(DOC. VP 210.8200.9627.8584)

STJ. Conflito de competência. Agravo. Execução fiscal. Sociedade em recuperação judicial. Prática de atos expropriatórios no juízo da ação executiva. Impossibilidade.. As execuções fiscais ajuizadas em face da empresa recuperanda não se suspenderão em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial. Todavia, embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, devem ser obstados os atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial, enquanto mantida essa condição. Precedentes.. Agravo não provido.

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