Jurisprudência sobre
competencia execucao fiscal
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451 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Execução fiscal. Acolhimento de preliminar de incompetência. Determinação de remessa dos autos ao juízo competente, do domicílio do réu. Competência relativa. Pretensão de extinção do feito. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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452 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA INTERNA.
As egrégias Câmaras 14ª, 15ª e 18ª de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo têm «competência preferencial para as ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não, da competência municipal. ... ()
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453 - TJPE. Processsual civil. Conflito de competência. Anulatória de débito fiscal. Exegese do art. 80 da Lei complementar estadual nº 100/2007. Competência absoluta das varas de execução fiscal. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da Fazenda Pública. Decisão unânime.
«1 - Nos termos do Lei complementar 100/2007, art. 80 (COJE) a competência atribuída à Vara de Execução Fiscal é absoluta, não se enquadrando no seu âmbito a ação anulatória de crédito tributário. ... ()
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454 - TRF3. Conflito de competência. Antecipação de garantia de débito fiscal não ajuizado. Obtenção de certidão de regularidade fiscal e óbice à inscrição em cadastro de inadimplentes. Cumulação de pedidos. Matéria cível. Competência da Vara Federal não especializada. CPC/2015, art. 44.
«1. A competência do Juízo Federal decorre da Constituição da República, da legislação processual e, nos termos do CPC/2015, art. 44, das normas de organização judiciária. ... ()
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455 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo universal.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... ()
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456 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo universal.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... ()
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457 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo universal.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... ()
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458 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo universal.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... ()
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459 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo universal.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... ()
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460 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo universal.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... ()
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461 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo universal.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... ()
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462 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo universal.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... ()
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463 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo universal.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... ()
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464 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo universal.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... ()
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465 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo universal.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... ()
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466 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo universal.
«1 - Segundo pronunciamento da Corte Especial, cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... ()
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467 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE APRECIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Município de Santos em face de Rafael Monteiro Bona, processo 1529314.45.2021.8.26.0562, na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos. ... ()
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468 - TJPE. Processual civil e tributário. Preliminar de incompetência do juízo. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária ajuizada na comarca de araripina e ação de execução fiscal ajuizada na comarca de ipubi. Reunião dos processos. Conexão instrumental. Possibilidade. Competência definida pelo CPC/1973, art. 219. Citação na execução fiscal precedente. Competência da comarca de ipubi. Preliminar acolhida. Nulidade dos atos decisórios proferidos na ação declaratória.
«1. Se, no caso, o objeto da ação declaratória abrange o objeto da execução - como efetivamente abrange - , deve ser dado a ela tratamento de embargos prévios, com todas as consequências daí decorrentes, sendo que a agravante sequer precisa ingressar com «novos embargos, sob pena de extinção por litispendência. ... ()
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469 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízos da recuperação judicial e da execução fiscal. Atos de constrição. Competência. Juízo da execução fiscal. Deliberação pelo juízo da recuperação judicial. Conflito de competência. Juízo da recuperação. Deliberação. Oposição.
1 - O conflito de competência entre os juízos da recuperação judicial e da execução fiscal só se caracteriza se, a respeito da deliberação do Juízo universal, o Juízo da execução se opuser. ... ()
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470 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízos da recuperação judicial e da execução fiscal. Atos de constrição. Competência. Juízo da execução fiscal. Deliberação pelo juízo da recuperação judicial. Conflito de competência. Juízo da recuperação. Deliberação. Oposição.
1 - O conflito de competência entre os Juízos da Recuperação Judicial e da execução fiscal só se caracteriza se, a respeito da deliberação do Juízo universal, o Juízo da execução se opuser. ... ()
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471 - STJ. Processual civil. Execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal. Exceção de incompetência. Agravo de instrumento. CPC/1973, arts. 94, 99 e 100, IV, «a.
«1. O estado-membro não tem foro privilegiado, mas juízo privativo (vara especializada), nas causas que devem correr na comarca da capital, quando a fazenda for autora, re ou interveniente. Nas causas pertencentes a competência territorial de qualquer outra comarca não pode a lei de organização judiciaria atrair causas para o foro da capital (CPC, arts. 94, 99 e 100, IV «a). ... ()
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472 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF-CRÉDITO SUPERIOR AO TETO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº547 DO CNJ-SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO DESCONSTITUÍDA.
-Desde a edição da Lei 6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. - O STF, no julgamento do Tema 1184, fixou a seguinte tese jurídica: «É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.. -A Resolução 547 do CNJ, de 22/02/2024, instituiu medidas de tratamento eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no judiciário, recomendando a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00(dez mil reais). -A considerar que o valor do crédito exequendo ultrapassa o teto previsto na Resolução 547 do CNJ, a execução fiscal deverá prosseguir em seus ulteriores termos.... ()
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473 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF-CRÉDITO SUPERIOR AO TETO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº547 DO CNJ-SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO DESCONSTITUÍDA.
-Desde a edição da Lei 6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. - O STF, no julgamento do Tema 1184, fixou a seguinte tese jurídica: «É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.. -A Resolução 547 do CNJ, de 22/02/2024, instituiu medidas de tratamento eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no judiciário, recomendando a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00(dez mil reais). -A considerar que o valor do crédito exequendo ultrapassa o teto previsto na Resolução 547 do CNJ, a execução fiscal deverá prosseguir em seus ulteriores termos.... ()
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474 - STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Penhora pelo juízo da execução fiscal. Necessidade de submissão do ato pelo juízo da recuperação. Agravo interno não provido.
«1 - Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 quanto da Lei 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 76. ... ()
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475 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Sobrestamento. Desnecessidade. Atos de constrição. Competência do juízo universal.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... ()
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476 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Sobrestamento. Desnecessidade. Atos de constrição. Competência do juízo universal.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... ()
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477 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO.
-Desde a edição da Lei 6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. ... ()
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478 - TRT3. Execução fiscal. Imposto de renda e Cofins. Incompetência da justiça do trabalho.
«O CF/88, art. 114, VII e VIII, não tem o condão de deslocar para a Justiça Laboral a competência para o processo e julgamento de execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional em face de empresa devedora de Imposto de Renda e contribuições relativas a COFINS. Não se tratando de infração à legislação trabalhista ou contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar a presente demanda.... ()
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479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS DECLARADO E NÃO PAGO - BLOQUEIO DE VALORES -
Decisão que indeferiu a impugnação à penhora de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD - A Recuperação Judicial não impede a execução de créditos fiscais - Competência do Juízo da Execução Fiscal para decidir sobre a constrição de ativos em sede de execução fiscal e ações conexas, com possibilidade de substituição da medida pelo Juízo da Recuperação Judicial - Inteligência art. 6º, § 7º-B, Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020 - Valor bloqueado não é, propriamente, irrisório, já que tal natureza não é aferível mediante simples comparação com o valor total do débito - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida. ... ()
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480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 6º, §7º-B, DA LEI 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO AUTOMÁTICA AO JUÍZO RECUPERACIONAL. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por empresa em recuperação judicial contra decisão que determinou a continuidade dos atos executórios no juízo da execução fiscal. II. Questão em Discussão: Submissão automática dos atos constritivos da execução fiscal ao juízo da recuperação judicial. III. Razões de Decidir: A cooperação jurisdicional prevista no art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005 é cabível somente para a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à atividade empresarial, mediante provocação do juízo recuperacional. A competência para a execução fiscal permanece com o juízo da execução, salvo nas hipóteses de penhora de bens essenciais, o que não foi comprovado nos autos. IV. Dispositivo: Recurso improvido, mantendo-se a competência do juízo da execução fiscal... ()
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481 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO.
-Desde a edição da Lei 6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. ... ()
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482 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por contra decisão que deferiu pesquisa via SISBAJUD na modalidade teimosinha, por 10 dias, em execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo. A agravante alega necessidade de comunicação ao juízo recuperacional, suspensão de atos constritivos, ofensa à jurisprudência do STJ e risco ao plano de recuperação. ... ()
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483 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Bens afetados ao plano de soerguimento. Atos constritivos. Conflito caracterizado. Competência do juízo da execução fiscal. Agravo interno desprovido.
