Jurisprudência sobre
cargo de gestao

501 - STJ. Constitucional e administrativo. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Destituição do cargo. Prerrogativas reconhecidas pelo STF. Ausência de contraditório. Impossibilidade. Vícios, na nomeação e na posterior destituição do impetrante, discutidos no julgamento de ações populares. Fundamentos não acobertados pela coisa julgada. Perda do cargo ocupado com garantia de vitaliciedade. Necessidade de decisão judicial transitada em julgado, em ação própria. CF/88, art. 73, § 3º, e CF/88, art. 75. ADI Acórdão/STF. Impossibilidade de reintegração imediata do impetrante. Cargo ocupado por outro conselheiro vitalício. Colocação em disponibilidade. Inteligência da legislação estadual.

I - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto por Maurício Requião de Mello e Silva, contra acórdão que, denegando a ordem, manteve os atos do Presidente da Assembleia Legislativa e do Governador do Estado do Paraná, que resultaram na anulação de sua nomeação para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. ... (Continua)

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502 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7.385/2002 do Estado do Espírito Santo. Alteração da nomenclatura do cargo de perito em fotografia criminal e dos requisitos de escolaridade exigidos para o ingresso na função. Aumento de remuneração. Projeto de origem parlamentar. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal.

«1. Lei estadual que trata do regime jurídico, da remuneração e dos critérios de provimento de cargo público componente dos quadros de polícia civil estadual. Inconstitucionalidade formal da norma, tendo em vista a usurpação da competência privativa do chefe do Poder Executivo - consagrada no CF/88, art. 61, § 1º, I, «a e «c - para iniciar processo legislativo que disponha sobre critérios de provimento de cargos, regime jurídico e aumento de remuneração de servidores públicos. Precedentes. ... (Continua)

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503 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. LEI 7.385/2002 do Estado do Espírito Santo. Alteração da nomenclatura do cargo de perito em fotografia criminal e dos requisitos de escolaridade exigidos para o ingresso na função. Aumento de remuneração. Projeto de origem parlamentar. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal.

«1. Lei estadual que trata do regime jurídico, da remuneração e dos critérios de provimento de cargo público componente dos quadros de polícia civil estadual. Inconstitucionalidade formal da norma, tendo em vista a usurpação da competência privativa do chefe do Poder Executivo - consagrada no CF/88, art. 61, § 1º, I, alíneas a e c - para iniciar processo legislativo que disponha sobre critérios de provimento de cargos, regime jurídico e aumento de remuneração de servidores públicos. Precedentes. ... (Continua)

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504 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público do estado de Minas Gerais. Aposentadoria. Resolução 5.132/93 da assembléia legislativa do estado de Minas Gerais. Exercício efetivo de quatro anos em cargo comissionado. Direito à incorporação proporcional.

1 - A aposentadoria com proventos integrais, nos termos da Resolução 5.132/93, é calculada com base na remuneração de cargo comissionado exercido junto à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, somente para os que o ocuparem por período superior a 10 (dez) anos. ... (Continua)

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505 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Executor de serviços gerais. Cargo em comissão. Livre nomeação e exoneração. Direito líquido e certo à reintegração. Inexistência. Precedentes do STJ.

«I. Trata-se de mandamus contra ato do Governador do Estado de Goiás, objetivando a reintegração das impetrantes aos cargos comissionados de Executoras de Serviços Gerais. ... (Continua)

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506 - TJSP. Concurso público. Edital. Cargo de Especialista em Gestão Administrativa e Serviços/Analista de Desenvolvimento de Sistemas. Exigência de conclusão do Ensino Superior em Computação. Recusa do Diploma de Bacharel em Administração com Habilitação em Sistemas de Informação. Cabimento. Candidato excluído do certame por não ter atendido pré-requisito para o preenchimento do cargo. Prevalecimento do edital do Concurso. Inexistência de impugnação específica quanto à escolaridade exigida no Edital. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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507 - TST. Servidor público. Estabilidade. Cargo e emprego público. Distinção. CF/88, art. 37 e CF/88, art. 41.

«O CF/88, art. 41, inserido na Seção II - Dos Servidores Públicos Civis -, refere-se àqueles cuja natureza do vínculo com o Estado seja institucional, e não contratual. A conclusão desse entendimento se encontra no CF/88, art. 37, que distinguiu cargo de emprego público embora para ambos a aprovação dependa de concurso público para a investidura na Administração Pública, Direta ou Indireta. O cargo público é criado por lei, enquanto que, no emprego público, a natureza do vínculo é contratual, regida pela CLT. No entanto, embora a reclamante não seja beneficiária da estabilidade constitucional, faz jus à estabilidade determinada por lei municipal que integrou o contrato de trabalho da empregada.... (Continua)

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508 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso. Servidor titular de cargo efetivo de auxiliar de distribuidor. Designação precária para exercer atribuições de outro cargo efetivo (oficial de justiça). Desvio de função. Ilegalidade. Revogação necessária do ato. Precedentes do STJ. Inexistência de direito líquido e certo. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O impetrante requereu a declaração de ilegalidade do ato atribuído ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por meio da Portaria 567/2010/Pres. revogara a Portaria 104/2006/DF, que o designara para o exercício das funções de Oficial de Justiça. Sustentou, ainda, que, durante mais de noventa e cinco por cento do tempo de sua vida funcional, de 23 anos, exerceu cargos e funções diversas, ou seja, sempre esteve no desvio de função, conforme se verifica da ficha funcional. ... (Continua)

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509 - STJ. Afastamento cautelar de corréu do cargo que detém foro privilegiado. Decisões proferidas em ações de improbidade administrativa. Impossibilidade de se retirar do detentor da prerrogativa de foro o direito que lhe foi conferido pela constituição sem que ocorra a perda definitiva do cargo. Incompetência do juízo de primeiro grau para processar e julgar os acusados enquanto o corréu sujeito a foro de hierarquia superior estava simplesmente afastado de suas funções. Impossibilidade de aplicação do entendimento firmado no julgamento da adi 2797/df. Incompetência do juízo de primeiro grau.

«1. Como é cediço, a prerrogativa de foro foi criada para proteger determinados cargos ou funções públicas, diante de sua relevância, sendo concedida a determinados indivíduos não por critérios pessoais, mas única e simplesmente por estarem ocupando, em determinado momento, certos cargos ou funções públicas que merecem especial proteção. ... (Continua)

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510 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Cumulação de cargos públicos na área da saúde. Impossibilidade. Cargo de dedicação exclusiva. Incompatibilidade de horário. Pretensão de revisão de sanção imposta. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. ... (Continua)

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511 - TJSP. Apelação. DESVIO DE FUNÇÃO. Servidor público municipal que busca o direito à indenização da diferença remuneratória entre os vencimentos do cargo efetivo (Serviços Gerais) e o daquele que realmente exerceu no período (Motorista). Sentença de parcial procedência corretamente pronunciada em Primeiro Grau. Desvio de função que restou incontroverso. Locupletamento do Estado que não pode se dar à custa do servidor que lhe tenha prestado serviço diverso do correspondente ao seu cargo. Diferença entre a remuneração dos cargos e seus reflexos devida a título de indenização, no período em que efetivamente comprovado o desvio de função, respeitada a prescrição quinquenal. Horas extraordinárias relativas aos intervalos intrajornadas que não estão devidamente demonstradas nos autos. Precedentes desta Corte. Reexame necessário (pertinente na espécie) desacolhido. Recurso improvido.

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512 - TJSP. Servidor Público. Contribuição Previdenciária. Exclusão das vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade. Revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo pela Emenda Constitucional 49/2020. Não provada a opção pela Ementa: Servidor Público. Contribuição Previdenciária. Exclusão das vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade. Revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo pela Emenda Constitucional 49/2020. Não provada a opção pela incorporação da vantagem aos proventos de aposentadoria na forma do Decreto Estadual 52.859/2008.Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, consoante tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do RE 593.068 (Tema 163). Juros e correção monetária. Atualização pelo IPCA desde os recolhimentos indevidos e incidência exclusivamente da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido.

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513 - TST. I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A. E LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Pode-se observar da leitura do acórdão regional que a decisão é suficientemente fundamentada nos pontos essenciais para a conclusão de que a reclamante não está inserida na exceção do CLT, art. 62, II. Na hipótese, embora contrário aos interesses das partes recorrentes, o Tribunal Regional consignou expressamente os motivos pelos quais entendeu que a reclamante não ocupava cargo de gestão, especialmente pelo fato de que «a autora não exerceu qualquer função diferenciada em seu setor, apesar das várias responsabilidades que lhe eram atribuídas, o que afasta a incidência da exceção do, II, do CLT, art. 62, tendo, pois, direito a horas extras e reflexos". Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que o mero inconformismo da parte com a decisão que lhe é desfavorável não enseja a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Logo, não há falar em negativa de prestação jurisdicional e, consequentemente, em ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC, únicos dispositivos aptos ao conhecimento da aludida preliminar, por força do estabelecido na Súmula 459/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Mesmo após ter sido provocado por meio de embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou sobre a existência de previsão contratual expressa sobre a dedicação exclusiva da advogada autora . Assim, ainda que afastada a possibilidade de a reclamante ocupar o cargo de gerente do jurídico, nos termos do CLT, art. 62, II, pode não prosperar o pleito autoral de horas extras além da vigésima hora semanal, em razão de conter no contrato cláusula de dedicação exclusiva. Ante a possível violação do art. 93, IX, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.

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514 - TST. Bancário. Caracterização do cargo de confiança previsto no art.224, § 2º, da CLT. Horas extras (7ª e 8ª) indevidas.

«O TRT considerou que a função exercida pela autora caracterizava exercício de cargo de confiança porque esta recebia, além de seu salário base, gratificação de chefia em valor superior a um terço do salário do cargo efetivo. Foi destacado, ainda, que se trata de profissional diferenciado, na medida em que, detinha poderes de gestão, e exercia a função de «GERENTE CONTAS PESSOA JURÍDICA I, tanto que ele contava com assinatura autorizada e padrão salarial diferenciado, que o distinguia dos demais empregados, posicionando-se na hierarquia do banco em nível superior integrando, inclusive, o comitê de crédito que é responsável por decisões de vulto na ordem financeira da agência. Nesse esteio, não se há falar em violação do artigo224, § 2º, da CLT, tampouco em divergência jurisprudencial, uma vez que constatado maior grau de responsabilidade e fidúcia especial da empregada, em uma posição superior ao simples bancário, o que afasta o pagamento das horas extras requeridas. Ademais, fica prejudicada a análise dos fundamentos do divisor aplicável, pois indeferido o pedido principal de horas extras. Recurso de revista integralmente não conhecido.... (Continua)

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515 - STJ. Administrativo. Cargo de conselheiro de Tribunal de Contas. Indicação. Fundamento em normas regimentais. Natureza interna corporis. Exame pelo poder judiciário. Inviabilidade.

1 - A interpretação de normas regimentais é, em regra, insindicável pelo Poder Judiciário, por se tratar de assunto interna corporis. Precedentes. ... (Continua)

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516 - TST. Execução. Horas extras. Cargo de confiança. Violação à coisa julgada.

«A executada traz aos autos o argumento de que é incontroverso que a exequente teria exercido cargo comissionado de gerente de serviço, com características de mando e gestão, o que autorizaria o seu enquadramento na exceção do CLT, art. 224, § 2º, pretendendo, assim, a exclusão do pagamento das horas extras no período em que a reclamante se ativou no cargo de gerente de serviço. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para deferir-lhe «o pagamento da sétima e da oitava horas, como extras, em parcelas vencidas e vincendas, enquanto perdurar a jornada de oito horas diárias, acrescidas do adicional de 50% e dos reflexos especificados no pedido, por entender que a função de técnico de fomento não se enquadra na exceção prevista no CLT, art. 224, § 2º. Na fundamentação do acórdão proferido na fase de conhecimento, o Regional consignou que «tem-se que o autor, nas funções anteriormente descritas, não ocupava cargo de confiança do empregador, mas cargo em comissão, cujas funções, conforme normativo da própria reclamada, apenas se distinguiam em relação àquelas inerentes ao cargo efetivo por seu grau de complexidade e de responsabilidade, sem fidúcia especial a caracterizar grau de confiança distinta daquela comum ao contrato de trabalho, o que se evidencia pela própria atribuições do cargo em comissão ocupado pela reclamante, consistentes na análise de processos, elaboração e acompanhamento de programas/projetos, pesquisas e desenvolvimento de novas tecnologias/metodologias e alcance dos objetivos definidos, todas, portanto, meramente técnicas, cuja complexidade e responsabilidade na execução justificam o comissionamento auferido, jamais permitindo, no entanto, sua caracterização como de confiança do empregador. Esta Turma, por meio do acórdão proferido na fase de conhecimento destes autos não conheceu do recurso de revista interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF, ora executada, mantendo, portanto, a decisão do Regional. Ao julgar o agravo de petição da executada, o Tribunal Regional negou-lhe provimento e manteve a condenação ao pagamento, como horas extras, das 7ª e 8ª horas, mediante o fundamento de que a reclamante não foi promovida ao cargo de gerente. Nesse contexto, não há falar em violação à coisa julgada, tampouco em afronta do CF/88, art. 5º, XXXVI, pois o Regional consignou expressamente que «a agravada não foi promovida ao cargo de gerente, portanto a situação ainda persiste, sendo devido o pagamento como extras da 7ª e 8ª horas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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517 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Demissão. Anulação posterior. Reintegração ao cargo público efetivo. Recebimento das respectivas diferenças remuneratórias desse cargo. Cabimento. Adicional de insalubridade e diferenças remuneratórias referentes ao cargo em comissão. Pagametno. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

1 - Extrai-se dos autos que o ora agravante obteve provimento judicial no sentido de anular o ato administrativo que o havia demitido do cargo público efetivo que ocupava no Quadro de Pessoal do então Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, assegurando-lhe o direito à reintegração a esse cargo público, com repercussão financeira desde o afastamento até a efetiva reintegração. ... (Continua)

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518 - TJSP. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Chefe de seção. Pretensão do pagamento da indenização compensatória da estabilidade provisória decorrente de gravidez, não descriminando aquelas que ocupem cargo em comissão. Admissibilidade. Apelante exonerada naquele estado. Estabilidade temporária reconhecida, não descriminando aquelas que ocupem cargo em comissão (art. 78, § 7º, da Lei orgânica municipal de osasco). Entendimento jurisprudencial. Indenização compensatória devida. Fixação. Manutenção. Ausência de impugnação do «quantum pela ré. Recurso da autora parcialmente provido.

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519 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de técnico judiciário do TJPE. Aprovação dentro do cadastro de reserva previsto em edital. Abertura de novas vagas no prazo de validade do certame. Vagas não preenchidas após vencido o prazo de validade do certame.

1 - O STJ adota entendimento segundo o qual a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do certame. ... (Continua)

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520 - STJ. Servidor público. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Cumulação de cargos. Servidor público estadual. Enfermeira da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Cumulação com o cargo de enfermeira no Município do Rio de Janeiro. Possibilidade. Hermenêutica. CF/88, arts. 37, XVI, «c, 42, § 1º e 142, § 3º, II. Interpretação sistemática. ADCT da CF/88, art. 17.

«1. Diante da interpretação sistemática dos arts. 37, XVI, «c, com o CF/88, art. 142, § 3º, II, é possível a acumulação de dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito das esferas civil e militar, desde que o servidor público não desempenhe as funções tipicamente exigidas para a atividade castrense, e sim atribuições inerentes a profissões de civis. 2. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

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521 - TRT4. Recursos ordinários das reclamadas. Horas extras. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II.

«Para a caracterização do cargo de confiança enquadrável na exceção do CLT, art. 62, II, é indispensável que ao empregado sejam conferidos amplos poderes de mando e de gestão, pois se trata de dispositivo que deve ser interpretado da forma mais restritiva possível, sob pena de ofensa à garantia constitucional de limitação da duração do trabalho a todos os trabalhadores (CF/88, art. 7º, XIII). Não demonstrando as reclamadas possuir o reclamante esses poderes, mantém-se o reconhecimento de inaplicabilidade do referido dispositivo e a condenação ao pagamento de horas extras. Recursos desprovidos. [...]... (Continua)

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522 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINSITRATIVO - PRELIMINAR NULIDADE PERÍCIA - INTIMAÇÃO ASSISTENTE TÉCNICO - REJEIÇÃO - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE SOLDADO DA PMMG - CANDIDATO ELIMINADO NO EXAME DE SAÚDE - MALFORMAÇÕES CONGÊNITAS DA COLUNA VERTEBRAL - PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A PATOLOGIA NÃO GERA INAPTIDÃO PARA O CARGO - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - DESEMPENHO REGULAR DAS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO PÚBLICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

intimação do assistente técnico se dá na pessoa do advogado da parte, e sendo os litigantes, nos termos do CPC, art. 474, devidamente intimados acerca da data e horário da realização da prova técnica, com a antecedência de um mês, a preliminar de nulidade da perícia por ausência do assistente técnico deve ser afastada. ... (Continua)

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523 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Cargo de oficial de apoio judicial (classe d). Aprovação fora das vagas. Contratação temporária. Ausência de cargos vagos. Precedente específico. Jurisprudência pacífica. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem ao pleito mandamental de candidatos aprovados para o cargo de oficial de apoio judicial (classe D) que alegam ter sido preteridos em razão da sua própria contratação temporária para suprir afastamento legal de titulares. ... (Continua)

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524 - STJ. Servidor público estadual. Cargo em comissão de assessor 1. Alegado desempenho de funções típicas do cargo de «assessor 2. Desvio de função. Ausência de comprovação. Improcedência do pedido. Óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. Trata-se de ação em que busca a recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu o desvio de função alegado. ... (Continua)

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525 - TRT2. Cargo de confiança. Configuração.Cargo de gestão. Pressupostos.

«O empregado responsável apenas pelo trato de suas funções não se enquadra no dispositivo legal que alude a gerente ou equiparado. A lei apenas permite assim considerar o empregado que tenha poderes de mando (gestão e representação) e perceba remuneração no mínimo 40% superior àquela recebida por seus subordinados ou por ele mesmo anteriormente à eventual promoção. A toda evidência, não quis o legislador excluir do regime de duração do trabalho o «chefe de departamento de um homem só, o chefe de «funcionários indiretos, mas tão somente a autoridade máxima do estabelecimento, filial ou departamento que, efetivamente, coordene e gerencie as atividades empresariais e de subordinados, ainda que não lhe caibam as deliberações máximas reservadas ao empregador acerca do desenvolvimento da atividade econômica. Não era esse o caso do reclamante, em que pesem os argumentos das reclamadas. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.... (Continua)

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526 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. 2º TENENTE MÉDICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE OBJETIVA POSSE NO CARGO DE MÉDICO LEGISTA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL FAZENDÁRIA. DESCABIMENTO.

Mandado de segurança com o objetivo de reconhecimento do direito para que seja determinada a suspensão das exigências editalícias e de chamamento/convocação do concurso ML 01/2022 baseadas no Lei Complementar 207/1979, art. 44, II e reconhecer o direito de tomar posse no cargo de médica legista. Decreto de procedência. Manutenção. ... (Continua)

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527 - TST. I. AGRAVO DO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC Acórdão/STF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 ao artigo 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (conforme decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração opostos pela AGU, ocorrido na sessão virtual de 15 a 22 de outubro de 2021, em que se sanou erro material da decisão embargada, da qual constava que a taxa SELIC incidiria a partir da citação). Trata-se de aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º). 2. No presente caso, o Tribunal Regional, postergou para a fase de execução a definição do índice de correção monetária. 3. Nesse cenário, por força do caráter vinculante e erga omnes da decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade, necessária a reforma da decisão agravada para a aplicação imediata do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Em razão do decidido, fica prejudicado o exame do agravo do Reclamante, quanto ao tema. Agravo provido. II. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. DANOS MORAIS. INTERVALO INTRAJORNADA EM RELAÇÃO AO PERÍODO 30/07/2009 A 30/09/2010. art. 896, §1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. De acordo com o § 1º-A do CLT, art. 896, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: «I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista . No caso dos autos, a parte transcreveu os tópicos relativos ao cerceamento de defesa e danos morais, na íntegra, sem a indicação específica do trecho objeto da insurgência, não sendo suficiente para atender à exigência referida, na medida em que não identificados de forma precisa os fundamentos adotados nas razões de decidir do TRT que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. Quanto ao tópico relativo ao intervalo intrajornada no período de 30/07/2009 a 30/09/2010, o trecho transcrito não corresponde ao capítulo da insurgência. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A decisão agravada merece ser mantida, ainda que por outros fundamentos. 2. HORAS EXTRAS. PERÍODO DE 1/10/2010 a 20/05/2014. GERENTE-GERAL DA AGÊNCIA. CARGO DE GESTÃO. CLT, art. 62, II. SÚMULA 126/TST. Caso em que o Tribunal Regional concluiu que o Reclamante, no período em que exerceu a função de gerente-geral da agência, possuía grau de fidúcia elevado e ocupava cargo de gestão apto a enquadrá-lo na hipótese exceptiva do CLT, art. 62, II. Destacou trechos da prova oral e assentou que « restou incontroverso que tanto o Reclamante quanto a testemunha Rogério participavam do comitê de crédito, tinham alçada diferenciada e podiam influir, com palavra final, nas admissões de funcionários .. A decisão proferida pela Corte Regional está de acordo com a Súmula 287/TST, a qual dispõe que « Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o CLT, art. 62 . Nesse cenário, somente com o revolvimento de fatos e provas é que se poderia chegar à conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 3. HORAS EXTRAS. PERÍODO DE 30/07/2009 A 30/09/2010. GERENTE PESSOA JURÍDICA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL CARACTERIZADA. EXCEÇÃO DO art. 224, §2º, DA CLT. SÚMULA 126/TST. A submissão do empregado de instituição bancária à disciplina do CLT, art. 224, § 2º, pressupõe o exercício de atribuições diferenciadas, que demandam grau de fidúcia especial. Nesse aspecto, diante das premissas fáticas delineadas no acórdão proferido pelo Tribunal Regional, as quais não se admite revolvimento (Súmulas 102, I e 126 do TST), no sentido de que o Reclamante, no período em que exerceu o cargo de gerente pessoa jurídica, exercia atividades que demandavam maior fidúcia, deve ser mantida a decisão em que indeferido o pagamento de horas extras referentes à 7ª e 8ª horas trabalhadas. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 4. HORAS EXTRAS. PERÍODO DE 30/07/2009 A 30/09/2010. IMPRESTABILIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE 8 HORAS. CURSOS TREINET E REUNIÕES. Situação em que o Tribunal Regional manteve a sentença na parte em que consideradas verossímeis as marcações dos registros de ponto. Foram assentadas premissas fáticas que credibilizam as marcações de ponto. Quanto ao tempo destinado às reuniões, o acórdão regional consignou que « a prova dos autos só alcançou o período posterior a outubro de 2010, quando o Autor já se ativava no cargo de gerência e quanto aos cursos treinet foi registrado que « não conseguiu o Autor comprovar a obrigatoriedade de sua feitura .. Nesse cenário, somente com a reanálise das provas dos autos seria possível conclusão diversa, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. A questão não foi solucionada à luz da Súmula 338/TST, carecendo a matéria de prequestionamento (Súmula 297/TST). Arestos indicados são inespecíficos, porquanto escudados em premissas fáticas diversas (S. 296/TST). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 5.REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS. HORAS EXTRAS CUMPRIDAS EM PERÍODO ANTERIOR A 20/03/2023. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1/TST SEM A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO IRR 10169-57.2013.5.05.0024. MODULAÇÃO. Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que indeferido o pedido de majoração da média remuneratória pela integração do DSR já majorado pelas horas extras, assentando que OJ 394 da SBDI-1 do TST veda essa pretensão, sob pena de caracterização de bis in idem . O referido verbete jurisprudencial previa que: « A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. «. Cumpre esclarecer que o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IRR 10169-57.2013.5.05.0024, alterou a redação da OJ 394 da SBDI-1/TST, que passou a prever que: « I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023 . Ocorre que, em face da modulação estabelecida no item II, não se aplica ao caso presente a nova redação conferida à OJ 394 da SBDI-1/TST, uma vez que as horas extras foram prestadas em período anterior. A decisão agravada, portanto, deve ser mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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528 - STF. Agravo regimental em medida cautelar em reclamação. Nomeação de irmão de governador de estado. Cargo de secretário de estado. Nepotismo. Súmula Vinculante 13/STF. Inaplicabilidade ao caso. Cargo de natureza política. Agente político. Entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário 579.951/RN. Ocorrência da fumaça do bom direito.

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529 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DE JORNADA. EXERCÍCIO DE CARGO DE GESTÃO. SÚMULA 126/TST. 2. VALORES DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO ANTERIOR A LEI 13.467/2017. DECISÃO RECORRIDA DE ACORDO COM A SÚMULA 219/TST

I. Os argumentos da parte Agravante não logram desconstituir a decisão agravada. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que nega provimento. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 886, §1º-A, DA CLT. 2. PRESCRIÇÃO DOS ANUÊNIOS. SÚMULA 333/TST. 3. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 886, §1º-A, DA CLT. 4. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA 126/TST . 5. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 126/TST . Os argumentos da parte Agravante não logram desconstituir a decisão agravada. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que nega provimento. 6. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. 7. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. TEMA 1046. 8. EQUIPARAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO CENTRAL. OJ 16 DA SBDI-1/TST CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Os argumentos da parte Agravante logram desconstituir a decisão agravada. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que dá provimento. C) RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. 1 . ANUÊNIOS. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. É sabido que a verba «Anuênios foi criada por norma coletiva (ACT de 1983/1984), mas revogado por sentença normativa com vigência de 01/09/1999 até agosto/2000. Logo, houve revogação da norma empresarial anterior, prevalecendo apenas o previsto em normas coletivas/dissídio coletivo, quanto à indigitada parcela em observância ao pacta sunt servanda laboral . Sendo assim, não há falar em contrariedade à Súmula 51/TST, I. II. A regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na legislação infraconstitucional proibitiva, a exemplo do CLT, art. 611-B sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. III . Recurso de revista conhecido e provido. 2. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. TEMA 1046. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. II . Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na legislação infraconstitucional proibitiva, a exemplo do CLT, art. 611-B sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. III. Por outro lado, é certo que não há como concluir pela natureza salarial da parcela auxílio-alimentação, pois esta rubrica sempre teve como objetivo compensar/indenizar o empregado de suas despesas comalimentação, durante o exercício de suas funções habituais, isto é, jamais foi instituído com a finalidade de remunerar o serviço prestado (natureza salarial/pelo trabalho). Não se trata de salário utilidade quando o empregador fornece o vestuário, o veículoou equipamentos os quais o empregado irá utilizá-los «para o trabalho, ainda que de forma gratuita. Esta conclusão pode ser extraída do entendimento jurisprudencial consubstanciada na Súmula 367/TST. A partir do ACT 1987/1988, este expressamente deu natureza indenizatória à parcela, não sendo possível concluir de forma diversa com base na tese da alteração contratual lesiva. IV . Recurso de revista conhecido e provido. 3. EQUIPARAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO CENTRAL. OJ 16 DA SBDI-1/TST. CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 5º. XXXVI. DA CF. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O pedido de pagamento da verba abono especial (ABE), em virtude daequiparaçãodo empregado com os funcionários do BACEN já resta superado pela jurisprudência consolidada desta Corte, nos termos daOJ 16 da SBDI-1/TST, segundo a qual « A isonomia de vencimentos entre servidores doBancoCentraldo Brasil e doBancodo Brasil, decorrente de sentença normativa, alcançou apenas os vencimentos e vantagens de caráter permanente. Dado o caráter personalíssimo do Adicional de Caráter Pessoal - ACP e não integrando a remuneração dos funcionários doBancodo Brasil, não foi ele contemplado na decisão normativa para efeitos deequiparaçãoà tabela de vencimentos doBancoCentraldo Brasil . Portanto, entendo que houve violação do art. 5º, XXXVI, da CF, pois a sentença normativa que tratou da matéria contemplou apenas as vantagens de caráter permanente. Precedentes. II . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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530 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Cargo comissionado, estabilidade provisória acidentária. Impossibilidade. Ausência previsão constitucional. Negado provimento do apelo do estado de Pernambuco. Sentença mantida. Por unanimidade.

«1. A lide versa sobre a possibilidade de ser reconhecido direito à estabilidade provisória, decorrente de acidente de trabalho, de servidor público comissionado, regido pelo regime estatutário da administração pública. ... (Continua)

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531 - TST. Cargo de confiança caracterizado. Enquadramento no CLT, art. 62, II.

«O Tribunal a quo, instância exauriente para análise de fatos e provas, concluiu que, «na audiência de instrução, o autor confirmou que contava com 120 a 140 subordinados; aplicava-lhes advertências e suspensões; indicava empregados para desligamento; entrevistava candidatos ao emprego para averiguar se estavam dentro do perfil esperado; fazia a gestão de pessoas quanto à marcação das férias. A primeira testemunha por ele arrolada, Roberto Brizola, relatou que, na função de supervisor, solicitava a contratação de empregados; realizava a gestão de custos do setor; indicava a transferência de empregados entre setores; sugeria nomes e percentual de aumento salarial; avaliava os empregados em período de experiência. Disse que as atividades dos demais supervisores eram semelhantes às que executava. Com amparo nessas provas, o Tribunal de origem concluiu «pela caracterização da fidúcia especial de que gozava o autor no desempenho das suas atividades como supervisor de produção. Assim, a Corte de origem, com base no depoimento da parte autora, no depoimento das testemunhas arroladas aos autos, bem como nas provas documentais apresentadas pela reclamada, consignou que o reclamante era detentor de cargo de confiança. Nesse sentido, corroborou o entendimento esposado na sentença quanto ao exercício pelo autor de função gerencial, nos moldes do CLT, art. 62, II. ... (Continua)

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532 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Instituição de cargos, carreiras e salários para os servidores. Aproveitamento de servidores efetivos. Ofensa aos artigos 111, 115, incisos I e II, e 144, da Constituição do Estado. Aproveitamento possível somente nos casos de cargo que guarde compatibilidade de atribuições e vencimentos com o anterior. Ação procedente.

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533 - TST. Horas extraordinárias. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Não conhecimento.

«É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a configuração do exercício de função de confiança bancária a que se refere o CLT, art. 224, § 2º exige prova de outorga, ao empregado, de um mínimo de poderes de mando, gestão e/ou supervisão no âmbito do estabelecimento para caracterizar a fidúcia especial; a percepção de gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário; a liberdade de horários e subordinados. ... (Continua)

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534 - TJSC. Apelação e reexame necessário. Diferença remuneratória. Exercício de atividade diversa. Servidora pública estadual. Sentença de procedência. Insurgência do estado. Nomeação para cargo de nível médio. Funções exercidas no conselho estadual do meio-ambiente. Atividades que não configuram exercício de cargo de nível superior, não podendo resultar em acréscimo remuneratório por expressa vedação legal. Desvio de função não demonstrado. Recurso voluntário conhecido e provido. Prejudicada a remessa oficial.

«Tese - Não configura desvio de função o fato de servidor público ocupante de cargo de nível médio exercer atividades no Conselho Estadual do Meio Ambiente, cuja participação não pode ser remunerada, por expressa vedação legal.... (Continua)

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535 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Horas extras. Cargo de confiança. Fidúcia não configurada.

«O Tribunal a quo concluiu que o cargo do autor não poderia ser enquadrado na exceção prevista na CLT, art. 62, II porque não configurada a fidúcia especial necessária para o exercício do cargo de confiança e gestão. Asseverou que a prova dos autos evidenciou que o reclamante não podia assinar pela empresa, admitir ou despedir empregados nem aplicar punições aos subordinados. Assim, a r. decisão do Tribunal Regional não pode ser reexaminada, pois, para se concluir de forma distinta, seria imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede extraordinária, consoante Súmula 126/TST. ... (Continua)

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536 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS VARIÁVEIS À REMUNERAÇÃO. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO SEM DESTAQUES. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 2. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PREMISSA FÁTICA NO ACÓRDÃO RECORRIDO DAS DATAS EM QUE OS MODELOS RECEBERAM A PARCELA. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 297/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. B) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. CARGO DE GESTÃO. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. C) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. PEDIDOS LIQUIDADOS NA EXORDIAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, como consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista patronal alcança conhecimento e provimento, porque este Tribunal Superior firmou entendimento de que, tratando-se de ação ajuizada antes ad entrada em vigor da Lei 13.467/17, na hipótese em que existe pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, sendo que, na hipótese dos autos, a parte reclamante procedeu à liquidação de alguns dos pedidos formulados, atribuindo valor específico a cada um deles, razão pela qual não há amparo considerar a mera estimativa da condenação, devendo o julgador observá-los. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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537 - STF. Eleitoral. Recurso extraordinário. CF/88, art. 14, § 7º. Cunhada de Governador de Estado, candidata a cargo eletivo municipal. Inelegibilidade.

«A causa de inelegibilidade prevista no CF/88, art. 14, § 7º alcança a cunha de Governador quando concorre a cargo eletivo de município situado no mesmo Estado. Recurso extraordinário não conhecido.... (Continua)

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538 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Exercício de cargo comissionado pelo autor, no trt da 24ª região, ainda que não ocupante de cargo efetivo. Posse em cargo efetivo do serviço público federal (tre). Incorporação de «quintos relativamente ao exercício de cargo em comissão, anteriormente ao período fixado no julgamento do STF, em regime de repercussão geral (até 11/11/1997). Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, aviado contra decisão monocrática publicada em 12/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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539 - STJ. Conflito de competência. Reclamação trabalhista. Servidor público. Cargo em comissão. Regime celetista. Competência da justiça comum. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão verificada. Súmula 218/STJ. CF/88, art. 114.

Compete à Justiça Comum o julgamento de controvérsia envolvendo direitos de servidor contratado para exercer cargo em comissão regido pela CLT. ... (Continua)

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540 - TST. Recurso de revista interposto pelo banco reclamado. Horas extraordinárias. Cargo de confiança. Gerente geral de agência. Preenchimento de fips. Inaplicabilidade do CLT, art. 62, II.

«Consoante o disposto na Súmula 287 do C. TST, a jornada de trabalho do empregado de banco que ocupa o cargo de gerente de agência é regida pelo CLT, art. 224, § 2º, enquanto a jornada do que ocupa o cargo de gerente geral de agência bancária é regida, por presunção, pelo CLT, art. 62, II. ... (Continua)

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541 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Nomeação e posse. Cargo de professor. Fora do número de vagas. Contrato temporário. Mera expectativa de direito à nomeação. Surgimento de novas vagas. Necessidade de dilação probatória. Não se admite na via mandamental. Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário 837.311/PI. Abertura de novas vagas para o mesmo cargo. Prazo de validade do concurso. Não gera automaticamente direito à nomeação. Hipótese de preterição arbitrária e imotivada pela administração pública. Não comprovada.

I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança contra ato omissivo atribuído ao Estado de Minas Gerais, objetivando a nomeação em cargo público, após aprovação em concurso público, classificada fora do número de vagas previsto no edital do certame, com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais), em 20 de setembro de 2019. ... (Continua)

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542 - STF. Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Vedação nepotismo necessidade de lei formal. Inexigibilidade. Proibição que decorre do CF/88, art. 37, «caput. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Princípio da eficiência. Precedentes do STF. Amplas considerações do Min. Ricardo Lewandowski sobre o tema.

«... Ora, no julgamento da ADC 12-MC/DF, em que foi relator o Ministro Carlos Britto, esta Corte reconheceu, em sede cautelar, a constitucionalidade da Resolução 7/2005 do CNJ, que «disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências. ... (Continua)

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543 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. Atribuições. CLT, art. 224, § 2º. Violação. Inexistência

«1. A configuração do cargo de confiança inscrito no CLT, art. 224, § 2º, a excepcionar o empregado bancário da jornada de trabalho de seis horas diárias, exige a outorga de um mínimo de poder de mando, gestão e/ou supervisão que realce o papel do empregado no plano hierárquico. ... (Continua)

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544 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Concurso público para a formação de cadastro de reserva. Cargo de oficial de apoio judicial (classe d).

«1. A impetrante, ora recorrente, participou do Concurso Público para cadastro de reserva para o cargo de Oficial de Apoio Judicial (Classe D) do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

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545 - STJ. Ação penal originária. Conselheiro do Tribunal de Contas de roraima e diretor de gestão. Preliminares rejeitadas. Mérito. Peculato-apropriação. Corréu que, na condição de presidente, com o auxílio do corréu então diretor de gestão administrativa e financeira, atua em processo administrativo, ilicitamente deferindo pedido, remanejando verbas orçamentárias e fazendo pagamento para si mesmo apropria-se ilegalmente de valores de que tem a posse em razão do cargo. Descabida alegação, pelo então presidente do tce-rr, de que desconhecia Lei orgânica do próprio tce-rr. Inexiste hierarquia entre Lei e Lei estadual. Corréus que ocupam a presidência e cargo em comissão em órgão da administração direta têm a pena aumentada da terça parte, nos termos do § 2º do CP, art. 327. Configuração do crime previsto no CP, art. 312. Ação penal julgada procedente, com a decretação da perda do cargo do corréu conselheiro. 1. Preliminares. As preliminares de inépcia da denúncia e ausência de justa causa já foram exaustivamente analisadas e refutadas quando do recebimento da denúncia, tratando-se de mera repetição.

