Jurisprudência sobre
advogado impedido
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501 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Legitimidade. Concorrente. Advogado. Parte. Súmula 306/STJ. Habilitação autônoma. Desnecessidade. Embargos de declaração. Caráter protelatório. CPC/1973, art. 538. Manutenção da multa.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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502 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Sustação de protesto. Honorários advocatícios sucumbenciais. Execução intentada pelo advogado. Caução para efetivação de medida cautelar. Contracautela. Função ressarcitória dos danos eventualmente sofridos pela parte que suportou a medida. Na hipótese, possibilidade de penhora dos valores caucionados, por inexistência de danos a serem compensados pela caução.
1 - Os honorários advocatícios constituem direito do advogado e por terem natureza alimentar gozam dos mesmos privilégios dos créditos trabalhistas, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial (CPC/2015, art. 85, § 14). ... ()
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503 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação rescisória. Advogado. Ilegitimidade passiva. Auxílio cesta-alimentação. Extensão aos inativos. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Agravo interno improvido.
1 - O entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte é de que o advogado da parte, em favor de quem foram arbitrados honorários sucumbenciais na ação rescindenda, não tem legitimidade passiva na ação rescisória se não houver pedido expresso, na petição inicial, de desconstituição da condenação ao pagamento da verba sucumbencial, como ocorre na presente hipótese. ... ()
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504 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação rescisória. Advogado. Ilegitimidade passiva. Auxílio cesta-alimentação. Extensão aos inativos. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Agravo interno improvido.
1 - O entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte é de que o advogado da parte, em favor de quem foram arbitrados honorários sucumbenciais na ação rescindenda, não tem legitimidade passiva na ação rescisória, se não houver pedido expresso, na petição inicial, de desconstituição da condenação ao pagamento da verba sucumbencial, como ocorre na presente hipótese. ... ()
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505 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procurador federal. Vantagem pessoal. Quintos. Pedido de restabelecimento, cumulativamente com o subsídio. Advogado-geral da União. Ilegitimidade passiva.
1 - «Esta Terceira Seção, examinando hipótese semelhante à presente, decidiu que tanto o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, quanto o Advogado-Geral da União não detêm legitimidade para figurar no pólo passivo de ação mandamental intentada por Procurador Federal com o objetivo de assegurar a incorporação/revisão de vantagem pessoal — VPNI após a instituição do sistema remuneratório de subsídio (MS 12.175/DF, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/2/2010, DJe 5/5/2010). ... ()
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506 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. AUTOR QUE É MOTORISTA DE APLICATIVO DESDE JULHO DE 2019 E QUE AFIRMA TER EXECUTADO SEU TRABALHO SEMPRE COM MUITO ZELO E RESPONSABILIDADE, MAS QUE MALGRADO ISSO SUPORTOU A MEDIDA DE DESATIVAÇÃO, IMPEDIDO DE TRABALHAR POR ATO DISCRIMINATÓRIO PRATICADO PELA RÉ.
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO AUTOR. APELO, CONTUDO, INSUBSISTENTE. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, NÃO SE A PODENDO QUALIFICAR COMO DE CONSUMO. TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ENCONTRA RAZÃO QUE JUSTIFIQUE SUA APLICAÇÃO AO CASO PRESENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE INICIATIVA QUE É RECONHECIDO À RÉ NA GESTÃO DE SEU NEGÓCIO. ATO DE DESATIVAÇÃO DO ACESSO DO AUTOR AO APLICATIVO «UBER QUE CONSTITUI PROPORCIONAL MEDIDA APLICADA AO CASO EM QUESTÃO, DIANTE DE REITERADO COMPORTAMENTO INADEQUADO PRATICADO PELO AUTOR, A JUSTIFICAR QUE A RÉ, EM PROTEÇÃO À SUA IMAGEM JUNTO A SEUS CLIENTES, BUSCANDO PROTEGÊ-LOS, NÃO DESEJE MAIS CONTAR COM O AUTOR DENTRE SEUS MOTORISTAS DE APLICATIVO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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507 - STJ. Processual civil. Pedido de intimação exclusiva. Publicação no nome de advogado diverso. Reconhecimento de nulidade. Art. 236, § 1º, c/c 248,CPC/1973. Omissão. Republicação de decisão e reabertura de prazo.
«1. Anulados os atos processuais ante a ausência de intimação do advogado que comprovou a existência de pedido de intimação exclusiva, necessário se faz a republicação da decisão de fls. 456/463 e/STJ para que a partir daí conte-se o prazo para a apresentação de recurso. ... ()
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508 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Contratação de advogado às suas expensas. Ausência de juntada de qualquer documento que comprove situação financeira precária. Benefício indevido. Decisão mantida. Recurso não provido.
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509 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Contratação de advogado. Irrelevância. Apresentação de declaração exigida pelo Lei 1060/1950, art. 4º. Presunção relativa de hipossuficiência financeira não elidida. Benefício concedido. Recurso provido.
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510 - STJ. Honorários advocatícios. Destaque de honorários pactuados em nome do causídico. Execução nos próprios autos da demanda em que atuou o advogado. Inviabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º.
«Embora tenha o advogado o direito autônomo de executar a decisão judicial, na parte referente à condenação nos ônus sucumbenciais, possui a própria parte legitimidade concorrente para a execução daquelas parcelas. O causídico possui legitimidade para formular, em nome próprio e não no de seu constituinte, pedido de destaque da verba oriunda do contrato de honorários advocatícios, desde que seja a hipótese de expedição de depósito judicial ou expedição de precatório. Somente o advogado possui legitimidade para pleitear em juízo o destaque da verba honorária contratual firmada com seu cliente.... ()
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511 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO - IRDR 1.0000.16.032808-4/002 - TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/MG - INOBSERVÂNCIA - REFORMA - RECURSO PROVIDO.
1.A fixação dos honorários ao defensor dativo é de responsabilidade do Estado, nos termos do art. 22, §1º, da Lei . 8.906/1994 (Estatuto da OAB), devendo o pedido de arbitramento ser fixado na origem, pelo juízo que nomeou o defensor dativo. ... ()
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512 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Assistência judiciária. Beneficiário, vencedor da demanda, representado por advogado particular. Condenação do estado, vencido, no pagamento de honorários de sucumbência. Possibilidade. Arts. 20 do CPC e 11 da Lei 1.060/50. Súmula 450/STF. Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Inaplicabilidade, no caso dos autos. Agravo regimental improvido.
«I. De acordo com os autos, o ora agravado, representado por advogado particular, ajuizou ação, postulando a condenação do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ora agravante, ao fornecimento de medicamentos. Por não possuir condições financeiras de arcar com as despesas do processo, requereu a concessão dos benefícios da Lei 1.060/50, o que fora deferido, na origem. ... ()
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513 - TJRJ. Honorários advocatícios. Fase de cumprimento da sentença. Destituição do advogado. Honorários advocatícios contratuais. Execução nos próprios autos. Inviabilidade. Assentimento da parte para reserva de 20%. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. CPC/1973, arts. 20, 585, VII
«... Quanto ao pedido de reserva dos honorários contratuais, merece parcial provimento o recurso, no que tange ao valor incontroverso. ... ()
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514 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Agravante que contratou advogado às suas expensas e não acostou qualquer documento que denotasse situação ruinosa. Mercê negada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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515 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Agravantes que contrataram advogado às suas expensas e não acostaram qualquer documento que denotasse situação ruinosa. Mercê negada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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516 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Agravante que contratou advogado às suas expensas e não acostou qualquer documento que denotasse situação ruinosa. Mercê negada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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517 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Agravante que contratou advogado às suas expensas e não acostou qualquer documento que denotasse situação ruinosa. Mercê negada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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518 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Agravante que contratou advogado às suas expensas e não acostou qualquer documento que denotasse situação ruinosa. Mercê negada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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519 - STJ. Agravo interno no agr avo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal. Intimação para regularização. Falta de atendimento. Deserção. Alegada nulidade da intimação em nome de advogados expressamente indicados. Pedido de publicação exclusiva. Nulidade configurada. Agravo interno desprovido. 1. Consoante entendimento firmado nesta corte superior, a intimação dirigida a advogado diverso, quando há pedido expresso de intimação exclusiva de patrono indicado, enseja a nulidade do ato. 2. Agravo interno desprovido.
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520 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Alegação de valor irrisório. Pedido de elevação. Simplicidade da demanda. Honorários arbitrados em dez por cento sobre o valor da condenação. Recurso provido em parte.
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521 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Prazo processual. Perda de prazo por advogado. Teoria da perda de uma chance. Decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial na questão principal que analisou as próprias razões recursais, superando a alegação de intempestividade. Dano moral inexistente. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.906/94, art. 32.
«... 2. O cerne da presente controvérsia cinge-se à possibilidade de condenação do advogado contratado pela parte - e que perde o prazo para interposição de recurso especial -, ao pagamento de dano moral ... ()
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522 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Início da prescrição. Data do conhecimento inequívoco do fato. Membro da comissão processante. Impedimento. Não ocorrência das hipóteses legais. Demissão aplicada pelo advogado-geral da união substituto. Regularidade. Ordem denegada. Histórico da demanda
1 - Trata-se de Mandado de Segurança no qual se pleiteia a anulação de portaria do Advogado-Geral da União Substituto que demitiu a impetrante, assim como a reintegração dela no cargo de Procuradora da Fazenda Nacional. ... ()
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523 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE REPASSE DO ADVOGADO AO CLIENTE DE INDENIZAÇÃO OBTIDA EM PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ADVOGADO PRESTOU OUTROS SERVIÇOS A LEGITIMAR A RETENÇÃO DOS VALORES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A autora alega ter contratado os serviços advocatícios do requerido para defende-la em ação Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE REPASSE DO ADVOGADO AO CLIENTE DE INDENIZAÇÃO OBTIDA EM PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ADVOGADO PRESTOU OUTROS SERVIÇOS A LEGITIMAR A RETENÇÃO DOS VALORES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A autora alega ter contratado os serviços advocatícios do requerido para defende-la em ação judicial. Assevera que foi proposto acordo na referida demanda, tendo o advogado recebido o valor de R$ 8.400,00. Contudo, o requerido não repassou o valor para a autora. 2. Em sede de contestação, o requerido alega que não repassou o valor porquanto foram prestados outros serviços advocatícios que lhe são devidos. Entretanto, não demonstrou em momento algum que houve ajuste no sentido de que as atuações posteriores ao valor recebido, por ocasião do acordo e recebimento do valor, seriam abrangidos pela pactuação de pagamento de honorários firmada por contrato escrito. 3. Dos R$ 8.400,00, devem ser retirados os R$ 840,00 referentes aos 10% de honorários de sucumbência. E em relação aos R$ 7.560,00 restantes, o requerido tem o direito de reter os 30% dos honorários contratuais. Requerido condenado a pagar à autora o valor de R$ 5.292,00. 4. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, por certo a retenção indevida dos valores resultantes de êxito em demandas judiciais por advogado e a demora no repasse ultrapassam o mero aborrecimento, importando em quebra da relação de confiança cliente-advogado, o que gera dano moral indenizável, razão pela qual são arbitrados em R$ 2.000,00. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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524 - TJSP. Cumprimento de sentença pertinente a crédito por honorários de sucumbência. (I) Nulidade da decisão não verificada. (II) Legitimidade do advogado da parte vencedora reconhecida quanto à exigência daquela verba. Eventual controvérsia entre os advogados acerca do rateio dos honorários que era tema estranho ao devedor. (III) Pedido de reconhecimento de prescrição. Recurso que nesse ponto inova a matéria defensiva e está dissociado dos temas discutidos nos autos. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, improvido
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525 - STJ. Defesa. Cerceamento de defesa. Advogado. Deficiência da defesa técnica. Inocorrência. Fase do CPP, art. 499. Ausência de pedido de diligências. Irrelevância. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 523/STF. CF/88, art. 5º, LV.
«... Analiso, em primeiro lugar, a alegação de cerceamento de defesa, em razão da suposta deficiência no exercício da defesa técnica. ... ()
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526 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Cerceamento de defesa. Sustentação oral. Pedido de adiamento de audiência indeferido. Substabelecimento com reserva de poderes. Pauta de julgamentos que é publicada previamente. Intimação do advogado constituído. CPC/1973, art. 565.
«Não cerceia o direito de defesa da impetrante o indeferimento do pedido de adiamento da audiência de julgamento, uma vez que a procuração foi outorgada a um advogado que substabeleceu, com reserva de poderes, a quem requereu o adiamento. A correta exegese do CPC/1973, art. 565, como informam doutrina e jurisprudência, é no sentido de se dar preferência no julgamento do processo, não se tratando de direito ao adiamento, mas sim benefício, a ser concedido mediante o prudente alvedrio do juiz.... ()
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527 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Pedido de intimação exclusiva. Intimações realizadas em nome de advogado diverso. Nulidade apontada na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos em que há mais de um advogado constituído nos autos, a intimação poderá ocorrer em nome de qualquer um ou alguns deles, desde que ausente pedido expresso no sentido de que a intimação ocorra especificamente em nome de algum ou de todos eles. ... ()
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528 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ.
1 - Ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência. ... ()
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529 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Intimação do advogado do réu. Inexistência de nulidade absoluta. Recurso de apelação intempestivo. Agravo regimental desprovido.
«1. O ora Agravante deveria ter recorrido da primeira decisão que indeferiu o pedido de suspensão condicional do processo, porquanto, como consignou o acórdão recorrido, o segundo pedido foi uma mera reiteração do primeiro, e, dessa forma, houve preclusão do direito de recorrer. Recurso de apelação corretamente tido como intempestivo. ... ()
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530 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Ausência de procuração outorgada pelo agravante ao seu advogado. Desprovimento.
I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte.... ()
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531 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Audiência. Magistrado e advogado. Alteração dos ânimos. Discussão. Prejuízo. Inocorrência. Dolo. Fraude. Inocorrência. CPC/1973, art. 133, I. Loman, art. 49.
«Apelação cível. Ação de indenização. Danos morais. Ofensas verbais de juiz federal contra advogado. Não havendo dolo ou fraude, não há responsabilidade pessoal do juiz, conforme preceitua o CPC/1973, art. 133, I- Código de Processo Civil, e o art. 49 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Além disso, a Câmara reconhece e aplica a atual orientação do STF, segundo a qual os agentes públicos somente podem ser responsabilizados pelo estado em ação regressiva, e nunca em demandas propostas diretamente pelos terceiros lesados, nos termos do RE 327.904-1. Apelo do réu provido para julgar o pedido improcedente. Apelo do autor prejudicado.... ()
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532 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na petição no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Terceiro interessado. Novo advogado constituído nos autos. Pedido de intimação exclusiva. Publicação em nome de advogado diverso. Reconhecimento de nulidade. Anulação dos atos decisórios a critério do Juiz de primeiro grau. Embargos de declaração acolhidos em parte.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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533 - STJ. Honorários advocatícios. Legitimidade ativa. Advogado. Destaque de honorários pactuados em nome do causídico. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º.
«O causídico possui legitimidade para formular, em nome próprio e não no de seu constituinte, pedido de destaque da verba oriunda do contrato de honorários advocatícios, desde que seja a hipótese de expedição de depósito judicial ou expedição de precatório.... ()
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534 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. ADVOGADO CONTRATADO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.
Preliminar de nulidade da r. Sentença repelida. R. Decisão saneadora proferida nos autos de origem que afastou a litispendência em relação ao pedido de indenização por danos morais. Referida questão que se encontra abarcada pela preclusão, nos termos do art. 357, § 1º, e do art. 505, caput, ambos do CPC. Nesse contexto, incabível a alegação de que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais representa «bis in idem". Mérito. Evidente o dano moral suportado pelo autor, na medida em que confiou no trabalho do requerido para ajuizar ação de indenização trabalhista em seu nome, conferindo mandato para atuar perante o Judiciário. Contudo, após a liquidação da sentença naqueles autos, foi impedido de receber a totalidade das verbas indenizatórias a que tinha direito em decorrência da conduta praticada pelo réu, que se apropriou indevidamente desses valores, postergando em vários anos o devido recebimento dessas quantias pelo autor. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando qualquer redução. R. Sentença mantida. ... ()
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535 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Agravante que contratou advogado às suas expensas, adquiriu veículo automotor e não acostou qualquer documento que denotasse situação ruinosa. Mercê negada. Recurso improvido.
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536 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Julgamento do agravo interno. Intimação. Substabelecimento com reserva de poderes. Requerimento de inclusão do nome do advogado substabelecido nas publicações. Inobservância. Nulidade. Precedentes da Corte Especial. Embargos de divergência acolhidos.
1 - Hipótese em que houve substabelecimento, com reserva de poderes, com pedido expresso de inclusão do nome do advogado substabelecido nas publicações, o que não foi atendido. Nulidade. Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/06/2008; AgRg nos EREsp. 1310350, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 20/05/2013; EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe 10/10/2019. ... ()
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537 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Embargos de divergência. Pedido de desistência efetuado por advogado sem poderes específicos. Julgamento pela turma. Recurso improvido. Erro material. Inexistência. Ausência de prejuízo. Embargos rejeitados.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é aplicável o regramento dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 aos recursos interpostos na instância extraordinária ou a ela dirigidos e de que o pedido de desistência efetuado por advogado sem poderes não gera efeitos. ... ()
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538 - STF. Revisão criminal. Capacidade postulatória do réu. Prescindibilidade do advogado. Precedentes do STF. CPP, art. 623. Lei 8.906/94, art. 1º, I.
«Continua em vigor o CPP, art. 623, que possibilita ao próprio réu o ajuizamento de pedido de revisão criminal, regra que não foi alterada pelo art. 1º, I, da Lei 8.906, de 04/07/94 (EAOAB). Precedentes do STF: HC 72.981-SP e 73.355-SP. «Habeas corpus deferido para que o Segundo Grupo de Câmaras do TACRIM/SP, afastada a preliminar de não conhecimento da Revisão Criminal 308.804/2, por falta de legitimidade postulatória do peticionário, prossiga no julgamento da revisão, como entender de direito.... ()
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539 - STJ. Citação. Execução. Advogado que comparece ao processo sem poderes para receber citação. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 214, § 1º.
«... Quanto ao segundo ponto, a questão é interessante, considerando a realidade dos autos. De fato, se a parte comparece ao processo por advogado que não tem poderes para receber a citação, afasta-se a aplicação do CPC/1973, art. 214, § 1º(por todos o REsp 648.202/RJ, da minha relatoria, DJ de 11/4/05). Nesse precedente, «o advogado compareceu aos autos para afirmar que houve o cumprimento da obrigação e que foi feita verificação local para saber se efetivamente cumprida, ou não, certificando-se negativamente. Concluiu a Turma, então, que, «tratando-se de execução, e com imposição de multa para cumprimento da obrigação, não se pode subverter a ordem prevista, impondo-se que o executado seja devidamente citado para abir-se o prazo de execução, situação que seria diferente se o advogado dispusesse de poderes especiais para receber citação. ... ()
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540 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Irrelevância, para a concessão do benefício, que a parte beneficiada tenha indicado advogado para sua defesa. Benefício concedido. Recurso provido para esse fim.
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541 - 2TACSP. Execução. Depósito do débito. Levantamento requerido pelo exeqüente. Advogado. Despacho que o autoriza mas manda reter a parte correspondente aos honorários advocatícios contratados. Insurgência do exeqüente. Hipótese em que, podendo o Juiz em tese o mais, que era liberar desde logo a remuneração devida ao advogado, optou pelo menos que foi mantê-la em depósito até solução de controvérsia acerca do tema. Possibilidade. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 22, § 4º.
«... Pois em concreto o Juiz preferiu ordenar providência menos ampla que a anunciada na lei, isto é, manteve sob depósito o valor correspondente àquela remuneração, impedindo assim seu imediato levantamento tanto pelo agravante como pelo ex-patrono, apesar de estar esse escudado em contrato escrito. E assim agiu inspirado por justificada cautela já que havia, de um lado, execução de honorários proposta pelo advogado (fls. 41) e, cie outro, a alegação do agravante de ser indevida a remuneração (fls. 49), tese na qual ele agora insiste ao argumento de o contrato ter sido preenchido «a posteriori e sem retratar a verdadeira vontade dos celebrantes no tocante aos honorários (fls. 6). Ora, se conforme a lei o Juiz em tese podia o mais, que seria autorizar desde logo o levantamento da importância devida ao patrono, já anunciada no contrato escrito, por certo que podia então o menos, que era manter preventivamente bloqueado o depósito daquele valor até poder decidir sobre sua destinação. A providência, aliás, até beneficiou o agravante na medida em que lhe deu a possibilidade de discutir o cabimento da remuneração, pela via ampla dos embargos à execução, sem ter primeiro que pagá-la. E a solução aqui preconizada, de todo modo, atenta contra o já referido art. 22 do EOAB na medida em que faz dele letra morta. ... (Juiz Arantes Theodoro).... ()
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542 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação rescisória. Advogado. Ilegitimidade passiva. Auxílio cesta-alimentação. Extensão aos inativos. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Agravo interno improvido.
«1 - O entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte é no sentido de que o advogado da parte, em favor de quem foram arbitrados honorários sucumbenciais na ação rescindenda, não tem legitimidade passiva na ação rescisória, se não houver pedido expresso, na petição inicial, de desconstituição da condenação ao pagamento da verba sucumbencial, como ocorre na presente hipótese. ... ()
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543 - TJSP. APELAÇÃO - Ação de Regulamentação de Visitas - Ajuizamento pela genitora dos filhos menores - Sentença de procedência - Inconformismo da autora contra a parte da sentença que concedeu os benefícios da justiça gratuita ao réu - Alegação de inexistência de pedido - Cabimento - Réu que embora citado, não apresentou defesa, nem constituiu advogado - Ausência de afirmação de pobreza ou de pedido de concessão do benefício - Hipossuficiência econômica que não pode ser inferida - Beneficio revogado - Recurso provido.
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544 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Recurso que versa apenas sobre o valor dos honorários advocatícios devidos ao seu advogado. Necessidade do recolhimento do preparo, salvo se o próprio advogado comprovar que faz jus à gratuidade da justiça. Hipótese não configurada nos autos. Deserção. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - É « pacífico o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o benefício de justiça gratuita concedido unicamente à parte não tem extensão à terceiros, porquanto a assistência judiciária gratuita é um direito personalíssimo e incomunicável, razão pela qual o seu deferimento à parte não implica a sua extensão ao patrono quando esse pleitear, em seu interesse, os direitos contidos na Lei 8.906/94, art. 23 « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019). ... ()
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545 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Honorários de advogado. Fixação. Liquidação de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Sucumbência. Revisão. Reexame fático. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de não ser possível rever o quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima por implicar reexame de matéria fático-probatória. ... ()
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546 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Atendimento. Ausência de anterior pedido administrativo. Inexistência de pretensão resistida. Impossibilidade de condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Recurso não provido.
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547 - TJSP. Honorários de advogado. Ação monitória. Nomeação de defensor público para atuar como curador especial. Pedido de adiantamento pelo autor. Inviabilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 19, § 2º. Precedentes. Recurso desprovido.
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548 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Honorários de advogado. Majoração. Sucumbência recursal. Preclusão consumativa.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, vícios inocorrentes no julgado. ... ()
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549 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista conhecido para julgar procedente a reclamação trabalhista. Honorários de advogado. Deferimento. Ausência de pedido expresso no recurso de revista.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... ()
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550 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA EXCLUSIVAMENTE AO ADVOGADO. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO À PARTE, DE OFÍCIO, EM SEDE RECURSAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA COM DETERMINAÇÃO.
Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso do advogado do autor. Primeiro, afasta-se a sanção processual imposta ao advogado por litigância de má-fé. Em situação excepcional, quando o advogado pratica em nome próprio atos processuais, apartando-se dolosamente da vontade da parte, poderá ser responsabilizado pessoalmente, inclusive para finalidade da qualificação como litigante de má-fé. No caso concreto, tangenciou-se essa situação. Todavia, como regra, o comportamento ético do advogado inscrito na OAB será de apreciação exclusiva do Conselho Seccional, a ser julgado pelo respectivo Tribunal de Ética e Disciplina, nos termos da Lei 8.906/94, art. 70. Não incidência do CPC, art. 104. Eventual dano causado pelo advogado, por culpa ou dolo, que depende de processo autônomo, nos termos do art. 32 do Estatuto da OAB c.c §6º, do CPC, art. 77. Segundo, reconhece-se, de ofício, a litigância de má-fé da parte. Em depoimento pessoal, o autor reconheceu a contratação do empréstimo. Petição inicial que descreveu como causa de pedir o desconhecimento da operação. Alteração da verdade dos fatos. Recurso que não questionou esse fato. E terceiro, rejeita-se o pedido de ressarcimento das custas judiciais incidentes no preparo do recurso. Situação processual peculiar provocada pelo advogado. E, apesar da exclusão da sanção processual, a ele interessava o conhecimento e julgamento do recurso. Logo, era dele o ônus de pagamento daquela taxa judiciária incidente sem possibilidade do ressarcimento. Observação do julgado, para adoção das seguintes medidas: (a) comunicação da OAB-SP do ocorrido, (b) instauração de inquérito policial e (c) aplicação de multa processual por litigância de má-fé à parte, por alteração da verdade dos fatos (confissão em audiência), em valor correspondente a 9% do valor da causa (atualizado). ... ()
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