(DOC. VP 511.3888.1860.6497)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Votorantim contra Djalma Rodrigues da Silva Votorantim, referente a Certidões de Dívida Ativa, com valor dado à causa de R$ 1.555,01. Sentença de extinção por falta de interesse de agir, com base no art. 485, I e VI, c/c CPC, art. 330, III. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme tes

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote