § 1º, da RESOLUÇÃO DO CNJ 547, aplicável, apenas, aos casos de abandono da causa, do que não se cuida, na espécie - Pressupostos do ajuizamento, de todo modo, atendidos - Extinção incabível, embora não haja falar, em inconstitucionalidade da resolução (apenas regulamentadora), perante o Tema 1184 do STF, que é vinculante (CPC, art. 927-III - Execução fiscal que deve prosseguir - Apelo municipal provid... (Continua)

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533 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS -

Exercícios de 2019 a 2023 - Município de Marília - Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, pela falta de interesse processual, sopesada à vista do pequeno valor exequendo e à ausência de providências preliminares ao ajuizamento, sem resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, VI, com fulcro no TEMA 1184 do E. STF, RESOLUÇÃO CNJ 547 e PROVIMENTO CSM 2738/2024 - Apelo da municipalidade aduzindo observância das exigências, com o protesto e tentativa de conciliação - Desconsideração da legislação local, inclusive quanto ao valor de alçada, para as execuções fiscais - Desatendimento ao CPC, art. 10 - Competência constitucional do ente federado e inconstitucionalidade da Resolução CNJ 547/2024 - Atendimento aos requisitos prévios, previstos normativamente, ante o protesto dos títulos e a possibilidade de conciliação prevista na legislação local, que também indica valor mínimo para ajuizamento - Ausência de legislação geral definindo pequeno valor exequendo - art. 1º, § 1º, da RESOLUÇÃO CNJ 547, aplicável, apenas, aos casos de abandono da causa, do que não se cuida, na espécie - Pressupostos do ajuizamento, de todo modo, atendidos - Extinção incabível, embora não haja falar em inconstitucionalidade da resolução (apenas regulamentadora), perante o Tema 1184 do STF, que é vinculante (CPC, art. 927, III) - Execução fiscal que deve prosseguir - Apelo municipal provido... (Continua)

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534 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Juízo universal. Competência.

1 - O advento da Lei 14.112/2020 não altera o entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que, a despeito das execuções fiscais não se suspenderem em decorrência do processamento de recuperação judicial da empresa devedora, eventuais atos de constrição contra o seu patrimônio devem passar pelo crivo do juízo recuperacional. Precedentes. ... (Continua)

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535 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA -

Fiscalização de localização, instalação e funcionamento (TFF) - Serviços de telecomunicações - Inviabilidade do Juízo de retratação diante do que foi decidido pelo STF em sede de repercussão geral no âmbito do ARE 1.370.232, Tema 1235/STF - Não usurpação da competência da União - Exação que se mostra legítima - Incidência do entendimento do STF no Tema 919 (RE 776.594) - Julgado que destacou a possibilidade de convivência harmônica das competências da União e dos Municípios - Recurso do Município provido - Decisão mantida.... (Continua)

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536 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Ação de execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal. Impossibilidade. Reunião. Vara especializada. Competência absoluta. Intimação. Contribuinte preso no mesmo dia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação constitucional. Competência exclusiva do STF.

«1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa dos CPC, art. 102 e CPC, art. 111, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. ... (Continua)

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537 - STJ. Civil e Processual Civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial.

1 - «Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (AgRg no CC Acórdão/STJ, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/12/2016) ... (Continua)

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538 - STJ. Civil e Processual Civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial.

1 - «Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (AgRg no CC Acórdão/STJ, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/12/2016) ... (Continua)

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539 - STJ. Civil e Processual Civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial.

1 - «Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (AgRg no CC Acórdão/STJ, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/12/2016) ... (Continua)

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540 - STJ. Civil e Processual Civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial.

1 - «Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (AgRg no CC Acórdão/STJ, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/12/2016) ... (Continua)

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541 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA -

Serviços de telecomunicações - Inviabilidade do Juízo de retratação diante do que foi decidido pelo STF em sede de repercussão geral no âmbito do ARE 1.370.232, Tema 1235/STF - Não usurpação da competência da União - Exação que se mostra legítima - Incidência do entendimento do STF no Tema 919 (RE 776.594) - Julgado que destacou a possibilidade de convivência harmônica das competências da União e dos Municípios - Decisão mantida... (Continua)

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542 - STJ. Processual civil e tributário. Recuperação judicial. Execução fiscal. Tramitação. Possibilidade. Ausência de suspensão. Necessário controle pelo juízo da recuperação dos atos de constrição determinados pelo juízo da execução fiscal.

1 - O acórdão recorrido consignou: «A Agravante está em Recuperação Judicial, que, em última análise, envolve uma repactuação do seu passivo, não atingindo os créditos tributários. Ocorre que, no caso em tela, diante do decidido pelo egrégio STJ na afetação dos REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (Tema 987/STJ), em que se discute a possibilidade da prática de atos constritivos, em face de Empresa em Recuperação Judicial, em sede de Execução Fiscal, deve ser mantida a suspensão do feito executivo até o deslinde da Ação de Recuperação Judicial da Empresa Executada, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II. Sob o influxo de tais considerações, mantendo a decisão nego provimento ao Agravo de Instrumento, que determinou a suspensão da execução.» (fl. 267, e/STJ.) ... (Continua)

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543 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Bens afetados ao plano de soerguimento. Atos constritivos. Conflito caracterizado. Competência do juízo da execução fiscal. Agravo interno desprovido.

1 - À luz da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B, do CPC, arts. 67 a 69, e da jurisprudência desta Corte, compete: 1.1) ao Juízo da Execução Fiscal, determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, comunicando aquela medida ao juízo da recuperação, como dever de cooperação; e 1.2) ao Juízo da Recuperação Judicial, tomando ciência daquela constrição, exercer juízo de controle e deliberar sobre a substituição do ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento do procedimento de soerguimento, podendo formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca. Precedentes: AgInt no CC 181.302/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022; e CC 187.255/GO, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, j. em 14/12/2022, DJe de 20/12/2022. ... (Continua)

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544 - STJ. Execução fiscal. Competência. Multa por infração à lei trabalhista. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 114, I.

«Pela nova redação dada ao CF/88, art. 114 (Emenda Constitucional 45/2004) , a competência para processar e julgar as execuções fiscais propostas pela União para a cobrança de multa por infração trabalhista é da Justiça Laboral. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), o suscitante.... (Continua)

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545 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Juízo recuperacional. Competência. Cláusula de reserva de plenário. Inobservância. Não ocorrência.

1 - A Corte Especial do STJ definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... (Continua)

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546 - STJ. Conflito de competência. Agravo interno. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos expropriatórios anteriores ao deferimento da recuperação. Competência do juízo universal.

1 - Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-lei 7.661/45 quanto da Lei 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 76. Precedentes. ... (Continua)

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547 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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548 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de fiscalização de torres e antenas de transmissão - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal - A competência legislativa e fiscalizatória das estações de transmissão de dados é atribuição da União (RE 776.594) - Tema 919 - Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, estabelecendo que a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito (DJe de 09.12.2022), ficando ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data - Execução fiscal ajuizada em 14.09.2023 - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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549 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de fiscalização de torres e antenas de transmissão - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal - A competência legislativa e fiscalizatória das estações de transmissão de dados é atribuição da União (RE 776.594) - Tema 919 - Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, estabelecendo que a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito (DJe de 09.12.2022), ficando ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data - Execução fiscal ajuizada em 14.09.2023 - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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550 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de fiscalização de torres e antenas de transmissão - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal - A competência legislativa e fiscalizatória das estações de transmissão de dados é atribuição da União (RE 776.594) - Tema 919 - Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, estabelecendo que a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito (DJe de 09.12.2022), ficando ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data - Execução fiscal ajuizada em 12.12.2022 - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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