1 - À luz da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B, do CPC/2015, art. 67, CPC/2015, art. 68 e CPC/2015, art. 69, e da jurisprudência desta Corte, compete: 1.1) ao Juízo da Execução Fiscal, determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, comunicando aquela medida ao juízo da recuperação, como dever de cooperação; e 1.2) ao Juízo da Recuperação Judicial, tomando ciência daquela constrição, exercer juízo de controle e deliberar sobre a substituição do ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento do procedimento de soerguimento, podendo formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca. ... ()
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484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
e TAXA DE EXPEDIENTE - Exercício de 2011 - Município de Estrela D Oeste - Pedido de extinção da execução fiscal diante do julgamento do Tema 919 do E. STF - Decisão judicial determinando a continuidade da exação - Cabimento - Taxa - Competência municipal para a fiscalização do uso e ocupação do solo urbano, pois decorrente do seu poder de polícia - Viabilidade de convivência harmônica entre as competências dos entes federados - Tema 919 do E. STF - Modulação, nada obstante, do precedente vinculante, para que o reconhecimento da inconstitucionalidade alcance, tão somente, as ações ajuizadas após a publicação da ata de julgamento, em 07/12/2022 - Ausência, ademais, de concessão de efeito suspensivo nos autos dos Embargos à Execução Fiscal anteriormente opostos - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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485 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
O valor da execução fiscal é inferior a R$ 10.000,00 e não foram localizados bens passíveis de penhora há mais de um ano, configurando a falta de interesse de agir. A Resolução CNJ 547/2024 estabelece critérios para a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, fundamentando-se na eficiência administrativa. O julgamento do Tema 1184 pelo STF reconhece a inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor, quando paralisadas por mais de um ano sem citação do executado ou sem localização de bens penhoráveis. A legislação municipal que fixa valores inferiores a R$ 10.000,00 é derrogada pela Resolução CNJ, respeitando a competência tributária do município. Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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486 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. ICMS. Exceção de incompetência. Aplicação imediata das normas processuais. Tempus regit actum. Decisão interlocutória sob a égide do CPC/1973. Agravo de instrumento. Recurso cabível. Execução fiscal. Foro competente. CPC/1973, art. 578, caput e parágrafo único. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisum que rejeitou os Embargos de Declaração opostos com a decisão que acolheu a Exceção de Incompetência proposta por Manufatura de Brinquedos Estrela S/A, e determinou a redistribuição da Execução Fiscal - cobrança de débitos referente a ICMS - para uma das Varas das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo - Capital. ... ()
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487 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Sobrestamento. Desnecessidade. Atos de constrição. Competência do juízo universal.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... ()
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488 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Sobrestamento. Desnecessidade. Atos de constrição. Competência do juízo universal.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... ()
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489 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Sobrestamento. Desnecessidade. Atos de constrição. Competência do juízo universal.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... ()
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490 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Sobrestamento. Desnecessidade. Atos de constrição. Competência do juízo universal.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... ()
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491 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Sobrestamento. Desnecessidade. Atos de constrição. Competência do juízo universal.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... ()
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492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Empresa em recuperação judicial. Decisão que rejeitou pleito de comunicação à recuperação e suspensão dos atos constritivos. Recuperação judicial que não atinge os créditos fiscais, por expressa disposição legal. Pretensão de condicionar a constrição à autorização do Juízo da Recuperação Judicial. Tema 987 no STJ (Recursos Especiais 1.694.316, 1.712.484 e 1.694.261) que restou prejudicado. Alteração na Lei 11.101/2005 que prejudicou o citado Tema, bem como a suspensão dos processos. Alteração legal que consignou a competência do Juízo da Recuperação Judicial apenas para propor cooperação judicial ao Juízo da Execução Fiscal visando a substituição de penhora sobre bens de capital essenciais à atividade da empresa, mas mediante observância da regra do CPC, art. 805. Não se cogita de suspensão da execução. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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493 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação anulatória de débito fiscal. Conexão com a correspondente execução fiscal. Alcance da competência federal delegada (Lei, art. 15, I 5.010/1.966). Precedentes.
