Jurisprudência sobre
sentenca de merito
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451 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso originado de agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto do recurso. Prejudicialidade. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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452 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação de cobrança cumulada com dano moral. Exceção de incompetência acolhida. Prolação de sentença de mérito pelo juízo considerado incompetente. Perda de objeto do recurso. Não ocorrência. Nulidade dos atos processuais decisórios. Remessa dos autos ao juízo competente. CPC/2015, art. 42.
«1. A prolação de sentença de mérito pelo juízo considerado incompetente não acarreta perda de objeto do recurso especial em que se discute a questão da competência. Com efeito, arguida a incompetência relativa por meio de recurso próprio e tempestivo, eventual acolhimento da exceção no julgamento do recurso especial acarreta a nulidade dos atos processuais decisórios e a remessa dos autos ao juízo competente. ... ()
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453 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Ação civil pública. Antecipação de tutela indeferida. Decisão interlocutória atacada via agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito nos autos principais. Perda de objeto. Agravo interno do conselho profissional a que se nega provimento.
1 - Nos termos da decisão do Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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454 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Ação civil pública. Antecipação de tutela indeferida. Decisão interlocutória atacada via agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito nos autos principais. Perda de objeto. Agravo interno do conselho profissional a que se nega provimento.
1 - Nos termos da decisão do Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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455 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Assistente litisconsorcial. Ingresso nos autos após a prolação da sentença. Possibilidade. Inteligência do art. 119, parágrafo único, do CPC. Precedentes do Eg. STJ. Equivocado o indeferimento do pedido pautado no fato de ter sido formulado após a prolação da sentença de mérito. Decisão reformada.
PROVIMENTO DO RECURSO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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456 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Sentença de extinção sem resolução do mérito. Apelo da financeira autora. Ordem para recolhimento das custas iniciais não atendida na íntegra. Autora que comprovou, contudo, ter realizado o pagamento tempestivamente, deixando, entretanto, de juntar o comprovante aos autos. Regularização permitida, à luz dos princípios da efetividade e da primazia da sentença de mérito. Precedentes. Sentença anulada. ... ()
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457 - TJSP. AGRAVO INTERNO CÍVEL.
Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão do efeito suspensivo. Esvaziamento do objeto recursal em razão de prolação de sentença de mérito no processo de origem. Interesse recursal do agravante que não mais se verifica. RECURSO PREJUDICADO... ()
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458 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Retificação de registros públicos. Imóvel. Pedido de providência. Administrativo. CPC/2015, art. 1.015. Agravo. Cabimento. Perda do objeto. Superveniência de sentença de mérito. Prejudicialidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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459 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o retorno dos autos à contadoria. Superveniente prolação de sentença de mérito. Perda de objeto. Prejudicialidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o recurso especial interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento de decisão interlocutória, fica prejudicado, por perda de objeto, quando sobrevém a prolação de sentença de mérito. Precedentes: AgInt no AREsp 477.509/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 2/2/2018; REsp 1.691.928/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2017; AgInt no AREsp 922.370/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 7/10/2016. ... ()
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460 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. O cabimento dos embargos infringentes, a teor do CPC/1973, art. 530, em sede de apelação, restringe-se à hipótese do acórdão não unânime que prover o recurso para reformar a sentença de mérito ou que houver julgado procedente ação rescisória. Hipótese dos autos que reformou a sentença e extinguiu o processo sem exame do mérito. Ausência de requisito de admissibilidade. Recurso não conhecido.
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461 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prolação de sentença de mérito no processo principal. Perda superveniente de objeto do recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Precedentes. Agravo não provido.
«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, verifica-se que, em regra, a prolação de sentença de mérito no processo do qual se originou o agravo de instrumento interposto na Corte de origem, contra decisão que indeferiu medida liminar, acarreta a perda de objeto do recurso especial, como ocorre no caso em análise, em que o provimento do apelo nobre não poderia dar ensejo à reforma do título judicial que exerceu cognição exauriente da demanda. Precedentes. ... ()
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462 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto contra acórdão que preserva decisão concessiva da antecipação de tutela. Superveniência de sentença de mérito no feito principal. Perda de objeto do recurso especial.
«1 - Esta Corte firmou entendimento de que a sentença proferida na ação principal enseja a prejudicialidade de recurso especial interposto contra acórdão exarado em agravo de instrumento que trata da antecipação de tutela. ... ()
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463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra decisão que concedeu tutela antecipada de urgência para que a ré mantenha o plano de saúde sob pena de multa diária de R$5.000,00, limitada, por ora, ao valor de R$ 50.000,00. Superveniência da sentença de mérito, julgando parcialmente procedente a ação. Inviabilidade de julgamento do agravo de instrumento. Perda do objeto. Decisão liminar que fica absorvida pela sentença. RECURSO PREJUDICADO... ()
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464 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO.
A superveniência de sentença de mérito implica prejuízo ao agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida no curso da lide. Precedentes do STJ.... ()
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465 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Reintegração e reforma. Agravo de instrumento interposto na origem contra o deferimento de tutela antecipada. Superveniência de sentença de mérito. Perda do objeto.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a superveniência de sentença de mérito acarreta a perda do objeto de recurso especial interposto contra decisão que aprecia pedido de tutela antecipada. Precedente: AgRg no REsp 1.387.787/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/5/2014. ... ()
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466 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEMAGLUTIDA (OZEMPIC). PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
AGRAVO PREJUDICADO.... ()
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467 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO.
A superveniência de sentença de mérito implica prejuízo ao agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida no curso da lide. Precedentes do STJ.... ()
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468 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AÇÃO VISANDO O AMPARO ACIDENTÁRIO, AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL E PROCESSADA PELO RITO ORDINÁRIO - SENTENÇA DE MÉRITO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO - ERRO GROSSEIRO - DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO, CONFORME CPC/2015, art. 1.009 -
Recurso não conhecido... ()
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469 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Insurgência em relação à liminar. Superveniência de sentença de mérito na ação. Perda do objeto.
«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a superveniência de sentença de mérito esvazia o objeto de recurso especial interposto contra acórdão que examina agravo de instrumento de decisão que defere ou indefere pedido de liminar, pois o provimento exauriente absorve os efeitos da decisão provisória. Precedentes: AgRg no REsp 1.434.026/PB, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/06/2016; AgRg nos EREsp 1.199.135/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 06/05/2016; AgRg nos EREsp 1.494.389/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 18/03/2016. ... ()
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470 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. SENTENÇA NA AÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame ... ()
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471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela e determinou que a agravante providencie integralmente o necessário para o atendimento completo de home care. Superveniência de sentença de mérito, homologando acordo celebrado entre as partes. Inviabilidade do julgamento do agravo de instrumento. Perda do objeto. Decisão que fica absorvida pela r. sentença. RECURSO PREJUDICADO... ()
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472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação de tutela para que a agravante, no prazo de 48 horas, autorize o tratamento quimioterápico da parte agravada. Superveniência de sentença de mérito, homologando acordo celebrado entre as partes. Inviabilidade do julgamento do agravo de instrumento. Perda do objeto. Decisão que fica absorvida pela r. sentença. RECURSO PREJUDICADO... ()
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473 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Acórdão não unânime. Reforma da sentença de mérito. Maioria. Não interposição de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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474 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU WESLEZE COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 157§§2º, II E 2º-A, I DO CÓDIGO PENAL ABSOLVENDO RODRIGO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP - INSURGENCIA MINISTERIAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO APELADO RODRIGO NOS TERMOS DA DENUNCIA, BEM COMO EXASPERAÇÃO DA PENA DE WESLEZE - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO DO CPP, art. 226. NO MERITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - PRELIMINAR QUE DIZ RESPEITO AO PROPRIO MERITO RECURSAL - EM QUE PESE TER SIDO ANEXADA FILMAGEM ORIUNDA DE CAMERA DO COLETIVO, COM BOA RESOLUÇÃO, NÃO É POSSIVEL CONSTATAR COM SEGURANÇA A IMAGEM DO ACUSADO WESLEZE, TAMPOUCO SE PODE ASSEGURAR SE TRATAR DO EVENTO OBJETO DOS AUTOS - COM RELAÇÃO AO ACUSADO RODRIGO TAMPOUCO A PROVA É SEGURA PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO, TENDO AGIDO COM ACERTO O SENTENCIANTE, DEVENDO SER MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DO MESMO - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO COM ABSOLVIÇÃO E DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL INTERPOSTO
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475 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Indenização. Relação de trabalho. Julgamento pela Justiça do Trabalho das ações em trâmite na Justiça Estadual Comum, desde que não proferida a sentença. CF/88, arts. 7º, XXVIII e 114 (EC. 45/2004).
«A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de indenização por prejuízos decorrentes da relação de trabalho. A competência da Justiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional 45/2004, atinge as ações em trâmite na Justiça Comum, desde que não proferida sentença de mérito.... ()
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476 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Pedido de suspensão da ação individual. Inviabilidade. Sentença de mérito já proferida no feito individual. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção desta Corte Superior sedimentou o entendimento de que para que surta os efeitos preconizados no CDC, art. 104, é necessário que o pedido de suspensão seja formulado anteriormente ao advento da sentença de mérito no feito individual e no processo coletivo. Precedente: AgInt na PET nos EREsp. 1.405.424/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 29.11.2016. ... ()
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477 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da fundação dos economiários federais. Funcef. Recurso interposto antes da Lei 13.015/2014. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria.
«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários s 586453 e 583050 decidiu com repercussão geral caber à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Restou, entretanto, ressalvada a modulação dos efeitos desta decisão, definido que somente os processos em trâmite na Justiça Trabalhista, sem sentença de mérito até a data de 20/02/2013, é que deverão ser remetidos à Justiça Comum. ... ()
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478 - STJ. Mandado de segurança. Desistência da ação após a sentença de mérito. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. CPC/1973, art. 267, § 4º. Inaplicabilidade. Lei 12.016/2009.
«1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 669.367, julgado em 02/05/2013, reconhecida a repercussão geral, definiu que é plenamente admissível a desistência unilateral do mandado de segurança, pelo impetrante, sem anuência do impetrado, mesmo após a prolação da sentença de mérito. ... ()
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479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM REGIME JURÍDICO-LEGAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO FORMULADO NA INICIAL.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS DE ORIGEM. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Insurgência contra decisão que determinou a juntada de documentos para apreciação da gratuidade judiciária e indeferiu a tutela de urgência. Esvaziamento do objeto recursal em razão de prolação de sentença de mérito no processo de origem. Interesse recursal do agravante que não mais se verifica. RECURSO PREJUDICADO... ()
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481 - TST. Ação rescisória. Sentença de mérito. Inexistência. Extinção do processo por ilegitimidade de parte.
«A sentença que se busca desconstituir nos autos, através de rescisória, apenas extinguiu o processo sem julgamento do mérito, em face da ilegitimidade de parte. Dessa decisão não cabe, nitidamente, ação rescisória, porque não houve o exame de mérito e nada impede que o autor intente novamente a ação.... ()
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482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER,
Decisão que deferiu o pedido liminar para compelir a ré a fornecer o tratamento do autor com o medicamento pembrolizumemabe. Insurgência da ré. Superveniência de sentença de mérito julgando procedente a ação. Perda do objeto. RECURSO PREJUDICADO... ()
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483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. SENTENÇA DE MÉRITO QUE ACOLHEU TODAS AS PRETENSÕES FORMULADAS PELO AUTOR (EXEQUENTE) - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE INCIDEM SOBRE TODAS AS PRETENSÕES ACOLHIDAS, E NÃO APENAS SOBRE A CONDENAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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484 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Reforma parcial de sentença apenas em relação ao valor fixado a título de indenização por dano moral. Dupla sucumbência da parte recorrente. Não cabimento dos embargos infringentes. Art. 530 CPC, de 1973 agravo não provido.
«1. O CPC, art. 530 - Código de Processo Civil de 1973 preceitua que os embargos infringentes são cabíveis «quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. ... ()
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485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência contra a decisão que concedeu à parte agravada tutela antecipada para compelir a agravante à autorização da colecistectomia com colangiografia por videolaparoscopia prescrita pelo médico. Prolação de sentença de mérito. Falta superveniente do interesse recursal do agravante. Recurso não conhecido, por prejudicado... ()
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486 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ação de declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c perdas e danos. Superveniência de sentença de mérito. Agravo que não pode ser conhecido, pois prejudicado, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. Perda do objeto do agravo. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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487 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelos executados, reconhecendo excesso de execução. Obrigação divisível. Exclusão da cota parte da ré, cuja nulidade de citação na ação de conhecimento foi reconhecida na ação de conhecimento. Manutenção. Débito referente ao IPTU que não integrou o pedido inicial e não constou da sentença de mérito, que apenas tratou do rateios das despesas condominiais. Litigantes que deve ficar adstritos aos limites impostos pelo título executivo judicial e não podem rediscutir o que não está assegurado na condenação na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes do C. STJ. Recurso não provido... ()
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488 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão não-unânime. Modificação da sentença de mérito. Reexame necessário e apelação. Ausência de oposição dos necessários embargos infringentes. Não exaurimento da instância ordinária. Descabimento do apelo nobre. Súmula 207/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Reconhecida a prescrição, por maioria, em reexame necessário, com a consequente reforma da sentença de mérito, mas também interposta Apelação pelo ente público no qual a referida questão foi suscitada, inafastável a necessidade de exaurimento da instância ordinária por meio dos Embargos Infringentes. Súmula 207/STJ. Precedentes do STJ: AgRg no REsp. 1.345.645/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Dje 29/04/2013; ARESP 495.880/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/08/2014. ... ()
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489 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que determinou a expedição de mandado de imissão de posse em favor do agravado, que arrematou imóvel em leilão extrajudicial. Agravantes alegam existência de ação versando sobre irregularidades contratuais e nulidade da consolidação da propriedade, afirmando que o arrematante não é terceiro de boa-fé e que deve aguardar a solução da ação para imissão. ... ()
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490 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da ceee-gt e da ceee-D. Diferenças de complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho. Sentença de mérito proferida antes do julgamento dos re 586453 e re 583050.
«A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453/SE e 583.050/RS e, analisando os arts. 114 e 202, § 2º, da CF/88, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada (complementação de aposentadoria privada), ao fundamento de inexistir relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. No entanto, propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito proferida até a data do julgamento dos referidos recursos extraordinários, que ocorreu em 20/2/2013. No caso dos autos, em que já houve decisão de mérito acerca da matéria (págs. 492-510), publicada em dezembro de 2012, persiste a competência desta Justiça Especializada, permanecendo incólumes os dispositivos indicados. Da mesma forma, os arestos colacionados encontram-se superados pela decisão da Suprema Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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491 - STF. Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... ()
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492 - STF. Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... ()
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493 - STF. Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... ()
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494 - STF. Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... ()
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495 - STF. Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... ()
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496 - STF. Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... ()
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497 - STF. Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... ()
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498 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Ação condenatória. Pretensão do fornecimento de medicamento. Sentença de mérito proferida nos autos originários pela parcial procedência da ação. Fato superveniente que esvaziou a utilidade e a necessidade do agravo. Ausência de interesse recursal que impõe o não conhecimento do recurso. Recurso prejudicado.
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499 - STF. Servidor público. Administrativo. Teto Constitucional. Licença prêmio Indenizada. Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo. Suspensão da Execução de Decisão que Deferiu o Levantamento da Indenização até o Trânsito em Julgado da Sentença de Mérito. Agravo Regimental ao qual se Nega Provimento.
«I - No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do CF/88, Emenda Constitucional 47/2005, art. 37, na redação). ... ()
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500 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Astreintes. Tutela de urgência confirmada em sentença posteriormente anulada. Cumprimento provisório. Necessidade de confirmação da multa cominatória por sentença definitiva de mérito. Tramitação inadequada da execução provisória. Inexistência de título executivo.
1 - A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a «multa diária prevista no § 4º do CPC, art. 461 [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo".... ()
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