(DOC. VP 103.1674.7063.9800)

STJ. Competência. Conflito. Ação de consignação em pagamento intentada por advogado. Recebimento de verba honorária. Reclamação trabalhista.

«Consolidou-se na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento no sentido de que a «causa petendi» e o pedido demonstram a natureza da tutela jurisdicional pretendida, definindo-lhe a competência. Hipótese em que se discute matéria sujeita ao Direito Civil. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito, suscitado (cível).»

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