(DOC. VP 783.2689.1361.9449)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL -

Execução fiscal extinta, com base na ausência de interesse processual, nos termos dos arts. 485, VI; e 924, I, ambos do CPC, ante o baixo valor da dívida exequenda - Embargos infringentes rejeitados - Recurso Extraordinário não conhecido, na origem - Impetração de Mandado de Segurança - Não cabimento do «mandamus» na hipótese vertente - Incidência do precedente vinculante proferido, pelo E. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 03) no Recurso em Mandado

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