(DOC. VP 220.3251.1761.3860)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Início da prescrição. Data do conhecimento inequívoco do fato. Membro da comissão processante. Impedimento. Não ocorrência das hipóteses legais. Demissão aplicada pelo advogado-geral da união substituto. Regularidade. Ordem denegada. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança no qual se pleiteia a anulação de portaria do Advogado-Geral da União Substituto que demitiu a impetrante, assim como a reintegração dela no cargo de Procuradora da Fazenda Nacional. 2 - Conforme as informações apresentadas, apurou-se em processo administrativo disciplinar que a impetrante teria discutido estratégias processuais e elaborado minutas de peças em «ação judicial destinada a desconstituir crédito da União», bem como em demandas �

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