(DOC. VP 103.1674.7309.9400)

STF. Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Adiamento requerido por advogado. Deferimento para a sessão seguinte. Desnessidade de nova intimação da pauta. Precedentes do STF. CPP, art. 792.

«Adiado o julgamento de apelação para a sessão seguinte, a pedido do advogado que fora devidamente intimado. Tendo o advogado do ora paciente, devidamente intimado para a sessão de julgamento de sua apelação, requerido adiamento por não poder comparecer a ela, e tendo esse requerimento sido deferido para que o julgamento se realizasse na sessão seguinte, quando a apelação foi julgada, não pode ele alegar a nulidade desse julgamento sob o fundamento de que, para não haver cerceamento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote