(DOC. VP 175.2472.7000.1500)

STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição e execução. Competência do juízo da recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que o deferimento do processamento da recuperação judicial, por si só, não suspende as execuções fiscais, mas os atos de alienação e constrição devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. 2. Agravo interno não provido.»

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