(DOC. VP 225.2685.9710.2574)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Urupês. Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento. Estação Rádio-Base. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal. Irresignação da parte exequente que foi acolhida por esta C. Câmara no julgamento do recurso de apelação e rejeitada por ocasião do juízo de retratação do CPC, art. 1.040, II, à luz do Tema em Repercussão Geral 919 do E. STF. Novo retorno dos autos determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Púb

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