Jurisprudência sobre
competencia execucao fiscal

801 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL- ISSQN -

Serviços de fabricação de peças, acessórios, máquinas e equipamentos para extração de minérios; prestação de serviços de caldearia e usinagem em geral; prestação de serviços de controle de qualidade; prestação de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos industriais em geral; e prestação de serviços de ultrassom, inspeção e soldagem - Exercício de 2012 - Insurgência do Município em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução, com o fim de reconhecer como indevido o crédito tributário cobrado na demanda executiva autuada sob 1001941-48.2018.8.26.0030, diante da falta de competência do Município de Apiaí - Descabimento - Fora das hipóteses excepcionais previstas nos, I a XXV do art. 3º daquele Diploma Legal e à mingua da existência de unidade provisória ou filial que não se confunde com a unidade da tomadora do serviço, prevalece a regra geral que estabelece a competência do Município em que se situa o estabelecimento prestador ou domicílio do prestador - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Remessa necessária, que se considera interposta e recurso voluntário do Município improvidos... (Continua)

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802 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS - EXERCÍCIOS DE 2013 E 2015 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184.... (Continua)

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803 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2013 A 2018 - MUNICÍPIO DE SANTA BRANCA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184.... (Continua)

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804 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2016, 2017 E 2021 - MUNICÍPIO DE GUARARAPES - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem na possibilidade de sobrestamento do feito e de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. ... (Continua)

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805 - STJ. Agravo no conflito de competência. Juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial. Competência do juízo falimentar para todos os atos que impliquem restrição patrimonial.

«1. As execuções fiscais ajuizadas em face da empresa em recuperação judicial não se suspenderão em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial, ou seja, a concessão da recuperação judicial para a empresa em crise econômico-financeira não tem qualquer influência na cobrança judicial dos tributos por ela devidos. ... (Continua)

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806 - STJ. Agravo no conflito de competência. Juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial. Competência do juízo falimentar para todos os atos que impliquem restrição patrimonial.

«1. As execuções fiscais ajuizadas em face da empresa em recuperação judicial não se suspenderão em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial, ou seja, a concessão da recuperação judicial para a empresa em crise econômico-financeira não tem qualquer influência na cobrança judicial dos tributos por ela devidos. ... (Continua)

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807 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA FISCAL. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). ... (Continua)

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808 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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809 - TJSP. Exceção de incompetência. Execução fiscal. Rejeição. Pretensão de reunião entre a execução e as ações anulatória de débito fiscal e consignatória. Impossibilidade de arguição de conexão ou continência em exceção. Inexistência de conexão ou continência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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810 - STJ. Execução fiscal. Seguridade social. Competência. Contribuições sociais cobradas pelo INSS. Julgamento pela Justiça Federal não alterada pela Emenda Constitucional 45/2004. Incompetência da Justiça Trabalhista. Hipótese em que não se trata de execução de ofício. CF/88, arts. 109, I e § 1º, 114 e 195, I, «a e II.

«Execução fiscal movida por órgão de fiscalização de entidade autárquica da União, ainda que incidente sobre parcela de natureza salarial, é de natureza tipicamente tributária, sendo competência da Justiça Federal, em razão da incidência das disposições do CF/88, art. 109, I e § 1º. A modificação, pela Emenda Constitucional 45/2004, do CF/88, art. 114 não altera a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, principalmente por não se tratar de execução de ofício das contribuições sociais do CF/88, art. 195, I, «a e II decorrentes de sentença proferida pela Justiça do Trabalho, nem de discussão em torno de penalidade administrativa decorrente de órgão de fiscalização das relações do trabalho.... (Continua)

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811 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Itapevi - TFF - Atividade exercida pela contribuinte que não se confunde com serviço de telecomunicações - Cessão de estruturas metálicas para que terceiros operem transmissores de telecomunicações - Municípios que podem legislar sobre assuntos de interesse local e para disciplinar o uso e ocupação do solo urbano - Inexistência de usurpação da competência da União, aliás, o que restou ressalvado quando do julgamento da Tese 919 do c. STF - Previsão do fato gerador em lei municipal (Lei Complementar 34/2005) - Cobrança devida em razão do exercício do poder de polícia fiscalizatório - Precedente desta Câmara - Sentença reformada - Recurso provido. ... (Continua)

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812 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2022 - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DOESTE -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no item 2 do Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente.... (Continua)

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813 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2018 A 2022 - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DOESTE -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no item 2 do Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente.... (Continua)

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814 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Anulatória de débito fiscal. Ausência de execução fiscal antecedente. Competência. Distribuição realizada nos moldes da Lei estadual 16.397/2017. Controvérsia dirimida com base em Lei local. Revisão. Não cabimento. Súmula 280/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

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815 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Declinação de competência e determinação de remessa dos autos. Impossibilidade, uma vez que declaração de incompetência relativa não pode ocorrer de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Recurso provido.

