Jurisprudência sobre
competencia execucao fiscal
+ de 5.724 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
651 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. I.
Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que suspendeu a execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória de débito fiscal 1003736-44.2023.8.26.0053. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de suspensão da execução fiscal em razão de ação anulatória ainda não transitada em julgado, considerando que a ação anulatória não possui efeito suspensivo. III. Razões de Decidir: A jurisprudência do STJ estabelece que a execução fiscal não deve ser suspensa em razão de ação anulatória, especialmente quando esta não tramita em Vara especializada em execução fiscal. Além disso, a ação anulatória foi julgada improcedente em segunda instância, e os embargos de declaração interpostos não possuem efeito suspensivo. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A execução fiscal não deve ser suspensa em razão de ação anulatória sem efeito suspensivo. 2. A competência especializada em execução fiscal deve ser respeitada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 995. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2074499-81.2024.8.26.0000, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 12.04.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.02.2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
652 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Julgamento anterior pela 1ª Câmara de Direito Público deste E. TJSP em Mandado de Segurança 1037673-55.2017.8.26.0053, no qual foi denegada a segurança, referente ao ICMS sobre a importação de bem cobrado neste executivo fiscal - O Grupo ou Câmara que primeiro conhecer de uma causa ou de qualquer incidente torna-se prevento para o julgamento de todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados (art. 105, caput, RITJSP) - Precedentes desta C. Câmara - Verificada prevenção - Competência declinada - Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
653 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
654 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
655 - STJ. Competência. Ação contra o Estado para anular lançamento fiscal. Julgamento pelo foro competente para o processamento da execução fiscal. CPC/1973, art. 100, IV, «a.
«A ação contra o Estado para anular lançamento fiscal pode ser ajuizada no foro competente para a cobrança do respectivo crédito tributário, isto é, o da execução fiscal. Ressalva o ponto de vista pessoal do relator. (...) Conhecido o recurso, a meu juízo, incidiria na espécie o CPC/1973, art. 100, IV, «a, a saber: «É competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica. No entanto, vencido nesta Egrégia Turma e também na Egrégia 1ª Seção, ressalvo meu ponto de vista para acompanhar a orientação predominante, no sentido de que, em se tratando de anular crédito tributário, o Estado pode ser acionado no Juízo em que a execução fiscal deve ser proposta. Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial e de lhe dar provimento para que a ação seja processada e julgada pelo MM. Juízo da 3a Vara Cível de Joinville. ... (Min. Ari Pargendler).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
656 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Deferimento. Execução fiscal. Penhora anterior. Atos expropriatórios. Competência do juízo universal.
1 - Embora o prosseguimento da execução fiscal, ou de execução trabalhista na qual a União Federal tenha créditos, e eventuais embargos, na forma da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, deva se dar perante o juízo federal ou do trabalho competente, orienta-se a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de que cabe ao juízo universal apreciar os atos constritivos sobre o patrimônio da empresa, mesmo que oriundos de execução fiscal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
657 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento - Exercícios de 2020 e 2021 - A competência legislativa e fiscalizatória das estações de transmissão de dados é atribuição da União - Efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal - Julgamento definitivo do Tema 919 pelo STF, com repercussão geral, com modulação dos efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento (09.12.2022), ressalvadas as ações ajuizadas anteriormente - Execução Fiscal ajuizada em 06.04.2022 - Taxa devida - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento do feito - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
658 - STJ. Execução fiscal. Competência. Conflito. Juízes de Direito vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal. CF/88, art. 108, I, «e.
«Na execução fiscal, os Juízes de direito assimilam-se a juízes federais para os efeitos do CF/88, art. 108, I, «e; hipótese em que, estando as decisões de ambos nas ações em que exercem jurisdição federal, sujeitas a recurso perante o TRF da 1ª Região, este é o competente para dirimir conflito de competência instalado entre eles. Declinação de competência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
659 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. DECISÃO REFORMADA PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIR A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela TIM S/A. contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em ação de Execução Fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Bertioga, visando a cobrança da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento referente aos exercícios de 2016 e 2017. A agravante sustenta que a referida taxa é inconstitucional, pois a competência para fiscalizar a atividade de telecomunicações é privativa da União, conforme os arts. 21, XI, e 22, IV, da CF/88. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
660 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
661 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL -
Execução fiscal extinta, com base na ausência de interesse processual, nos termos dos arts. 485, VI; e 924, I, ambos do CPC, ante o baixo valor da dívida exequenda - Embargos infringentes rejeitados - Recurso Extraordinário não conhecido, na origem - Impetração de Mandado de Segurança - Não cabimento do «mandamus na hipótese vertente - Incidência do precedente vinculante proferido, pelo E. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 03) no Recurso em Mandado de Segurança 53.720/SP, oportunidade em que se fixou a tese: «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34 - Precedentes das C. Câmaras Especializadas desta E. Corte em situações congêneres - Decisão mantida - Segurança denegada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
662 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL -
Execução fiscal extinta, com base na ausência de interesse processual, nos termos dos arts. 485, VI; e 924, I, ambos do CPC, ante o baixo valor da dívida exequenda - Embargos infringentes rejeitados - Recurso Extraordinário não conhecido, na origem - Impetração de Mandado de Segurança - Não cabimento do «mandamus na hipótese vertente - Incidência do precedente vinculante proferido, pelo E. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 03) no Recurso em Mandado de Segurança 53.720/SP, oportunidade em que se fixou a tese: «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34 - Precedentes das C. Câmaras Especializadas desta E. Corte em situações congêneres - Decisão mantida - Segurança denegada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
663 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL -
Execução fiscal extinta, com base na ausência de interesse processual, nos termos dos arts. 485, VI; e 924, I, ambos do CPC, ante o baixo valor da dívida exequenda - Embargos infringentes rejeitados - Recurso Extraordinário não conhecido, na origem - Impetração de Mandado de Segurança - Não cabimento do «mandamus na hipótese vertente - Incidência do precedente vinculante proferido, pelo E. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 03) no Recurso em Mandado de Segurança 53.720/SP, oportunidade em que se fixou a tese: «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34 - Precedentes das C. Câmaras Especializadas desta E. Corte em situações congêneres - Decisão mantida - Segurança denegada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
664 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL -
Execução fiscal extinta, com base na ausência de interesse processual, nos termos dos arts. 485, VI; e 924, I, ambos do CPC, ante o baixo valor da dívida exequenda - Embargos infringentes rejeitados - Recurso Extraordinário não conhecido, na origem - Impetração de Mandado de Segurança - Não cabimento do «mandamus na hipótese vertente - Incidência do precedente vinculante proferido, pelo E. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 03) no Recurso em Mandado de Segurança 53.720/SP, oportunidade em que se fixou a tese: «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34 - Precedentes das C. Câmaras Especializadas desta E. Corte em situações congêneres - Decisão mantida - Segurança denegada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
665 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL -
Execução fiscal extinta, com base na ausência de interesse processual, nos termos dos arts. 485, VI; e 924, I, ambos do CPC, ante o baixo valor da dívida exequenda - Embargos infringentes rejeitados - Recurso Extraordinário não conhecido, na origem - Impetração de Mandado de Segurança - Não cabimento do «mandamus na hipótese vertente - Incidência do precedente vinculante proferido, pelo E. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 03) no Recurso em Mandado de Segurança 53.720/SP, oportunidade em que se fixou a tese: «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34 - Precedentes das C. Câmaras Especializadas desta E. Corte em situações congêneres - Decisão mantida - Segurança denegada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
666 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL -
Execução fiscal extinta, com base na ausência de interesse processual, nos termos dos arts. 485, VI; e 924, I, ambos do CPC, ante o baixo valor da dívida exequenda - Embargos infringentes rejeitados - Recurso Extraordinário não conhecido, na origem - Impetração de Mandado de Segurança - Não cabimento do «mandamus na hipótese vertente - Incidência do precedente vinculante proferido, pelo E. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 03) no Recurso em Mandado de Segurança 53.720/SP, oportunidade em que se fixou a tese: «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34 - Precedentes das C. Câmaras Especializadas desta E. Corte em situações congêneres - Decisão mantida - Segurança denegada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
667 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL -
Execução fiscal extinta, com base na ausência de interesse processual, nos termos dos arts. 485, VI; e 924, I, ambos do CPC, ante o baixo valor da dívida exequenda - Embargos infringentes rejeitados - Recurso Extraordinário não conhecido, na origem - Impetração de Mandado de Segurança - Não cabimento do «mandamus na hipótese vertente - Incidência do precedente vinculante proferido, pelo E. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 03) no Recurso em Mandado de Segurança 53.720/SP, oportunidade em que se fixou a tese: «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34 - Precedentes das C. Câmaras Especializadas desta E. Corte em situações congêneres - Decisão mantida - Segurança denegada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
668 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL -
Execução fiscal extinta, com base na ausência de interesse processual, nos termos dos arts. 485, VI; e 924, I, ambos do CPC, ante o baixo valor da dívida exequenda - Embargos infringentes rejeitados - Recurso Extraordinário não conhecido, na origem - Impetração de Mandado de Segurança - Não cabimento do «mandamus na hipótese vertente - Incidência do precedente vinculante proferido, pelo E. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 03) no Recurso em Mandado de Segurança 53.720/SP, oportunidade em que se fixou a tese: «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34 - Precedentes das C. Câmaras Especializadas desta E. Corte em situações congêneres - Decisão mantida - Segurança denegada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
669 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL -
Execução fiscal extinta, com base na ausência de interesse processual, nos termos dos arts. 485, VI; e 924, I, ambos do CPC, ante o baixo valor da dívida exequenda - Embargos infringentes rejeitados - Recurso Extraordinário não conhecido, na origem - Impetração de Mandado de Segurança - Não cabimento do «mandamus na hipótese vertente - Incidência do precedente vinculante proferido, pelo E. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 03) no Recurso em Mandado de Segurança 53.720/SP, oportunidade em que se fixou a tese: «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34 - Precedentes das C. Câmaras Especializadas desta E. Corte em situações congêneres - Decisão mantida - Segurança denegada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
670 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL -
Execução fiscal extinta, com base na ausência de interesse processual, nos termos dos arts. 485, VI; e 924, I, ambos do CPC, ante o baixo valor da dívida exequenda - Embargos infringentes rejeitados - Recurso Extraordinário não conhecido, na origem - Impetração de Mandado de Segurança - Não cabimento do «mandamus na hipótese vertente - Incidência do precedente vinculante proferido, pelo E. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 03) no Recurso em Mandado de Segurança 53.720/SP, oportunidade em que se fixou a tese: «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34 - Precedentes das C. Câmaras Especializadas desta E. Corte em situações congêneres - Decisão mantida - Segurança denegada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
671 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL -
Execução fiscal extinta, com base na ausência de interesse processual, nos termos dos arts. 485, VI; e 924, I, ambos do CPC, ante o baixo valor da dívida exequenda - Embargos infringentes rejeitados - Recurso Extraordinário não conhecido, na origem - Impetração de Mandado de Segurança - Não cabimento do «mandamus na hipótese vertente - Incidência do precedente vinculante proferido, pelo E. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 03) no Recurso em Mandado de Segurança 53.720/SP, oportunidade em que se fixou a tese: «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34 - Precedentes das C. Câmaras Especializadas desta E. Corte em situações congêneres - Decisão mantida - Segurança denegada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
672 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL -
Execução fiscal extinta, com base na ausência de interesse processual, nos termos dos arts. 485, VI; e 924, I, ambos do CPC, ante o baixo valor da dívida exequenda - Embargos infringentes rejeitados - Recurso Extraordinário não conhecido, na origem - Impetração de Mandado de Segurança - Não cabimento do «mandamus na hipótese vertente - Incidência do precedente vinculante proferido, pelo E. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 03) no Recurso em Mandado de Segurança 53.720/SP, oportunidade em que se fixou a tese: «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34 - Precedentes das C. Câmaras Especializadas desta E. Corte em situações congêneres - Decisão mantida - Segurança denegada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
673 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2019 A 2023 - MUNICÍPIO DE CORDEIRÓPOLIS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -
Sentença que julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base na tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
674 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2019 A 2023 - MUNICÍPIO DE CORDEIRÓPOLIS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -
Sentença que julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base na tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
675 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Pena de multa. Prescrição. Competência. Juízo da execução fiscal. Agravo regimental desprovido.
«1 - «[...] não há falar em competência do Juízo da Execução Penal para decidir a respeito da prescrição da pena de multa convertida em dívida de valor, uma vez que, independentemente da origem penal da sanção, a multa restou convolada em obrigação de natureza fiscal e, por essa razão, a competência passou a ser da autoridade fiscal (AgRg REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SETA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 01/8/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
676 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Insurgência de empresa em recuperação judicial contra r. decisão que determinou o prosseguimento da execução - Tema 987 do E. STJ desafetado, diante das alterações promovidas na Lei 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperação Judicial), com o advento da Lei 14.112/2020, em especial, quanto à realização de atos de constrição em empresas submetidas ao regime da recuperação judicial e falência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. OExecutado apresentou Embargos à Execução Fiscal movida pelo Estado, por meio da qual o Ente busca a cobrança de multa aplicada pelo Procon-RJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
678 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
679 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
680 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Competência. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.
«1 - Na origem, trata-se de Medida Cautelar Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra os recorrentes, visando acautelar a princípio crédito tributário no montante de R$ 67.068.231,75 (sessenta e sete milhões, sessenta e oito mil, duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
681 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação de execução fiscal e ação anulatória posteriormente proposta. Conexão. Reunião dos feitos. Possibilidade. Agravo não provido.
1 - Agravo manejado contra decisão que reconheceu a competência do Juízo suscitado, no qual ajuizada a ação de execução fiscal em momento anterior à propositura da ação anulatória de debito, em razão da conexão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
682 - TRT2. Execução fiscal. Imposição de multa ao empregador. Descumprimento de preceito trabalhista. Relação de emprego. Auditor fiscal que não tem competência para dizer se o trabalhador é empregado ou não. CF/88, art. 114. CLT, art. 3º.