2 - MÉRITO: 2.1. Os corréus atuaram de forma a viabilizar que o dinheiro público, do qual tinham posse lícita em razão dos cargos ocupados, fosse transferido ilicitamente para um deles, após processo administrativo eivado de vícios insanáveis. A conduta de «apropriar-se consumou-se no momento em que o corréu HENRIQUE MANOEL tomou para si, indevidamente, dinheiro de que tinha a posse lícita, enquanto administrador máximo do Tribunal, com a indispensável ajuda do corréu OTTO. 2.2. «Não há que se falar em hierarquia entre normas oriundas de entes estatais distintos, autônomos, como na nossa Federação. Em caso de conflito entre Lei, estadual e municipal, prevalecerá sempre aquela editada pelo ente federado competente para disciplinar a matéria". (PAULO, Vicente, ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. ... (Continua)

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546 - TST. Horas extras. Cargo de confiança. Bancário.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que a autora «possuía subordinados (assistentes), poderes de direção e gestão, participava do comitê de crédito defendendo os interesses de sua carteira de clientes, tinha assinatura certificada e acesso a dados sigilosos. Concluiu, assim, que as atividades por ela desenvolvidas evidenciam seu enquadramento na exceção prevista na CLT, art. 224, § 2º. ... (Continua)

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547 - TST. Empregada bancária. Horas extras. Cargo de confiança previsto no CLT, art. 224, § 2º. Configuração.

«A empregada sustenta, em síntese, que a prova oral é suficiente para comprovar que ela não ocupava cargo de confiança, de modo a ser enquadrada na exceção prevista na CLT, art. 224, § 2º. ... (Continua)

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548 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão do julgado. Acolhimento. Concurso público. Cargo de oficial de apoio judicial (classe d). Aprovação fora do número de vagas. Contratação temporária. Inexistência de cargos vagos.

«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). Havendo omissão, impõe-se o seu acolhimento. No presente caso, houve omissão no acórdão embargado acerca da inexistência de cargo vago no concurso em questão, uma vez que as designações dos ora embargados foram feitas em razão de motivos determinados. ... (Continua)

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549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA COM DUAS MATRÍCULAS. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, 16 HORAS, REFERÊNCIA D07, EM ATIVIDADE. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, 22 HORAS, REFERÊNCIA D09, APOSENTADA. ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E REFERÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. ADI 4167. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PROVA DOCUMENTAL DA DEFASAGEM NO VALOR DO PROVENTO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC NO PERÍODO ANTERIOR À VIGENCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 QUE NÃO SE JUSTIFICA DIANTE DO TEMA 905 DO STJ ATINENTE A CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REFERENTES A SERVIDORES PÚBLICOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA E DA CONDENAÇÃO DIANTE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PROLATADA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377- 26.2023.8.19.0000. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Rejeição do efeito suspensivo. Pleito de suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não obsta propositura de demanda individual nem se revela útil pois ambas as ações, individual e coletiva, estão em sede de recurso, já tendo sido julgadas as apelações e os embargos de declaração na ACP. Tema 1.218 (RE 1.326.541) da repercussão geral, acerca da «adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada, que não obsta a procedência dos pedidos nem o deferimento da tutela provisória. Ausência de determinação pelo STF de suspensão do processamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a matéria no território nacional, nos termos do disposto no art. 1.035, § 5º do CPC. Suspensão que não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral. Decisões da Terceira Vice-Presidência que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado para suspender imediatamente os efeitos do acórdão da ACP 0228901-59.2018.19.0001 e de sobrestamento dos recursos especial e extraordinário naqueles autos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF que não têm efeito vinculante. Piso salarial nacional do magistério público. Adequação da remuneração ao que dispõe a Lei 11.738/2008. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da lei, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pela Lei 11.738/2008 referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Decidiu o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que «a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências. Lei 6.834/2014 que se limitou a majorar os vencimentos das categorias funcionais que menciona, observando o interstício de 12% entre as referências, sem revogar a Lei 5.539/2009, persistindo a defasagem no pagamento com a edição do Decreto Estadual 48.521/2023. Tabela de vencimento-base de professor docente I com carga horária de 16 horas que se inicia na referência 3, em valor que corresponde à aplicação do interstício de 12% (doze por cento) como se houvesse referências 1 e 2. Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal, da separação dos poderes, as limitações orçamentárias, à LINDB, à Súmula Vinculante 42/STF ou ao Regime de Recuperação Fiscal. Pretendida aplicação da correção monetária pelo INPC sobre os atrasados não atingidos pela prescrição quinquenal no período anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021, na forma prevista no Tema 905 do STJ para condenações de natureza previdenciária que não se justifica. Parcial provimento do recurso para aplicação da Súmula 111/STJ aos honorários de sucumbência referentes à matrícula 292788-7, para incidência somente sobre as prestações vencidas até a sentença. Execução da tutela de evidência e da condenação suspensa até o trânsito em julgado da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 por força do deferimento da suspensão de liminar 0071377- 26.2023.8.19.0000 pela Presidência deste Tribunal. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

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550 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Concurso Público. Decadência reconhecida. Alegação de irregularidade no ato de convocação para cargo público. Data do término de validade do certame considerada como dies a quo. Precedentes do STJ. Convocação de candidata aprovada no cargo de Assistente de Gestão Municipal por meio de publicação no Diário Oficial, de envio de e-mail e de telegrama. Dever de publicidade. Extinção com mérito nos termos do art. 487, II do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido

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