(DOC. VP 977.1429.9686.9531)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Santos contra Claro S/A referente à Taxa de Fiscalização de Funcionamento sobre Estação Rádio Base, exercício de 2022. Exceção de pré-executividade alegando ilegalidade da cobrança por incompetência municipal, bitributação e inexistência de relação jurídico-tributária. Sentença acolheu a objeção e extinguiu a execução, condenando o exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Di

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote