Jurisprudência sobre
advogado impedido

301 - STJ. Mandado de segurança. Advogado. Pedido de obtenção de cópias de processo administrativo para fins de instrução de ação judicial. Processo não sujeito a sigilo. Possibilidade. CF/88, art. 5º, XXXIII e XXXIV. Lei 8.906/94, art. 7º, XIII.

«O Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII assegura aos advogados o exame, em qualquer órgão público, de autos de processos judiciais ou administrativos, findos ou em andamento, desde que não submetidos a sigilo, inclusive assegurando-lhe a obtenção de cópias. O direito de pedir e obter certidões em repartições públicas, para defesa e garantia de direito próprio, é garantia constitucional assegurada a todos, desde que as informações obtidas não possam causar qualquer prejuízo à segurança da sociedade e do Estado, cabendo tão-somente ao indivíduo ser responsabilizado pelo uso indevido que fizer de tais informações.... (Continua)

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302 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de intimação do advogado para sustentação oral. Nulidade do julgamento. Reconhecimento.

I - CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão em habeas corpus, alegando, em preliminar, nulidade do julgamento pela ausência de intimação do advogado para a sustentação oral requerida previamente. No mérito, apontou-se omissão e contradição na análise da aplicação da minorante do tráfico privilegiado (§ 4º, Lei 11.343/2006, art. 33) e do pedido subsidiário de retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das teses defensivas.... (Continua)

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303 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. PRETENDIDA ANULAÇÃO DE INTIMAÇÕES NÃO REALIZADAS EM NOME DO ADVOGADO INDICADO. REITERADA MUDANÇA DE PATRONO. NULIDADE RELATIVA SANADA SE NÃO ALEGADA DE IMEDIATO. PARTE QUE PRATICOU ATOS PROCESSUAIS NORMALMENTE DIANTE DE INTIMAÇÃO A ADVOGADO DIVERSO. ANULAÇÃO PRETENDIDA QUE NÃO SE JUSTIFICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado indicado, o desatendimento importará em nulidade (CPC, 272, § 5º). Nulidade relativa que é sanada se não alegada na manifestação seguinte nos autos. Requerimento de intimação exclusiva de novo advogado praticamente a cada manifestação nos autos da ação de constituição de servidão. Parte que deixou de arguir nulidade diante da intimação a advogado diverso anteriormente, atendendo normalmente às intimações dos atos processuais. Nulidade suscitada após intimação para cumprimento da sentença. Decisão agravada que deferiu penhora online. Pretensão de desbloqueio de valor, revogação da multa e dos honorários do art. 523, § 1º do CPC e devolução do prazo para pagamento voluntário e para impugnação ao cumprimento de sentença. Eventual repetição dos atos que importaria em prejuízo injustificado à marcha processual, que já se prolonga por 18 anos e resultaria até na majoração dos juros de mora e correção monetária devido ao decurso do tempo. Manutenção da decisão. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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304 - STJ. Intimação. Advogado. Serviço de recorte da associação. Atraso no envio do «recorte. Recurso interposto intempestivamente. Alegação de justa causa. CPC/1973, art. 236.

«Não constitui motivo relevante para impedir o início da fluência do prazo recursal o atraso no envio do recorte ao advogado, porquanto a Justiça nada tem a ver com as organizações que se encarregam desse mister, até porque o conhecimento do ato judicial se dá pela simples publicação no Órgão Oficial (CPC, art. 236).... (Continua)

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305 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Seguro. Responsabilidade civil. Pedido expresso de publicação em nome de advogado específico. Ausência de intimação. Nulidade. Não provimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ausência de intimação do pedido expresso de publicação em nome de advogado específico é nula. ... (Continua)

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306 - TJSP. Agravo de instrumento - Curatela - Controvérsia envolvendo a remuneração de advogado particular e levantamento do valor integral depositado em benefício do curatelado - Contrato de prestação de serviços advocatícios que é ineficaz perante o curatelado - Ausência de autorização judicial à curadora para contratação de novo advogado - Comprometimento expressivo do benefício previdenciário do incapaz - Remuneração do advogado arbitrada em R$ 2.000,00 que é adequada e será confirmada - Manutenção da ordem de devolução aos autos dos valores que sobejarem a remuneração de R$ 2.000,00 - Decisão recorrida que nada dispôs a respeito do pedido de levantamento integral ou parcial de valores - Pretensão não conhecida neste ponto - Não provimento

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307 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, condenada a FESP em honorários de advogado. Interpretação do CPC, art. 85, § 7º que estabelece a sujeição da FESP ao pagamento de honorários de advogado em caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. A Súmula 519, do Col.STJ não se aplica à Fazenda Pública. A resistência da parte devedora se concretiza na impugnação, justificando a fixação de honorários em caso de sua rejeição. Decisão mantida quanto ao indeferimento do pedido de tutela antecipada, pois não demonstrados os requisitos necessários. Honorários de advogado devidos. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO

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308 - TJSP. Mandado de Segurança - Redesignação de audiência de instrução - Advogado que alega coação ilegal por ato do Juízo de Direito que indeferiu pedido de adiamento de audiência designada para data em que ele (Advogado) já possuía outra solenidade designada a mais tempo, em ação penal diversa - Alegações comprovadas nos autos - Advogado que efetivamente era o único representante das partes, em ações penais distintas - Duplicidade de pautas que poderia prejudicar o exercício da ampla defesa - Coação ilegal constatada, o que ensejou o deferimento da liminar à época - Audiência que foi designada para 2025 - Perda do objeto - Mandado de segurança julgado prejudicado

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309 - TJRS. Direito criminal. Defensor dativo. Honorários. Fundo de aparelhamento da defensoria pública. Fadep. Previsão legal. Inexistência. Mandado de segurança. Concessão. Mandado de segurança. Ordem revestida de ilegalidade. Decisão judicial que determina que os honorários do advogado dativo sejam suportados pelo fadep. Ausência de previsão legal ou orçamentaria, de forma a impedir seja o custo do advogado dativo suportado pelo fadep. Concederam a segurança.

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310 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Inexistência de legitimidade para discutir a verba no processo de conhecimento. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 23. Exegese.

«... O Lei 8.906/1994, art. 23 assim dispõe: «Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Entendo que os honorários são devidos ao advogado, mas não tem ele legitimidade para discutir a verba enquanto estiver em curso a demanda. Veja-se que o artigo se refere a honorários incluídos na condenação e esta, na hipótese dos autos, ainda não está definitivamente certificada. Tem o advogado legitimidade para discutir valores relativos aos honorários advocatícios como direito autônomo, somente após o processo de conhecimento. Neste sentido, confira-se o REsp 164.249/RS, DJ DE 08/06/98, REsp 149.147/RS, DJ de 29/06/98, e REsp 234.676/RS, DJ de 10/04/2000. todos da 4ª Turma desta Corte. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

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311 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de publicação exclusiva. Advogado sem procuração nos autos. Decisão mantida.

«1. É válida a intimação feita ao patrono regularmente constituído nos autos, que vinha atuando no feito até então, se inexistia, por descuido da própria recorrente, no momento em que foi publicado o acórdão, instrumento outorgando poderes ao advogado para o qual se pediu intimação exclusiva. ... (Continua)

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312 - STJ. Advogado. Imunidade. Aspera das palavras. Excessos em peças processuais. Injúria, difamação e calúnia. Ausência de justa causa na hipótese. Lei 8.906/94, art. 7º, § 2º.

«No exercício do seu ofício, o advogado possui imunidade profissional, não podendo ser processado por eventual cometimento de injúria ou difamação (Lei 8.906/94, art. 7º, § 2º). Não obstante a aspereza das palavras tecidas pelo advogado em petição, não há como se concluir pela intenção de imputar falsamente qualquer prática de crime ao Magistrado. Pedido de «habeas corpus deferido, para trancar a ação penal, por ausência de justa causa.... (Continua)

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313 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Pedido de desistência da ação formulado pelo autor. Hipótese em que a ré-apelante contratou advogado para apresentar defesa. Art 26, Código de Processo Civil. Aplicação do principio da causalidade. Autor-apelado que deu ensejo à instauração do processo. Honorários advocatícios devidos e fixados no valor de R$ 1 000,00. Recurso provido para esse fim.

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314 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA.

Embargos à execução fiscal cujo pedido foi julgado procedente, decretada a nulidade da certidão da dívida ativa. ... (Continua)

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315 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Confirmação da decisão que reconheceu a intempestividade do agravo em recurso especial. Agravante que, apesar de intimada, não comprovou eventual feriado local. Inexistência de pedido expresso de publicação em nome de advogado específico. Validade da intimação em nome de qualquer um dos advogados constituído nos autos. Agravo interno desprovido.

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316 - STJ. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Sucumbência. Advogado. Litisconsórcio. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Legitimidade passiva. Litisconsórcio passivo necessário entre aquele que figurou como parte no processo e o advogado em favor de quem constituídos honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 967. CPC, art. 47. CPC, art. 485. CPC, art. 487. Lei 8.906/1994, art. 23.

«Tese - A ação rescisória, quando busca desconstituir sentença condenatória que fixou honorários advocatícios sucumbenciais, deve ser proposta não apenas contra o titular do crédito principal formado em juízo, mas também contra o advogado em favor de quem foi fixada a verba honorária. ... (Continua)

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317 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, «caput. Restituição de prazo recursal. Impossibilidade. Advogado doente. Atestados médicos. Não demonstração de força maior.

«1. A doença do advogado só constituirá justa causa para a reabertura do prazo recursal, quando impossibilitá-lo completamente de exercer a profissão ou de substabelecer a procuração. Precedentes. ... (Continua)

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318 - STJ. Processo penal e processual civil. Mandado de segurança contra ato de Ministro do STJ. Intimação de advogado. Existência de substabelecimento. Pedido expresso. Nulidade reconhecida.

«1. O mandado de segurança é remédio cabível quando o ato judicial não comporta recurso e é marcado pela teratologia. No caso, tendo em vista que se trata da determinação de desentranhamento da petição recursal, inviabilizando a apreciação, pelo Colegiado, do recurso interposto, a medida qualifica-se como excepcionalíssima. ... (Continua)

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319 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários de advogado. Descabimento.

«Nas lides decorrentes da relação de emprego, serão devidos os honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, somente quando preenchidos os requisitos do Lei 5.584/1970, art. 14, assim como os da Súmula 219 do C. TST. Nesse contexto, para ser deferido o pedido de honorários advocatícios, a parte autora deve estar assistida pelo sindicato de sua categoria profissional e comprovar que recebia salário inferior ao dobro do mínimo legal ou que se acha em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (Súmula 219/TST). No caso dos autos, não há que se falar na referida verba honorária, visto que o Demandante é patrocinado por causídico particular. O pleito de pagamento de indenização decorrente dos gastos com os honorários contratuais não possui qualquer amparo legal. Em realidade, se o Reclamante exerceu o seu direito de contratar um advogado para proteção de seus interesses, ele é quem deve arcar com as consequências de sua escolha, não sendo licito transferi-las a terceiros, o que, erroneamente, pretende. Ressalte-se ser inaplicável, na Justiça do Trabalho, o disposto nos artigos 389, 395, 404 e 944 do código civil, no que diz respeito ao pagamento dos honorários advocatícios, em razão da legislação específica (Lei 5.584/70) .... (Continua)

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320 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CONVERSÃO - CUMPRIMENTO DEFINITO - INTIMAÇÃO - ADVOGADO INDICADO PELA PARTE - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REGRA - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - DESCABIDA A RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO.

Nos termos do art. 272, §5º do CPC, «constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". ... (Continua)

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321 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de intimação do advogado substabelecido. Substabelecimento ocorrido há mais de 7 anos. Procurador que sempre atuou no feito, embora não habilitado. Intimação por meio da cautelar e dos advogados substalecentes. «nulidade de algibeira» configurada. Intimação dos advogados substabelecentes com reserva de poderes. Possibilidade. Inexistência de previsão expressa para que as intimações sejam feitas no nome do substabelecido. Agravo a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia à validade ou não da intimação da parte por meio de advogados substabelecentes. ... (Continua)

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322 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Alegada nulidade na intimação da certidão para saneamento de óbices. Inocorrência. Juntada de procuração após o prazo estipulado. Preclusão temporal. Súmula 115/STJ.

1 - Caso em que a intimação da certidão para saneamento de óbices foi feita em nome da sociedade de advogados que constava do pedido de publicação conjunta. Ora, de acordo com a jurisprudência desta Corte, não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de mais de um procurador. ... (Continua)

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323 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Acordo entre as partes. Homologação. Honorários de sucumbência. Direito do advogado. Reconhecimento do pedido. CPC, art. 90.

1 - A celebração de acordo entre as partes, sem a concordância do advogado quanto ao não recebimento da verba de sucumbência, não retira deste o direito de pleitear os honorários advocatícios, que são de sua exclusiva titularidade.... (Continua)

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324 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Honorários de advogado. Sucumbência recíproca. Fixação. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de não ser possível, em sede de recurso especial, nem a revisão do percentual de honorários de advogado fixado nas instâncias ordinárias, ressalvadas as hipóteses de arbitramento em valores ínfimos ou exorbitantes, tampouco a revisão acerca do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição da ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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325 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários de advogado. Sucumbência recíproca. Fixação. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de não ser possível, em sede de recurso especial, a revisão do percentual de honorários de advogado fixado nas instâncias ordinárias, ressalvadas as hipóteses de arbitramento em valores ínfimos ou exorbitantes, tampouco a revisão acerca do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição da ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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326 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação rescisória. Auxílio cesta-alimentação. Advogado. Ilegitimidade passiva. Ausência de pedido expresso. Agravo interno improvido.

«1 - Consoante entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte Superior, o advogado da parte em favor de quem foram arbitrados honorários sucumbenciais na ação rescindenda não tem legitimidade passiva na ação rescisória se não houver pedido expresso, na petição inicial, de desconstituição da condenação ao pagamento da verba sucumbencial, como ocorre na hipótese. ... (Continua)

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327 - STF. Revisão criminal. Pedido subscrito pelo próprio sentenciado sem assistência de advogado. Possibilidade. Lei 8.906/94. CPP, art. 623.

«O STF, em diversas ocasiões, já proclamou que a Lei 8.906/1994 (EOAB - LBJ 94/1.192) não alterou o CPP, art. 623, que permite que o próprio sentenciado requeira a revisão criminal.... (Continua)

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328 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TAXA JUDICIÁRIA.

Execução fiscal extinta em razão da prescrição e cancelamento da Certidão de Dívida Ativa pelo credor após exceção de pré-executividade movida pelo Apelado. ... (Continua)

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329 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de obrigação de fazer. Execução nos próprios autos de atuação da demanda. Impossibilidade. Eventual execução forçada do advogado contra seu cliente deve ser promovida pelas vias próprias. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a reserva tem incidência apenas nas hipóteses em que exista depósito judicial ou precatório a ser expedido nos autos. Agravo de instrumento provido e regimental prejudicado.

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330 - STJ. Advogado. Representação processual. Incompatibilidade para o exercício da advocacia. Alegação de nulidade da representação. Oportunidade para regularização. CPC/1973, art. 13. Lei 8.906/94, art. 28, I.

«Compete às partes comunicar ao juízo da incompatibilidade superveniente de seu advogado para a prática da advocacia. Apenas a partir desta comunicação que a intimação no nome do advogado tornar-se-á nula. (REsp 424.261/RO, Rel.: Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJU 30/10/2006). No caso, o patrono dos agravantes, afirma-se no recurso, estaria impedido de exercer a advocacia desde janeiro de 2005, quando assumiu o cargo de Vice-Prefeito Municipal, não sendo crível que somente agora, após o julgamento do especial, eles, recorrentes, tenham tomado conhecimento dessa circunstância. Assim, a dita irregularidade da representação processual deveria ter sido apontada no momento oportuno, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a regra prevista no CPC/1973, art. 13 não tem aplicação nesta instância.... (Continua)

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331 - STJ. Abuso de autoridade. Juiz. Magistrado. Contuta de impedir advogado de gravar atos praticados em audiência. Crime não caracterizado. Lei 4.898/65, art. 3º, «j. Lei 8.904/94, art. 7º.

«Embora a conduta do juiz, de impedir o advogado de gravar atos praticados em audiência, não encontre amparo legal, não se configura o crime descrito no Lei 4.898/1965, art. 3º, «j, por isso que plenamente observado os direitos assegurados pelo Lei 8.904/1994, art. 7º.... (Continua)

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332 - TJDF. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade. Não ocorrência. Impugnação à penhora. Intimação. Diversos advogados. Renúncia. Edital. Hasta pública. Devedora. Intimação pessoal. Advogado. Menção. Bem alienado. Valor inferior ao de mercado. Não ocorrência. Agravo interno. Prejudicado. CPC/2015, art. 886.

«As sucessivas intimações dos atos processuais, bem como a inércia da parte em se manifestar quanto à decisão que a considera intimada a respeito da penhora obstam a alegação de nulidade processual por ausência de intimação para a impugnação da constrição. A renúncia de um dos advogados não implica a dos demais, sobretudo quando os representantes mantidos no processo recebem poderes por meio de procuração assinada pela outorgante e não por substabelecimento. De acordo com os ditames do CPC/2015, art. 889, I, o executado deve ser cientificado da alienação judicial, com pelo menos 5 dias de antecedência, por meio de seu advogado, ou, caso não possua procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito operou a preclusão, conforme dicção do artigo 507, da Lei Processual. Os elementos essenciais a serem descritos no edital de leilão de bens estão previstos no CPC/2015, art. 886, sendo os demais, como a indicação do nome do patrono do executado, facultativos. Com o julgamento do mérito, fica prejudicado o agravo interno interposto contra decisão que apreciou o pedido liminar.... (Continua)

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333 - STF. Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Adiamento requerido por advogado. Deferimento para a sessão seguinte. Desnessidade de nova intimação da pauta. Precedentes do STF. CPP, art. 792.

«Adiado o julgamento de apelação para a sessão seguinte, a pedido do advogado que fora devidamente intimado. Tendo o advogado do ora paciente, devidamente intimado para a sessão de julgamento de sua apelação, requerido adiamento por não poder comparecer a ela, e tendo esse requerimento sido deferido para que o julgamento se realizasse na sessão seguinte, quando a apelação foi julgada, não pode ele alegar a nulidade desse julgamento sob o fundamento de que, para não haver cerceamento de defesa, deveria haver a publicação de nova pauta.... (Continua)

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334 - TJSP. Honorários de advogado. Embargos de terceiro. Pretendida isenção da sucumbência. Desacolhimento. A imposição do ônus da sucumbência é regida pelo princípio da causalidade, de modo que, se o embargado deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro, deve arcar com as custas e despesas desembolsadas pela embargante, que foi obrigada a contratar advogado para impedir a expropriação de seus bens. Verba fixada de forma moderada. Recurso improvido.

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335 - STJ. Competência. Justiça Trabalhista e Justiça Estadual. Mandato. Advogado. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Fundo constituído por advogados empregados da Nossa Caixa Nosso Banco S/A. Inexistência de discussão acerca do contrato de trabalho. Pedido e causa de pedir de natureza civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 8.906/1994, art. 21 e Lei 8.906/1994, art. 23. CF/88, art. 114.

«Existentes duas relações de direito material distintas entre as partes - contrato de trabalho e contrato de mandato, tendo natureza civil as causas de pedir e os pedidos e dispondo o Estatuto da Advocacia acerca, tanto do direito de crédito dos advogados em face dos vencidos, quanto do direito aos honorários após o pagamento, a competência para julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual.... (Continua)

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336 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho para determinar a condenação solidária do advogado por litigância de má-fé.

«Inviável o pedido de declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para decidir acerca de condenação de advogado por lide simulada e por litigância de má-fé. Isso porque não houve manifestação do Tribunal Regional sobre a matéria em debate. Dessa forma, o processamento do recurso de revista mostra-se inviável em razão da ausência de prequestionamento. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. ... (Continua)

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337 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Recurso em sentido estrito. Intimação do advogado para a sessão de julgamento. Adiamento. Nova intimação. Desnecessidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, recurso especial ou de revisão criminal, ressalvando, entretanto, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de evidente constrangimento ilegal. ... (Continua)

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338 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de reserva de honorários advocatícios. Impossibilidade. Necessidade de ação autônoma. Recurso provido.

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339 - STJ. Competência. Conflito. Ação de consignação em pagamento intentada por advogado. Recebimento de verba honorária. Reclamação trabalhista.

«Consolidou-se na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento no sentido de que a «causa petendi e o pedido demonstram a natureza da tutela jurisdicional pretendida, definindo-lhe a competência. Hipótese em que se discute matéria sujeita ao Direito Civil. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito, suscitado (cível).... (Continua)

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340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFERIMENTO DE PEDIDO DO ANTERIOR ADVOGADO DA AUTORA PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAIS À SUA ATUAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO.

Juízo de primeiro grau que nada decidiu acerca do rateio dos honorários de sucumbência (Lei Complementar Municipal 17/2011), tampouco sobre a autuação em incidente específico (TJSP, Provimento CG 16/2016 c/c Comunicado CG 1789/2017) - Questões que sequer chegaram a ser expostas pelo agravante de modo a serem examinadas em primeiro grau - Recurso não conhecido nesta parte.... (Continua)

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341 - STJ. Inquérito policial. Sigilo. Advogado. «Writ impetrado perante o e. Tribunal «a quo ainda não apreciado. Denegação de liminar. Flagrante ilegalidade. Acesso aos autos do inquérito pelo advogado constituído do investigado. Possibilidade, com limitações. Precedentes do STF e do STJ. Lei 8.906/94, art. 7º, XIV. CF/88, art. 5º, LV e LXIII. CPP, art. 20.

«Hipótese em que a impetração se volta contra decisão monocrática por meio da qual foi indeferido pedido de medida liminar, ainda não tendo ocorrido o julgamento colegiado do «writ no e. Tribunal «a quo. Em princípio, ressalvando manifesta ilegalidade, descabe o uso de habeas corpus para cassar indeferimento de liminar (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

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342 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Decisão da presidência do STJ que nega seguimento ao recurso especial diante da ausência de comprovação da regularidade de representação da advogada subscritora do agravo em recurso especial. Acerto da decisão agravada. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento da advogada subscritora do recurso. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado substabelecente originário. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O documento a que se reporta a parte agravante consiste em mera certidão gerada pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem, que atesta a prática de um ato processual, mas não o seu teor, impedindo, dessa feita, a verificação do efetivo substabelecimento de poderes e da regularidade de representação processual. ... (Continua)