«Quem tem competência para dizer se o trabalhador é empregado ou não é a Justiça do Trabalho, por força do CF/88, art. 114. O auditor fiscal do trabalho não pode dizer se o trabalhador é empregado, principalmente pelo fato de que isso exige prova dos requisitos do contrato de trabalho, o que só pode ser feito na Justiça do Trabalho. Logo, não poderia ser aplicada a multa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
683 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2019 A 2021 - MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -
Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem na possibilidade de sobrestamento do feito e de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
684 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2021 - MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -
Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem na possibilidade de sobrestamento do feito e de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
685 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2020 - MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO -
Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem na possibilidade de sobrestamento do feito e de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
686 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2020 - MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -
Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem na possibilidade de sobrestamento do feito e de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
687 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2020 - MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -
Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem na possibilidade de sobrestamento do feito e de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
688 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Multa por infração administrativa - Exercício de 2018 - Execução promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - COMPETÊNCIA RECURSAL ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL - CF, arts. 108, II e 109, I - Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
689 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
690 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2014 - MUNICÍPIO DE PALMITAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -
Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
691 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2014 - MUNICÍPIO DE PALMITAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -
Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Decisão agravada que deferiu o pedido de penhora on-line de ativos financeiros, no valor total do débito executado, independentemente da limitação de R$ 20 mil anteriormente fixada em decisão transitada em julgado em agravo de instrumento. Alegação de coisa julgada e preclusão pela agravante. Situação jurídica distinta, com análise da penhora no contexto de nova recuperação judicial, cujos fundamentos e circunstâncias diferem da situação anterior. Aplicação da Lei 14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005, e do entendimento atual do STJ no sentido de que valores em dinheiro não constituem bens de capital essenciais para a manutenção da atividade empresarial, não atraindo a competência exclusiva do juízo recuperacional. Competência do juízo da execução fiscal para determinar constrições dessa natureza. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
693 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO FISCAL. PENA DE MULTA -
Insurgência contra r. sentença de extinção do processo por ilegitimidade ativa da Fazenda Pública. Cabimento - Modulação de efeitos da ADI 3.150 pelo E. STF que não afastou a legitimidade ativa da exequente, mas, antes, a atribuiu de forma concorrente «quanto às execuções findas ou iniciadas até a data do trânsito em julgado da presente ação direta de inconstitucionalidade (02.06.2020), como forma de se preservar os atos processuais e as milhares de execuções propostas até então. Legitimidade ativa concorrente da Fazenda Pública até 02.06.2020 e subsidiária após esta data (podendo atuar, exclusivamente, nos casos de inércia do Parquet por prazo superior a 90 dias). Discussão afetada ao Tema 1.219 do E. STF, pendente de julgamento - Incompetência absoluta do juízo das Execuções Fiscais. Ação proposta na vigência da atual redação do CP, art. 51. Nulidade da r. sentença - Apelo Fazendário provido em parte para 1) reconhecer 1.1) a incompetência absoluta do Juízo das Execuções Fiscais; e 1.2) a legitimidade ativa subsidiária da exequente; 2) anular a r. sentença de extinção; e 3) determinar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, dando-se ciência ao Ministério Público para eventual assunção do polo ativo da execução... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
694 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2019 - MUNICÍPIO DE RANCHARIA -
Sentença que julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no item 2 do Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
695 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - EXERCÍCIO DE 2020 - MUNICÍPIO DE RANCHARIA -
Sentença que julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no item 2 do Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
696 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição e execução. Competência do juízo da recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que o deferimento do processamento da recuperação judicial, por si só, não suspende as execuções fiscais, mas os atos de alienação e constrição devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
697 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena de multa. Extensão do indulto. Competência. Juízo da execução fiscal. Recurso desprovido.
«1 - Compete ao Juízo da Vara de Execuções Fiscais a análise do pedido de extensão do indulto à pena de multa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
698 - STJ. STJ. Competência interna. Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas. Execução fiscal.
«Se a execução tem por objeto a cobrança de contribuições no interesse da categoria profissional (CF/88, art. 149, «caput), compete à E. 1ª Seção decidir sobre eventual conflito de competência; se, todavia, a execução visa à cobrança de anuidades, isto é, de receitas privadas previstas pelo Lei 9.649/1998, art. 58, § 4º, competente para decidir o incidente será a E. 2ª Seção.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
699 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
700 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena de multa. Prescrição. Competência. Juízo da execução fiscal. Agravo regimental desprovido.
«1 - «[...] não há falar em competência do Juízo da Execução Penal para decidir a respeito da prescrição da pena de multa convertida em dívida de valor, uma vez que, independentemente da origem penal da sanção, a multa restou convolada em obrigação de natureza fiscal e, por essa razão, a competência passou a ser da autoridade fiscal (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 01/8/2018, grifei). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote