(DOC. VP 175.4113.4003.2700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Exercício de cargo comissionado pelo autor, no trt da 24ª região, ainda que não ocupante de cargo efetivo. Posse em cargo efetivo do serviço público federal (tre). Incorporação de «quintos» relativamente ao exercício de cargo em comissão, anteriormente ao período fixado no julgamento do STF, em regime de repercussão geral (até 11/11/1997). Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, aviado contra decisão monocrática publicada em 12/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se de demanda na qual se discute a possibilidade de incorporação, pelo ora agravado, das parcelas denominadas «quintos», decorrentes do exercício de cargo em comissão, no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, antes de passar o autor a ocupar c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote