(DOC. VP 480.9612.6056.6828)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Insurgência da FESP em face de r. decisão que indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados, uma vez que a executada se encontra em Recuperação Judicial. ACOLHIMENTO da pretensão. Tema 987 do E. STJ desafetado diante das alterações promovidas na Lei 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperação Judicial), com o advento da Lei 14.112/2020, em especial, quanto à realização de atos de constrição em empresas submetidas ao regime da recuperação judicial e falência. Preserva

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