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816 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA - EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021 - MUNICÍPIO DE GUARARAPES - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem na possibilidade de sobrestamento do feito e de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184.... (Continua)

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817 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA - EXERCÍCIOS DE 2018 A 2020 - MUNICÍPIO DE PALMITAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184.... (Continua)

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818 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2018 A 2020 - MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS PAULISTA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. ... (Continua)

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819 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença para localização e funcionamento das torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz - Exercícios de 2013 a 2016 - Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal - Acórdão que manteve a sentença - Devolução dos autos à Turma Julgadora, para realização do juízo de conformidade tendo em vista o julgamento do mérito do RE 776.594, Tema 919, STF, DJe 9.2.2023, que fixou a seguinte tese: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa - Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, estabelecendo que a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito (DJe de 09.12.2022), ficando ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data - Execução fiscal ajuizada em 14.06.2019 - Taxa devida - Caso de manutenção do resultado do resultado do julgamento... (Continua)

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820 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Atos de constrição de competência do juízo da execução. Análise da manutenção ou substituição. Competência do juízo da recuperação. Provimento negado.

1 - O STJ (STJ) possui jurisprudência no sentido de que « o deferimento da recuperação judicial não implica a suspensão das execuções fiscais em trâmite, sendo possível ao juízo da Execução Fiscal determinar os atos constritivos. O controle destes atos, todavia, cabe, exclusivamente, ao juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo, torná-los sem efeito, a fim de preservar a viabilidade do plano de recuperação judicial da empresa « (AgInt no REsp. 2.094.742, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024).... (Continua)

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821 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena de multa. Extensão do indulto e comutação. Competência. Juízo da execução fiscal. Recurso desprovido.

«1 - Compete ao Juízo da Vara de Execuções Fiscais a análise do pedido de extensão do indulto e da comutação à pena de multa. ... (Continua)

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822 - TJSP. Competência. Conexão. Execução fiscal e anulatória de débito fiscal. Obrigatoriedade da reunião. Inexistência. Ação anulatória ajuizada posteriormente ao julgamento definitivo dos embargos à execução. Conexão que não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado, nos termos da Súmula 235, do STJ. Recurso não provido.

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823 - STJ. Execução fiscal. Competência. Foro competente. CPC/1973, art. 578.

«OCPC/1973, art. 578, «caputprevê ordem de preferência de foro para o ajuizamento da execução fiscal: (a) domicílio do executado; ou b) sua residência; ou c) lugar onde o devedor for encontrado. Alternativamente estabeleceu o parágrafo único o ajuizamento, pela Fazenda Pública, no foro do lugar da prática do ato ou ocorrência do fato que deu origem à dívida, mesmo que ali não mais resida o réu. Interpretação sistemática do CPC/1973, art. 578, para entender-se as alternativas do «caput do citado dispositivo, concorrem com os previstos no parágrafo único do mencionado artigo de Lei.... (Continua)

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824 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU, CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E EMOLUMENTOS - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2021 - MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem na possibilidade de sobrestamento do feito e de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184.... (Continua)

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825 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE PUBLICIDADE, TAXA DE EXPEDIENTE E TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2020 - MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem na possibilidade de sobrestamento do feito e de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184.... (Continua)

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826 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE PUBLICIDADE, TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO E TAXA DE EXPEDIENTE - EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014 - MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem na possibilidade de sobrestamento do feito e de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184.... (Continua)

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827 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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828 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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829 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTO MUNICIPAL - NÃO CONHECIMENTO.

Contribuição de melhoria instituída e cobrada pelo Município de Itapevi em razão da realização de obra de pavimentação asfáltica. ... (Continua)

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830 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal de crédito tributário por ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI, diante do valor reduzido da dívida. ... (Continua)

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831 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de fiscalização de torres e antenas de transmissão - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal - A competência legislativa e fiscalizatória das estações de transmissão de dados é atribuição da União (RE 776.594) - Tema 919 - Modulação, no entanto, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, estabelecendo que a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito (DJe de 09.12.2022), ficando ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data - Hipótese dos autos em que, malgrado a execução tenha sido ajuizada em 08.04.2022, tem por objeto tributo exigido conforme a natureza da atividade exercida - Base de cálculo das taxas que deve corresponder ao custo do exercício do poder de polícia pela Administração - Inteligência do disposto no art. 77, caput e parágrafo único, do CTN - Taxa indevida - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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832 - TJSP. Apelação Cível - Execução Fiscal Municipal - Taxa de expediente - multa por danos ao meio ambiente - Sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal - Recurso da embargante - Não Conhecimento - Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça que dispõe sobre a competência preferencial das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público para julgar «as ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos a uma das citadas C. Câmaras de Direito Público

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833 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2022 - MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

No caso em exame, o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 21/12/2023 (fl. 01), data posterior à edição do Tema 1.184 pelo E. STF - Sobreveio então sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. ... (Continua)

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834 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO -

Exercícios de 2008 e 2009 - RÁDIO BASE - Ação ajuizada em 16.12.2020 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE sustentando a INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DECLARADA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL 919 DO E. STF - Município de Bertioga- Em primeiro grau, acolheu a exceção de pré-executividade, para declarar nula a execução fiscal, reconhecendo que o título executivo extrajudicial que o instrui, não corresponde à obrigação certa, líquida e exigível e, portanto, julgou extinto o feito, com fulcro no CPC/2015, art. 803, I, sem a resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, e condenou à sucumbência a municipalidade, nos termos do art. 85 §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015 - RE 776.954 (Tema 919), julgado em 05.12.2022, e publicado em 09.02.2023, do E. STF: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos municípios instituir referida taxa - Suprema Corte modulou os efeitos da decisão, de modo que são constitucionais as cobranças realizadas antes de dezembro de 2022 - Modulação aplicável a todas as legislações análogas, não se limitando apenas ao município, cuja legislação foi discutida na REPERCUSSÃO GERAL - Tributo devido - Sucumbência agora pela empresa/executada - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido. ... (Continua)

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835 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Falência. Execução fiscal. Tramitação. Possibilidade. Ausência de suspensão. Possibilidade de citação e penhora. Necessário controle dos atos de constrição pelo juízo da recuperação. Agravo não provido.

1 - Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 quanto da Lei 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 76. ... (Continua)

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836 - STJ. Processual penal.. Sonegação fiscal. Habeas corpus pretensão de rejeição da denúncia. Utilização indevida do. Princípio da insignificância. Writ inaplicabilidade. Valor sonegado superior ao limite de inexigibilidade de execução fiscal e habitualidade delitiva. Ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - Deve ser denegada a ordem quando a impetração busca indevidamente a rejeição da denúncia, utilizando o como substitutivo de habeas corpus recurso próprio, o que afasta a competência desta Corte Superior para análise do pleito. Precedente.... (Continua)

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837 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2015, 2016 E 2018 A 2021 - MUNICÍPIO DE GUARARAPES - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem na possibilidade de sobrestamento do feito e de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184.... (Continua)

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838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Nuporanga. Decisão que reconheceu a incompetência do Foro de Nuporanga para processamento do feito e determinou a sua remessa para o Foro de São Sebastião do Paraiso - MG. Irresignação. Cabimento. É faculdade da Fazenda Pública propor a execução fiscal no lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, independentemente do domicílio do executado. Inteligência do CPC, art. 781, V. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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839 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL RELATIVA À IPTU, AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, NO ANO DE 2020, SOB A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 1.621/2013, QUE FIXAVA O VALOR MÍNIMO DE 4 UNIDADES FISCAIS (UFISJ). LEI REVOGADA POSTERIORMENTE PELA LEI MUNICIPAL 1.869/2023, QUE FIXOU O VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL EM 7 (SETE) UNIDADES FISCAIS E FACULTOU AO ENTE MUNICIPAL O REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO, RELATIVAS À MONTANTE INFERIOR, QUANDO NÃO OCORRIDA A CITAÇÃO DO EXECUTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO, POR CONSIDERAR IRRISÓRIO O VALOR OBJETO DA COBRANÇA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 452/STJ E 126 DESTE EG. TJRJ. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR É FACULDADE DO ENTE PÚBLICO, VEDADA A ATUAÇÃO JUDICIAL DE OFÍCIO. ENTE FEDERADO QUE DETÉM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E AUTONOMIA TRIBUTÁRIA PARA INSTITUIR E DESONERAR TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO VALOR DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 10. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, POR DIVERSOS FUNDAMENTOS, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NA FORMA DO CPC, art. 932, V, «A.

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840 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184.... (Continua)

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841 - STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Princípio da preservação da empresa.

