Jurisprudência sobre
advogado impedido

251 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE ATIVA DO ADVOGADO E NÃO DA SOCIEDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA

requerido outorgou poderes de representação para o autor e seu sócio - não para a sociedade. Transcrevo o precedente trazido na r. sentença, para elucidar a questão: «se o nome da sociedade não constou no instrumento de procuração, tem o advogado legitimidade ativa para recebimento, isto porque «O serviço não se considera prestado pela sociedade na hipótese em que a procuração não contém qualquer referência à mesma, impedindo, portanto, que o levantamento da verba honorária seja feito em nome da pessoa jurídica com seus efeitos tributários diversos daqueles que operam uando o quantum é percebido uti singuli pelo advogado, nos termos do AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 17/3/2014); ... (Continua)

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252 - STJ. Direito processual civil. Mandado de segurança. Terceiro prejudicado. Cabimento, independentemente da existência de recurso próprio. Súmula 202/STJ. Honorários advocatícios. Honorários de advogado. Direito autônomo e desvinculado da condenação principal. Dívida da parte vencida frente ao advogado da parte vencedora. Falência. Dívida da massa. Juros. Inaplicabilidade Decreto-lei 7.661/1945, art. 26.

«- De acordo com a Súmula 202/STJ: «a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso. ... (Continua)

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253 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Sindicato. Serviços realizados por advogado que fica à disposição dos sindicalizados. Desídia do advogado caracterizada. Responsabilidade solidaria entre o sindicato e o advogado por eventual dano ao sindicalizado. Precedentes jurisprudenciais que reconhecem a legitimidade do sindicato permanecer no pólo passivo da ação. Análise do recurso com base no Código de Processo Civil, artigo 515, § 3º. Pedido de dano material que na verdade tratava-se de mera expectativa de direito. Inadmissibilidade. Dano moral configurado, mas ponderado diante da conduta de boa fé do réu. Recurso parcialmente provido.

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254 - TJSP. APELAÇÃO. Mandato. Ação de cobrança de honorários advocatícios, julgada improcedente, reconhecida a prescrição. Recurso do autor. Aquisição do direito ao exercício da cobrança dos honorários advocatícios subordinado ao implemento da condição suspensiva, qual seja, o êxito da demanda trabalhista que o autor patrocinava até a revogação do mandato que lhe outorgou o réu. Aplicação da teoria da «actio nata". Prescrição não configurada. Análise do mérito. Lide «madura para julgamento, posto que devidamente instruída. Julgamento nos termos do CPC, art. 1.013, § 4º. Remuneração do advogado ajustada verbalmente no equivalente a 30% do valor líquido a ser recebido pelo cliente. Revogação do mandato na fase de cumprimento de sentença, porquanto impedido o autor de continuar no patrocínio por força da pena de suspensão que lhe foi aplicada pela OAB. Serviços corretamente prestados, resultando em efetivo proveito econômico ao réu. Ingresso de nova advogada, celebrando acordo com a reclamada, quando já definido o montante devido ao cliente. Pretensão ao recebimento integral dos honorários convencionados. Impossibilidade. Recebimento parcial dos honorários quando do levantamento do depósito recursal. Condenação do réu ao pagamento da diferença. Sucumbência proporcional às partes. Sentença modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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255 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Descaminho. Lavagem de dinheiro. Prisão temporária. Liberdade concedida. Pedido prejudicado. Acesso das provas contidas nos autos ao advogado da defesa. Liminar satisfativa. Inexistência de constrangimento ilegal. Acesso garantido pelo magistrado. Pedido prejudicado.

1 - Trata-se de habeas corpus em que se pretende a revogação da prisão temporária, bem como ver assegurado ao advogado da paciente o acesso integral à prova contida nos autos.... (Continua)

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256 - STJ. Exceção de suspeição. Rejeição. Agravo regimental. Advogado. Necessidade. Recurso. Ausência de capacidade postulatória do excipiente para recorrer.

«1. O excipiente, que não é advogado, embora possa arguir a suspeição (RI/STJ 275), não tem capacidade postulatória para recorrer de decisão que lhe for desfavorável, porque a permissão regimental se limita, tão somente, a possibilitar que a própria parte deduza a suspeição, não lhe dando a faculdade de interpor recurso em face do indeferimento do respectivo pedido. ... (Continua)

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257 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Ação de revisão de pensão em que se pretende a equiparação do benefício com o cargo paradigma e condenação do Réu a pagar as diferenças de vencimentos. ... (Continua)

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258 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DO ADVOGADO INSCRITO. ACOMPANHAMENTO DE PAUTA. RESPONSABILIDADE DA PARTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

1. O advogado da parte sustenta que se inscreveu para sustentação oral, porém, o julgamento não teria constado da pauta, o que lhe ocasionou cerceamento do direito de defesa. 2. Conforme certidão fornecida pelo Sr. Secretário, a qual tem fé pública, o causídico fez inscrição e o processo foi incluído em pauta com registro do seu pedido de preferência, porém, o advogado não compareceu ao ato processual. 3. Uma vez publicada a pauta, cabe à parte acompanhar o julgamento e não presumir que seu processo foi retirado de pauta, motivo pelo qual a responsabilidade pela ausência do advogado ao ato processual que foi regularmente realizado só a ele poderá ser imputada. Embargos de declaração a que se nega provimento .... (Continua)

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259 - TRT3. Honorários advocatícios. Prescrição. Honorários advocatícios dependentes de êxito em demandas patrocinadas pelo advogado empregado. Marco inicial da prescrição.

«O marco inicial da prescrição do pedido referente a honorários advocatícios dependentes de êxito em demanda patrocinada pelo advogado empregado é a data em que esse é confirmado de modo definitivo com o trânsito em julgado e a efetiva liberação de créditos.... (Continua)

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260 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. PERDA DE UMA CHANCE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais movido por cliente contra advogada, que teria deixado prescrever o direito de ajuizar ação trabalhista para reverter demissão por justa causa. O apelante alega falha na prestação de serviços, acarretando prejuízo financeiro e abalo emocional pela impossibilidade de reivindicar direitos trabalhistas. ... (Continua)

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261 - TRT2. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Advogado particular. Possibilidade. Lei 1.060/50, art. 6º. CLT, art. 790, § 3º.

«Ainda que o autor tenha acionado o Judiciário com advogado por ele contratado e não com patrocínio do Sindicato, nos termos da Lei 5.584/70, entendemos possível acolher-se o pedido de justiça gratuita. A Lei 5.584/1970 ao se referir a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, não está se referindo ao pagamento das despesas processuais. A exigência ali contida, para fins de declaração de pobreza, foi revogada pela Lei 7.150 de 04/07/86, que dispõe: «Art. 4 - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.. Tal lei revogou os Lei 1.060/1950, art. 1º e Lei 1.060/1950, art. 4º, remanescendo em vigor o art. 6. do referido diploma: «Art.6. O pedido, quando formulado no curso da ação, não a suspenderá, podendo o Juiz, em face das provas, conceder ou denegar de plano o benefício de assistência .... Além do que o § 3º, do CLT, art. 790 admite a dispensa do recolhimento das custas processuais até de ofício. Existindo, pois, pedido de benefício na inicial, bem como juntada a declaração de pobreza, os requisitos básicos para a concessão estão atendidos.... (Continua)

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262 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Pedido de arbitramento. Admissibilidade. Não cumprimento espontâneo da sentença pelo devedor, que se sujeita a penhora. Remuneração devida ao advogado do exeqüente, pela atividade processual acrescida. Aplicação dos ditames da Lei 11232/05. Verba arbitrada segundo critério equitativo. Artigo 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido.

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263 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de nulidade de disposições contratuais cumulada com rescisão. Intimação feita em nome do advogado substabelecente. Nulidade. Não ocorrência. Intempestividade reconhecida. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.

1 - É válida a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos quando o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não constou pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de um advogado específico. ... (Continua)

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264 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão da presidência do STJ que nega seguimento ao recurso especial diante da ausência de comprovação da regularidade de representação do advogado subscritor do recurso especial. Acerto da decisão agravada. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado subscritor do recurso. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes.

«1. Não se conhece do recurso especial quando ausente a cadeia de procuração/substabelecimento, a fim de aferir a capacidade postulatória do advogado subscritor do agravo em recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

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265 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Apelo nobre que versa esclusivamente sobre honorários advocatícios sucumbenciais. Verba autônoma do advogado. Gratuidade da justiça eventualmente deferida à parte que não dispensa o recolhimento do preparo recursal. Necessidade de comprovar a hipossuficiência do próprio advogado.

1 - Nos termos do CPC, art. 99, § 5º, o recurso que versa exclusivamente sobre honorários advocatícios sucumbenciais não fica dispensado de preparo mesmo que a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Para tanto, é necessário que o próprio advogado do recorrente faça jus ao benefício.... (Continua)

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266 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Existência de três advogados habilitados nos autos. Intimação dirigida a dois deles. Validade. Inexistência de pedido de intimação exclusiva em nome do advogado remanescente. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido foi publicado em 9/8/2022 (e/STJ, fl. 2.521), sendo o recurso especial interposto somente em 7/12/2022 (e/STJ, fl. 2.569), muito tempo após o fim do prazo recursal de 15 dias. ... (Continua)

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267 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários de advogado contratuais. Levantamento pelo próprio advogado. Pedido posterior à expedição do precatório. Impossibilidade. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, consoante inteligência do CPC, art. 535. ... (Continua)

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268 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Intervenção de terceiros. Advogado. Representação contra membro do Ministério Público na Corregedoria do Ministério Público Paulista. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Assistência simples. Requisito. Interesse jurídico. Repercussão do fato sobre eventual direito do assistente. Ausência, na espécie. Interesse individual e não institucional. CPC/1973, art. 50. Lei 8.906/1994, arts. 44, II e 49.

«I - A assistência é uma hipótese de intervenção em que terceiro adentra na relação jurídico processual para auxiliar uma das partes, eis que possui interesse jurídico para tanto, nos exatos termos do que dispõe o CPC/1973, art. 50. ... (Continua)

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269 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na petição. Advogado com inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Seção judiciária de Minas Gerais. Oab/MG suspensa. Ausência de capacidade postulatória. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada não identificou qualquer ilegalidade na decisão proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG que impediu o ora agravante de encaminhar petições àquele Tribunal Estadual, por estar com sua inscrição na OAB/MG suspensa.... (Continua)

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270 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO -

Pedido de arbitramento, em função da atuação parcial do autor em procedimento judicial - Sentença fixando valor com base em tabela da OAB - Recurso do autor reiterando o pleito para arbitramento percentual sobre o valor que for obtido pelo réu em ação de natureza previdenciária - Impertinência - Elementos dos autos que não evidenciam a existência de qualquer valor a ser aportado ao réu - Arbitramento em valor fixo, com base no estatuto de classe para a remuneração do autor pelo trabalho parcial desenvolvido nos autos da ação previdenciária, que atende adequadamente à pretensão inicial - Contratação verbal que não se submete os termos do contrato inicial de honorários, firmado com outro profissional - Fato constitutivo do direito do autor que ficou demonstrado, em parte, sendo inconsistentes as alegações do réu para pleitear a improcedência da ação - Recurso do autor parcialmente provido, e negado provimento ao recurso do réu... (Continua)

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271 - TJSP. Honorários de advogado. Compensação. Decisão que determinou a compensação entre as verbas honorárias, uma vez definida condenação em 50% para cada parte. Alegação de incorreção, posto que a verba honorária se trata de crédito autônomo, pertencendo exclusivamente ao advogado. Pedido de reforma. Possibilidade de compensação dos honorários ante a ocorrência de sucumbência recíproca. Recurso improvido.

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272 - TJSP. Honorários de advogado. Levantamento. Verba devida nos embargos à execução fiscal. Pedido da municipalidade indeferido. Decisão que entendeu que os honorários advocatícios são devidos ao advogado que atuou no feito. Descabimento. Honorários que não constituem direito autônomo do procurador judicial, integrando o patrimônio público da municipalidade. Expedição de guia de levantamento determinada. Recurso provido.

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273 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação. Declarações de imposto de renda que comprovam capacidade financeira dos embargantes. Contratação, ainda, de advogado particular para o patrocínio das questões. Prazo para manifestação dos executados decorrido «in albis. Revelia decretada. Presunção de veracidade dos fatos alegados. Benefício revogado. Recursos não providos.

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274 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação. Declarações de imposto de renda que comprovam capacidade financeira dos embargantes. Contratação, ainda, de advogado particular para o patrocínio das questões. Prazo para manifestação dos executados decorrido «in albis. Revelia decretada. Presunção de veracidade dos fatos alegados. Benefício revogado. Recursos não providos.

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275 - STJ. Inquérito policial. Advogado. «Habeas corpus. Pedido de acesso aos autos de inquérito policial. Sigilo das investigações. Constrangimento ilegal evidenciado. Incompatibilidade com as garantias constitucionais do indiciado. Precedentes do STF e do STJ. CPP, art. 4º. Lei 8.906/94, art. 7º, XIV.

«A teor do entendimento do STJ e do STF, mesmo na hipótese de decretação de sigilo, afigura-se possível o acesso do investigado ou de seu advogado constituído aos autos do inquérito policial. Há de se ressaltar, porém, que o acesso conferido ao investigado ou aos seus causídicos deverá se limitar aos documentos já disponibilizados nos autos, não sendo possível, assim, sob pena de ineficácia do meio persecutório, que a defesa tenha acesso, «à decretação e às vicissitudes da execução de diligências em curso. (HC 82.354/PR, 1ª T. Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 24/09/2004). Ordem concedida para assegurar aos advogados constituídos do ora Paciente o direito de consultar os autos do inquérito policial e a obter as cópias pertinentes, relativas, ressalve-se, tão-somente às provas e diligências já concluídas.... (Continua)

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276 - STJ. Habeas corpus. Intimação do julgamento da apelação em nome de um dos patronos da causa. Ausência de pedido expresso de intimação em nome de advogado específico. Nulidade. Inexistência. Habeas corpus denegado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a intimação de um dos vários advogados da parte é, em regra, válida e eficaz. ... (Continua)

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277 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Direito autônomo do advogado da parte.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a verba honorária sucumbencial é direito autônomo do procurador, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 23 (Estatuto da OAB), podendo ele executar a sentença nessa parte, ou requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. ... (Continua)

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278 - TRT2. Mandado de segurança. Prova pericial. Condenação solidária de advogado. Honorários periciais. Direito líquido e certo violado. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 8.906/94, art. 32.

«Viola a lei ato da autoridade reputada coatora que determina constrição do patrimônio pessoal do advogado que levantou importância consignada em alvará expedido pela própria Vara do Trabalho. Advogado não é parte no processo, mas mero representante, e não pode suportar o custo da demanda. Segurança que se concede.... (Continua)

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279 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

1 - O pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática de relator deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas.... (Continua)

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280 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. CPC/2015, art. 924, II. RECURSO DE ADVOGADO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE 50% DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO INTEGRAL DA VERBA DEPOSITADA. REVOGAÇÃO DO MANDATO DAS ANTIGAS PATRONAS DO AUTOR. PEDIDOS DE ARRESTO DA VERBA HONORÁRIA POR TERCEIROS, EM AÇÕES MOVIDAS CONTRA AS PROFISSIONAIS DESTITUÍDAS. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE ADVOGADOS OU ENTRE A PARTE E SEUS PROCURADORES. DIVISÃO DO VALOR ENTRE OS PROFISSIONAIS, OBSERVADA SUA ATUAÇÃO NO PROCESSO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FIXAÇÃO DE 30% DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO APELANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso de advogado. Execução extinta com fundamento no CPC, art. 924, II. Determinada a retenção da quantia depositada a título de honorários advocatícios de sucumbência. Revogação de mandato no curso do processo. Pedidos de arresto da verba honorária devida às antigas advogadas do autor. Atual patrono assumiu a causa no final da fase de conhecimento e por todo o cumprimento de sentença. Necessidade de divisão dos honorários de sucumbência na proporção da atuação dos advogados. Cabível ao apelante o levantamento imediato de 30% da quantia. ... (Continua)

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281 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DOS RÉUS, REVÉIS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA PROLATADA EM 17/07/2024. PROCURAÇÃO JUNTADA NA APELAÇÃO, EM 08/08/2024. AUSÊNCIA DE TRABALHO DESENVOLVIDO PELOS ADVOGADOS DOS RÉUS REVÉIS, O QUE AFASTA O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEU FAVOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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282 - STJ. Ação penal. Advogado. Trancamento. Crime em tese. Imunidade profissional. Desconfiguração. Feito disciplinar arquivado. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º.

«Existindo crime em tese, descrito na peça acusatória, revestida das formalidades legais, improcede pedido de trancamento de ação penal. A inviolabilidade profissional (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º) não permite ao advogado extrapolar os limites da postura e assacar expressões injuriosa ou caluniosas, de caráter eminentemente pessoal, ao Magistrado. O fato de haver decisão administrativa pela OAB, não significa vincular o Juízo criminal a ela, eis que distintas e independentes as esferas.... (Continua)

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283 - TJSP. Apelação cível. «Ação obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para o cancelamento do cartão consignável (RMC/RCC) (sic). Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do advogado da autora. Cabimento em parte.

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284 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO SUBSTITUÍDO. DIREITO À VERBA HONORÁRIA PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO PARCIAL DOS VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença, determinou a expedição de alvará em favor da exequente para levantamento de parte da quantia depositada em juízo, resguardando apenas o valor indicado em decisão anterior do Tribunal de Justiça. A agravante, advogada que atuou na ação de conhecimento, sustenta ter direito aos honorários sucumbenciais arbitrados naquela fase, requerendo a liberação do valor correspondente ao percentual de 17% (dezessete por cento) da condenação. ... (Continua)

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285 - STJ. Agravo interno. Pedido de reconsideração. Agravo em recurso especial. Associação de moradores. Taxa. Improcedência do pedido inicial. Honorários de advogado.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... (Continua)

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286 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Advogado. Mandato. Pedido de suspensão do recolhimento de contribuição. Hipótese. Inadmissibilidade. Taxa de mandato judicial devida pelo outorgante e não pelo advogado (artigo 40, inciso III, da Lei nº: 10394/70). Inadmissível pleitear em nome próprio direito alheio, sem autorização legal (CPC, art. 6º. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

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287 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO NOS PRÓPRIOS AUTOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de anulação de negócio jurídico c/c cobrança, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais e falta de interesse processual. A decisão também indeferiu o pedido de justiça gratuita e condenou a advogada da parte autora por litigância de má-fé. ... (Continua)

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288 - STJ. Recurso. Apelação cível. Intimação. Advogado. Omissão. Ocorrência. Alegação, em embargos de declaração, de ausência de publicação, na pauta de julgamento da apelação, de nome de advogado constituído para acompanhar o recurso no tribunal. Apreciação. Cabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. art. 236, § 1º, 513 e 535.

«... 2. A primeira questão controvertida consiste em apreciar a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, pois, consoante a tese recursal, apesar da oposição de embargos de declaração, persistiu vício passível de correção por meio daquele recurso. ... (Continua)

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289 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO INTERPOSTO NO INTERESSE DO ADVOGADO DA PARTE - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO - CABIMENTO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE.

O recurso interposto no interesse do advogado que atua no processo está sujeito a preparo, salvo se o próprio profissional demonstrar que tem direito à justiça gratuita. ... (Continua)

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290 - STJ. «Habeas corpus. Processual penal. Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Nulidade. Advogado. Defensor constituído. Intimação exclusiva. Não observância. Substabelecimento com reserva de poderes. Reiteração. Desnecessidade. Nulidade absoluta. Prejuízo presumido. CPP, arts. 564, IV e 593. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, havendo substabelecimento com reserva de poderes, é válida a intimação de qualquer dos causídicos – substabelecente ou substabelecido –, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva. ... (Continua)

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291 - STJ. Latrocínio. Alegada ausência de defesa. Desídia do anterior advogado constituído. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O caso dos autos não pode ser enquadrado como hipótese de falta de defesa, pois, consoante se depreende dos documentos trazidos aos autos pela autoridade apontada como coatora, o paciente foi assistido por defensor constituído durante toda a instrução criminal, tendo apresentado pedido de acareação (fls. 170/171), defesa preliminar (fls. 175/177) e alegações finais (fls. 182/183), bem como apelado da sentença condenatória. Além disso, participou da audiência de instrução e julgamento, na qual formulou perguntas às testemunhas, ao corréu e ao paciente. ... (Continua)

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292 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO CABIMENTO. PROVIMENTO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

Omissão. Art. 1.022, parágrafo único I CPC. O acórdão recorrido acolheu o pedido da parte adequando o acórdão outrora ao entendimento e foi omisso na condenação aos honorários... (Continua)

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293 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Pluralidade de advogados. Substabelecimento com reserva de poderes. Ausência de pedido de intimação exclusiva em nome de um deles. Intimação do advogado que subscreveu os atos na instância recursal. Inexistência de impugnação no momento oportuno. Validade do ato.

«1. A ação de segurança foi impetrada contra ato judicial que indeferiu requerimento para devolução do prazo para interposição de recurso contra a decisão que inadmitiu recurso especial na origem. ... (Continua)

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294 - STJ. Recurso. Ocorrência de justa causa a impedir a interposição do recurso no prazo legal. Doença do advogado. Caracterização como justa causa. Restituição de prazo. CPC/1973, arts. 183, § 1º e 185.

«O transcurso do prazo para a prática do ato conduz a preclusão do direito, salvo a exceção da ocorrência da justa causa prevista no § 1º do CPC/1973, art. 183, que exige a coexistência de evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a tenha impedido de praticar o ato por si ou por mandatário. OCPC/1973, art. 183 refere-se à restituição de prazo e não à suspensão ou à interrupção de prazo. Na ausência de fixação judicial sobre a restituição do prazo, é aplicável o disposto no CPC/1973, art. 185. A doença do advogado pode constituir justa causa para os efeitos do CPC/1973, art. 183, § 1º, principalmente quando ele for o único procurador constituído nos autos.... (Continua)

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295 - STJ. Prestação de contas. Sentença que julga procedente o pedido. Intimação. Advogado. Desnecessidade de nova intimação pessoal da parte. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 915, § 2º.

