(DOC. VP 416.8164.6129.6212)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Votorantim contra Priscila Antunes de Oliveira Alves e Eric Alves, referente a Certidões de Dívida Ativa (IPTU, Taxa de Coleta de Lixo, ISS, Taxa de Alvará e Taxa Execução de Obras Particulares), com valor dado à causa de R$ 7.189,76. Sentença de extinção por falta de interesse de agir, com base no art. 485, I e VI, c/c CPC, art. 330, III. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verifica

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