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343 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Inteligência do CPP, art. 366. Alegada nulidade. Nomeação de advogado dativo para ato. Situação que não se confunde com a constituição de advogado pelo acusado. 2. Regra que visa impossibilitar condenação sem conhecimento da acusação. Nomeação de dativo que não supre mencionado objetivo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não ficou demonstrado eventual equívoco na suspensão do processo e do prazo prescricional, uma vez que, de fato, não havia advogado constituído pelo recorrente, mas apenas advogado dativo, nomeado pelo juiz, situação que não autoriza o prosseguimento da ação penal. ... (Continua)

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344 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Mandado de busca e apreensão expedido em procedimento instaurado para apuração de crime praticado por estagiário de escritório de advocacia. Ausência de determinação específica para o advogado. Ilicitude dos elementos de prova colhidos. Inocorrência. Flagrante delito. Crimes permanentes. Ausência de representante da ordem dos advogados do Brasil. Mera irregularidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - O recorrente é advogado e foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 c.c 12, da Lei 10.826/03, pois, em cumprimento a mandado de busca e apreensão no escritório do recorrente, expedido com o fim de apreender arma que pertenceria a estagiário do escritório, a polícia se deparou com aproximadamente 765 g (setecentos e sessenta e cinco gramas) de maconha e um revólver, calibre 38, além de 14 (quatorze) cartuchos íntegros numa caixa de metal. ... (Continua)

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345 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS . ART. 105, « CAPUT, DO CPC. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que a declaração de hipossuficiência foi firmada apenas pelo advogado sem poderes específicos para esse fim. Nos termos do CPC/2015, art. 105, caput, a declaração de hipossuficiência pode ser assinalada pelo advogado constituído pela parte, desde que conste cláusula específica que autorize a prática do ato. No caso dos autos, a procuração outorgada ao advogado não contém cláusula específica para requerer a gratuidade de justiça. Desatendida, portanto, a exigência prevista em lei. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

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346 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PERDA DE UMA CHANCE. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais ajuizada por servidor público municipal em desfavor do advogado, sob a alegação de negligência na condução da Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade. ... (Continua)

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347 - STJ. Apelação cível. Açao monitória. Contrato bancário. Juros moratórios. Termo inicial. Honorários de advogado.

1 - Os juros de mora são devidos a partir do vencimento de cada parcela em atraso, nos termos do art. 960 do CC.... (Continua)

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348 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Indenizatória. Dano moral. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação parcialmente procedente. Imposição do pagamento das custas e verba honorária em 10% sobre o valor da causa. Pedido de elevação dos honorários. Descabimento. Fixação segundo critérios equitativos de proporcionalidade, levando-se em conta a relativa singeleza da causa e a necessidade de remunerar condignamente os advogados. Recurso desprovido.

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349 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais - Prestação de serviços de telefonia - Ainda que considerada a natureza in re ipsa do dano moral em situações semelhantes, no caso em tela, a anotação negativa preexistente impõe a aplicação da Súmula 385/STJ - Impossibilidade de flexibilização da sobredita súmula - Mantida a improcedência do pedido indenizatório - Honorários sucumbenciais em favor do advogado da autora - Tabela da OAB que regula o trabalho prestado pelo advogado de forma contratual - Procedência do pedido declaratório que não contém valor estimável - Valor da causa que não é irrisório - Honorários advocatícios do advogado da autora fixados com base no CPC, art. 85, § 2º - Recurso provido em parte

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350 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Seguro obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Cobrança. Diferença de indenização. Ação procedente. Sentença que fixou os honorários no mínimo legal (10%). Demanda que justificava a sua elevação. Pedido que foi contestado e a interposição de recurso de apelação pela ré exigiu trabalho maior do advogado dos autores. Razoabilidade da fixação dos honorários em 15%. Recurso adesivo provido, apenas, para majorar os honorários advocatícios

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