«A intimação da sentença que julga procedente o pedido de exigir contas, de que trata o CPC/1973, art. 915, § 2º, deve ser realizada ao advogado, de modo que é desnecessária a intimação pessoal da parte.... (Continua)

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296 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Substabelecimento com reserva de poderes. Ausência de pedido de publicação em nome de determinado advogado. Validade da publicação feita em nome do substabelecente. Precedentes. Inexistência de dissídio atual. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - É válida a intimação feita em nome de um dos advogados constituídos, independentemente da sede de sua atuação profissional, quando o substabelecimento é com reserva de poderes e não há pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de determinado advogado. Precedentes. ... (Continua)

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297 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Sessão de julgamento. Indeferimento de pedido de adiamento. Pretendido reconhecimento de nulidade. Questão não analisada pelas instâncias antecedentes. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância caracterizada. Precedentes. Writ utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Precedentes. Advogado anteriormente intimado para audiência designada para a mesma data, em juízo diverso. Hipótese em que o recorrente era defendido por mais de um advogado constituído. Possibilidade de um dos defensores sustentar oralmente na ausência do outro. Nulidade inexistente. Caso que não encerra situação de constrangimento ilegal a amparar a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental não provido.

«1. O colegiado do Superior Tribunal de Justiça não analisou as teses suscitadas na impetração. Logo, sua apreciação pela Corte configuraria, na linha de precedentes, inadmissível supressão de instância. ... (Continua)

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298 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos de terceiro. Imposição do ônus regido pelo princípio da causalidade. Embargado deve arcar com as custas e despesas com o ajuizamento dos embargos. Embargante foi obrigado a contratar advogado para impedir a expropriação de seus bens. Leitura da Súmula 303, do STJ. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor arbitrado com razoabilidade. Recurso provido.

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299 - TJSP. Intimação. Advogado. Publicação. Pedido expresso, nos autos de origem, no sentido de que as intimações fossem realizadas apenas em nome dos advogados substabelecidos. Inexistência. Substabelecimentos com cláusulas de reserva de poderes. Validade das intimações realizadas em nome do patrono arrolado na procuração. Pretendida republicação do acórdão ou devolução de prazo desprovido. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito infringente.

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300 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . DECLARAÇÃO DE REVELIA NA AÇÃO SUBJACENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DO ÚNICO ADVOGADO DAS RÉS. REQUERIMENTO PARA ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA FORMULADO OPORTUNAMENTE . 1.

Discute-se nos autos a rejeição de pedido de redesignação de audiência, formulado em razão da impossibilidade de comparecimento do único advogado da parte. 2. O CPC, art. 362, II prevê a possibilidade de adiamento da audiência, « se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar «. Em similar direção, o CLT, art. 844, § 1º dispõe que « Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência «. 3. No caso, os documentos apresentados na ação subjacente comprovam efetivamente que o advogado realizou exames cardiológicos no mesmo momento em que ocorria a audiência una. 4. De todo modo, o exame da nulidade por afronta ao devido processo legal precede o exame de mérito dos motivos que levaram ao requerimento de redesignação da audiência. 5. O pedido de adiamento fora formulado com antecedência de uma semana da data designada para a audiência, razão pela qual caberia ao Juízo, ao menos, intimar o advogado acerca do indeferimento do pedido, em momento anterior à realização do ato processual. 6. A rejeição do requerimento durante a própria audiência, apenas após já ter sido declarada a revelia dos réus, representa quebra de expectativa legítima da parte e viola o devido processo legal, por impedir, por completo, a possibilidade de atuação do advogado com vistas a contornar o óbice ao comparecimento. 7. Tratando-se de advogado único, que não integrava escritório de advocacia, não seria razoável exigir que os prepostos das reclamadas comparecessem sem sua presença, uma vez que o advogado é essencial à administração da Justiça e que as partes têm direito à assistência jurídica integral durante todos os atos processuais. 8. Ademais, nos termos do CLT, art. 844, § 5º, «Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados". 9. Desse modo, a ausência dos prepostos não constitui óbice ao reconhecimento de violação do devido processo legal, uma vez que a presença do advogado, por si só, já possibilitaria a apresentação de defesa e documentos, influenciando diretamente no resultado do julgamento. 10. Ação rescisória julgada procedente. Recurso ordinário conhecido e provido .... (Continua)

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