1 - É possível a conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre tais demandas, recomendando-se o simultaneus processus.... ()
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494 - TJSP. Conflito Negativo de Competência. Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Comarca de Guarulhos. Demanda distribuída perante a 2ª Vara da Fazenda Pública (suscitado). Redistribuição dos autos ao Setor de Execuções Fiscais (suscitante) por suposta conexão com execução fiscal em curso. Impossibilidade. Matéria que não se confunde com execução fiscal e respectivos embargos. Aplicação do Provimento 2.509/2019 e do Provimento 778/2002, ambos do Egrégio Conselho Superior da Magistratura. Eventual prejudicialidade entre os feitos que pode ser resolvida com a aplicação do CPC, art. 313, V, «a. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos (suscitado)
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495 - TJPE. Processual civil e tributário. Preliminar de incompetência do juízo. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária ajuizada na comarca de araripina e ação de execução fiscal ajuizada na comarca de ipubi. Reunião dos processos. Conexão instrumental. Possibilidade. Competência definida pelo CPC/1973, art. 219. Citação na execução fiscal precedente. Competência da comarca de ipubi. Preliminar acolhida. Nulidade dos atos decisórios proferidos na ação declaratória.
«1. Se, no caso, o objeto da ação declaratória abrange o objeto da execução - como efetivamente abrange - , deve ser dado a ela tratamento de embargos prévios, com todas as consequências daí decorrentes, sendo que a agravante sequer precisa ingressar com «novos embargos, sob pena de extinção por litispendência.2. Estamos diante da chamada conexão instrumental, diversa da prevista no CPC/1973, art. 103, mas que em termos de competência produz os mesmos efeitos. Assim, o juiz pode-deve, inclusive, agir ex officio (CPC, art.105). E se o juiz pode-deve agir ex officio, tal ocorre por incompetência absoluta, daí por que gera a nulidade dos atos decisórios (CPC, art. 113, § 2º). ... ()
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496 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial.
1 - «Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (AgRg no CC 120.432/SP, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/12/2016) ... ()
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497 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Falência. Execução fiscal. Tramitação. Possibilidade. Ausência de suspensão. Possibilidade de citação e penhora no juízo da execução fiscal. Necessário controle dos atos de constrição pelo juízo da recuperação. Agravo não provido.
1 - Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 quanto da Lei 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 76. ... ()
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498 - STJ. Execução fiscal. Foro competente para ajuizamento da ação. Critérios de fixação da competência. Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 578.
«In casu, sustenta a agravante que a decisão merece reforma, pois não se aplica o CPC/1973, art. 557à hipótese dos autos, porquanto «o pedido não está em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como declinado pela MD. Relatora, tendo em vista que a primeira seção desta Corte, em sede de Embargos de Divergência em Resp 178.233 acolhe integralmente a pretensão da ora agravante, qual seja a de que, prioritariamente, na execução fiscal, o princípio basilar actor sequitur forum rei incidindo os foros alternativos do parágrafo único, na hipótese de litisconsórcio passivo, o que inocorre no caso «sub judice, no qual a execução é uti singuli (Precedentes: EREsp 178.233/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 15.09.2003; REsp 166768/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 01.07.2005). ... ()
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499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/SP - EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Multa aplicada pelo PROCON/SP mantida, por esta C. Câmara, em apelo interposto em ação declaratória de nulidade de ato administrativo - Simples pendência de REsp, sem atribuição de efeito suspensivo/ativo - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal - A recuperação judicial não atinge os créditos fiscais, tanto tributários quanto não tributários - Competência do Juízo da Execução Fiscal para decidir sobre a constrição de ativos em sede de execução fiscal e ações conexas - Inteligência do art. 6º, § 7º-B, Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020 - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida. ... ()
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500 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal proposta fora do domicílio do devedor. Incompetência relativa. Impossibilidade de declinação, ex offício, pelo magistrado. Súmula 33/STJ. Precedentes.
1 - O acórdão recorrido, ao reconhecer a possibilidade de declinação pelo magistrado, ex offício, de incompetência relativa - eis que a execução fiscal foi ajuizada fora do domicílio do devedor - acabou por contrariar a orientação desta Corte sobre o tema. É que, nos termos da Súmula 33/STJ, «a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício".... ()
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