(DOC. VP 145.2155.2006.9400)

TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos de terceiro. Imposição do ônus regido pelo princípio da causalidade. Embargado deve arcar com as custas e despesas com o ajuizamento dos embargos. Embargante foi obrigado a contratar advogado para impedir a expropriação de seus bens. Leitura da Súmula 303, do STJ. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor arbitrado com razoabilidade. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote