(DOC. VP 180.5175.2000.0200)

STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo universal.

«1 - Segundo pronunciamento da Corte Especial, cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. 2 - A Segunda Seção entende que o advento da Lei 13.043/2014 não altera o entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que compete ao juízo universal apreciar atos constritivos praticados contra o patrimônio de empresa recuperanda, ainda que oriundos de execu�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote