(DOC. VP 742.2208.6779.3631)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira - SAEAN para cobrança de Tarifas de água e esgoto dos exercícios de 2022 e 2023, totalizando R$ 2.304,96. Penhora de ativos financeiros pelo Sisbajud, no valor de R$ 118,00, realizada em 12/04/2024. Sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, com base no Tema 1.184 do STF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legit

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