«1) Apesar de a execução fiscal não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, §7º, da LF 11.101/05, CTN, art. 187 e art. 29 da LF 6.830/80), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. ... (Continua)

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842 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Consultório odontológico. Prestação de serviços. Cobrança. Atividades de cada profissional. Totalidade dos serviços. Descabimento. Bitributação. Apelação. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Município de marau. ISS. Prestação de serviços odontológicos. Sociedade empresarial. Matriz e filial estabelecidos na mesma sede, com recolhimento concentrado na matriz. Cobrança da totalidade dos serviços para ambos os estabelecimentos. Incorreção, ocorrência de bitributação.

«Nos termos do CF/88, art. 156, III, dispõem os municípios de competência para instituição de imposto sobre os serviços de qualquer natureza, a serem definidos em lei complementar, desde que não compreendidos no art. 155, II, do mesmo diploma legal. Indevida a cobrança pelo Fisco sobre a totalidade dos serviços prestados pelos dois profissionais da empresa, na totalidade para a matriz e para a filial, uma vez que, embora ambos os profissionais prestem serviços em ambos os estabelecimentos, o recolhimento é feito considerando-se todas as atividades prestadas ma matriz e na filial, com recolhimento na matriz. Precedentes do TJRS. Apelação com seguimento negado.... (Continua)

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843 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU, TAXA DE LIXO DOMICILIAR - EXERCÍCIOS DE 2014, 2015, 2016 E 2019 - MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, em razão de o valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00 - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. ... (Continua)

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844 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO - EXERCÍCIOS DE 2014 A 2022 - MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. ... (Continua)

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845 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Urupês. Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento. Estação Rádio-Base. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal. Irresignação da parte exequente que foi acolhida por esta C. Câmara no julgamento do recurso de apelação e rejeitada por ocasião do juízo de retratação do CPC, art. 1.040, II, à luz do Tema em Repercussão Geral 919 do E. STF. Novo retorno dos autos determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação da matéria, desta vez com base no julgamento do RE 1.370.232 (Tema 1.235). V. Acórdão que ainda assim merece ser mantido. Tema de Repercussão Geral que fixou a seguinte tese: «É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (CF/88, art. 22, IV)". Hipótese dos autos que não corresponde à situação versada no julgado paradigma do RE 1.370.232 (Tema 1.235), tendo em vista a inexistência de invasão de competência legislativa federal. Taxa sub judice que foi fixada pela Municipalidade em razão do poder de polícia de competência do ente municipal. Hipótese, ademais, em que a primeira retratação do V. Acórdão que havia julgado a apelação em tela discutiu a lide nos termos do Tema 919, também do STF, não havendo, pois, que se falar em violação aos precedentes vinculantes do E. STF. Retratação incabível. Precedentes. Manutenção dos julgamentos anteriores... (Continua)

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846 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento. Estação Rádio-Base. Município de Dourado. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal. Irresignação da parte exequente que foi acolhida por esta C. Câmara tanto num primeiro julgamento do seu recurso de apelação, quanto por ocasião do juízo de retratação do CPC, art. 1.040, II, à luz do Tema em Repercussão Geral 919 do E. STF. Novo retorno dos autos determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação da matéria, desta vez com base no julgamento do RE 1.370.232 (Tema 1.235). V. Acórdão que ainda assim merece ser mantido. Tema de Repercussão Geral que fixou a seguinte tese: «É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (CF/88, art. 22, IV)". Hipótese dos autos que não corresponde à situação versada no julgado paradigma do RE 1.370.232 (Tema 1.235), tendo em vista a inexistência de invasão de competência legislativa federal. Taxa sub judice que foi fixada pela Municipalidade em razão do poder de polícia de competência do ente municipal. Hipótese, ademais, em que a primeira retratação do V. Acórdão que havia julgado a apelação em tela discutiu a lide nos termos do Tema 919, também do STF, não havendo, pois, que se falar em violação aos precedentes vinculantes do E. STF. Retratação incabível. Precedentes. Manutenção dos julgamentos anteriores... (Continua)

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847 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu execução fiscal, por ausência de interesse de agir, com base no Tema 1.184 do STF. O Município alega a existência de lei local que autoriza a cobrança de débitos fiscais superiores a determinado valor e defende a necessidade de observância da competência constitucional dos entes federados. Sustenta que o julgamento prematuro da ação acarretaria prejuízo, considerando que o processo não permaneceu paralisado por mais de um ano e que foram realizadas tentativas de cobrança administrativa. ... (Continua)

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848 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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849 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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850 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - EXERCÍCIOS DE 2018 E 2019 - MUNICÍPIO DE LOUVEIRA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184.... (Continua)

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