(DOC. VP 162.2755.9003.3500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Assistência judiciária. Beneficiário, vencedor da demanda, representado por advogado particular. Condenação do estado, vencido, no pagamento de honorários de sucumbência. Possibilidade. Arts. 20 do CPC e 11 da Lei 1.060/50. Súmula 450/STF. Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Inaplicabilidade, no caso dos autos. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com os autos, o ora agravado, representado por advogado particular, ajuizou ação, postulando a condenação do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ora agravante, ao fornecimento de medicamentos. Por não possuir condições financeiras de arcar com as despesas do processo, requereu a concessão dos benefícios da Lei 1.060/50, o que fora deferido, na origem. II. Nesse contexto, julgado procedente o pedido, necessária a condenação do agravante, vencido na demanda, nos ônus de sucum

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