(DOC. VP 210.8030.9939.1519)

STJ. Administrativo. Cargo de conselheiro de Tribunal de Contas. Indicação. Fundamento em normas regimentais. Natureza interna corporis. Exame pelo poder judiciário. Inviabilidade.

1 - A interpretação de normas regimentais é, em regra, insindicável pelo Poder Judiciário, por se tratar de assunto interna corporis. Precedentes. 2 - Os atos interna corporis imunes à apreciação judicial abarcam, além daqueles emanados das casas legislativas, os oriundos dos tribunais de contas ou mesmo dos órgãos jurisdicionais no exercício da atípica função legiferante. 3 - No caso, a ação mandamental destina-se a impugnar ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do

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