(DOC. VP 230.5190.6839.5416)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Anulatória de débito fiscal. Ausência de execução fiscal antecedente. Competência. Distribuição realizada nos moldes da Lei estadual 16.397/2017. Controvérsia dirimida com base em Lei local. Revisão. Não cabimento. Súmula 280/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. 2 - A Corte a quo asseverou: «O Órgão Colegiado se manifestou de forma expressa e clara sobre a controvérsia instaurada, desprovendo o Agravo de Instrumento interposto pelo ora embargante contra a decisão do Juízo da 3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, que declinou da competência para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortal

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