Jurisprudência sobre
sentenca de merito
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301 - STJ. Processual civil. Perda de objeto de agravo de instrumento. Prejudicialidade verificada em razão de sentença de mérito superveniente. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. Na hipótese em exame, prevalece o entendimento do STJ de que, uma vez prolatada a sentença de mérito na ação principal, opera-se a perda do objeto do Agravo de Instrumento contra deferimento ou indeferimento de liminar. ... ()
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302 - TJPE. Apelação cível. Tributário. Pagamento do débito no bojo de processo de execução fiscal. Ação anulatória. Manutenção do interesse processual. Apelo improvido.
«1. A solução da controvérsia devolvida a este Tribunal limita-se a definir se o pagamento de débito tributário no bojo de processo de execução fiscal enseja a extinção, sem resolução de mérito, da ação anulatória que impugna o mesmo auto de infração em que se fundara o feito executivo. ... ()
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303 - STJ. Processual civil. Alegada ausência de requisitos para conhecimento do agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito. Esvaziamento de interesse e utilidade do recurso. Perda de objeto. Ocorrência. Não provimento.
«1 - «A superveniência de sentença de mérito que decreta a improcedência do pedido cautelar prejudica, pela perda de objeto, o julgamento de recurso especial tirado contra acórdão proferido em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que examinou o pedido de liminar (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2017). ... ()
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304 - STJ. Processual civil. Alegada ausência de requisitos para conhecimento do agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito. Esvaziamento de interesse e utilidade do recurso. Perda de objeto. Ocorrência. Não provimento.
«1 - «A superveniência de sentença de mérito que decreta a improcedência do pedido cautelar prejudica, pela perda de objeto, o julgamento de recurso especial tirado contra acórdão proferido em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que examinou o pedido de liminar (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2017). ... ()
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305 - STJ. Administrativo. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por sindicato. Legitimidade para execução individual reconhecida. Acórdão não unânime. Reforma da sentença de mérito.
«1. Caso em que a Corte local entendeu que a pretensão do recorrente estaria fulminada pela prescrição, porquanto a impetração do Mandado de Segurança coletivo pelo Sindicato da categoria não teria interrompido o prazo prescricional em relação ao autor, tendo em vista não ser naquela data filiado ao SINDIRETA/DF. ... ()
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306 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito. Perda do objeto.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que resta prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento, quando se verifica a prolação da sentença de mérito, tendo em vista ser esta de cognição exauriente. ... ()
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307 - STJ. Agravo de instrumento interposto na origem contra o deferimento de tutela antecipada. Superveniência de sentença de mérito. Prejudicialidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273.
«1. Fica prejudicado, ante a perda de objeto, o Recurso Especial interposto contra acórdão que examinou Agravo de Instrumento contra decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, quando se verifica a prolação de sentença de mérito nos casos em que o objeto do apelo extremo limita-se à discussão acerca do preenchimento dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273. Precedentes do STJ. ... ()
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308 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Aplicação de multa por infração às normas de comercialização de produtos derivados do petróleo. A superveniência de sentença de mérito ocasiona a perda do objeto do recurso especial originado de decisão interlocutória. Agravo regimental da anp provido.
«1. A alegação da Agravante sobre a superveniência da sentença de mérito tem o condão de ensejar a perda superveniente do objeto do Recurso Especial que se originou de decisão interlocutória. ... ()
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309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA APESAR DE INTIMADA DEIXOU DE COMPLEMENTAR CUSTAS. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS E TAXA JUDICIARIA. AUSENCIA DE CONDENÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS ATÉ PORQUE O REU NÃO CITADO SEM ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PORTANTO DESCABIDA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré que disponibilize o medicamento pleiteado. Superveniência de sentença de mérito. Perda do objeto. RECURSO PREJUDICADO... ()
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311 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva de tutela antecipada. Sentença de mérito. Superveniência. Perda do objeto do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. «Fica prejudicado, ante a perda de objeto, o Recurso Especial interposto contra acórdão que examinou Agravo de Instrumento contra decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, quando se verifica a prolação de sentença de mérito nos casos em que o objeto do apelo extremo limita-se à discussão acerca do preenchimento dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273 (AgRg no AREsp 202.736/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 7/3/13). ... ()
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312 - TRT2. Seguridade social. Competência. Aposentadoria. Complementação. Regime de previdência privada. Decisão do STF nos REs 586453 e 583050. Ausência de sentença de mérito até 20/02/2013.
«Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, que possuem repercussão geral, compete à Justiça Comum o julgamento dos processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Houve, ainda, a modulação dos efeitos dessa decisão para que permaneçam na Justiça do Trabalho os feitos com sentença de mérito proferida até 20/02/2013, o que resulta na remessa à Justiça Comum dos autos que não se enquadrem nessa situação. Recurso negado.... ()
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313 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Farmácia de manipulação - PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM - PERDA DO OBJETO - Prolação da sentença de mérito em primeira instância - Decisão superveniente de caráter exauriente - Perda do objeto do recurso de agravo de instrumento - Análise prejudicada.
Recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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314 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o fornecimento de tratamento médico ao autor, com majoração de multa diária para R$ 50.000,00, em caso de descumprimento. A ré alega ausência de cobertura contratual e urgência, além de parecer desfavorável do Nat-Jus. ... ()
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315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que deferiu tutela de urgência para que as rés mantenham o plano de saúde dos autores. Superveniência de sentença de mérito. Perda do objeto. RECURSO PREJUDICADO... ()
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316 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Superveniência de sentença de mérito na ação. Fato superveniente. Perda do objeto do recurso.
«1. Resta prejudicado, ante a perda de objeto, o exame do recurso especial interposto contra acórdão proferido em sede de liminar/antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença de mérito nos autos principais (no caso, com trânsito em julgado e arquivamento do feito). Precedentes. ... ()
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317 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Medicamento - PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM - PERDA DO OBJETO - Prolação da sentença de mérito em primeira instância - Decisão superveniente de caráter exauriente - Perda do objeto do recurso de agravo de instrumento - Análise prejudicada. Recurso prejudicado
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318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão que julgou antecipadamente o mérito de forma parcial. Art. 355 e 3556 do CPC. Agravante postulando efeito suspensivo ativo. Perda do objeto recursal. Sentença de mérito proferida. Recurso prejudicado.
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319 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão interlocutória. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Alegação. Agravo de instrumento. Superveniência da sentença de sentença de mérito na ação principal. Perda de objeto.
«1. «Conforme precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença de mérito implica a perda de objeto de recurso interposto contra acórdão que desproveu agravo de instrumento. Isso porque eventual provimento do especial não poderia dar ensejo à reforma do título judicial que exerceu cognição exauriente. (AgRg no REsp 1.012.974/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 03/10/2013). ... ()
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320 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que concede liminar. Sentença de mérito superveniente no processo principal. Perda de objeto. Precedentes.
1 - «Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a superveniência da sentença de mérito que defere ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela ocasiona a perda do objeto do recurso especial (AgRg no AgRg no Ag 1.424.810/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe de 20/11/2012). ... ()
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321 - TST. Ação rescisória. Despacho indeferitório do processamento do recurso de agravo de petição. Ato ordinatório e não sentença de mérito. Descabimento da rescisória. CPC/1973, art. 485.
«O Autor pretende a rescisão do despacho em que se indeferiu o processamento de seu agravo de petição, o qual constitui ato judicial ordenatório e não, decisão de mérito, impugnável mediante recurso próprio. Portanto, incabível a sua rescisão.... ()
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322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso interposto contra decisão interlocutória. Superveniência de sentença de mérito na origem. Perda do objeto recursal. Recurso prejudicado.
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323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso interposto contra decisão interlocutória. Superveniência de sentença de mérito na origem. Perda do objeto recursal. Recurso prejudicado.
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324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos materiais e morais. Decisão que homologou o laudo pericial apresentado. Sentença de mérito proferida em sede de primeiro grau. Perda do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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325 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento interposto na origem contra o indeferimento de tutela antecipada. Superveniência de sentença de mérito. Prejudicialidade. Precedentes do STJ. Recurso negado.
«1. Fica prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, quando se verifica a prolação de sentença de mérito, seja de procedência ou improcedência, tendo em vista que o provimento dotado de cognição exauriente absorve os efeitos da medida antecipatória, cumprindo ao réu impugnar a sentença, e não mais o deferimento ou indeferimento da liminar. ... ()
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326 - TJSP. Agravo de instrumento. Efeito ativo concedido. Superveniência de sentença de mérito no feito. Perda do objeto recursal. Cognição exauriente contida na sentença. Recurso prejudicado. Não conhecimento.
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327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Insurgência contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de tutela de urgência. Perda do objeto recursal. Sentença de mérito proferida. RECURSO PREJUDICADO... ()
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328 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Multa cominatória. Exigibilidade vinculada ao direito material. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Prejudicialidade verificada. Execução provisória ajuizada antes da sentença de mérito, na vigência do CPC/73. Cumprimento prematuro. Extinção devida. Precedente da corte especial.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.... ()
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329 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PRECEDENTES DO EG. STJ. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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330 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela. CPC/1973, art. 273. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto do recurso relativo à medida antecipatória. Precedentes do STJ.
«I. Hipótese de Recurso Especial, interposto contra acórdão de 2º Grau, que negara provimento a Agravo de Instrumento que se insurgia contra o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela, para evitar, inclusive, o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores, em decorrência de movimento grevista. A superveniência de sentença de mérito, confirmatória da antecipação dos efeitos da tutela, implica na prejudicialidade do Recurso Especial, por absorver os efeitos da medida antecipatória. Precedentes do STJ. ... ()
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331 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Deixa-se de analisar a arguição de nulidade por negativa deprestação jurisdicional, nos termos do art. 282, § 2º, doCPC. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (PENSÃO). BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI ESTADUAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF 1.092. EFEITOS. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTES DE JUNHO DE 2020 (24/03/2020). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tópico. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (PENSÃO). BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI ESTADUAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF 1.092. EFEITOS. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA APÓS JUNHO DE 2020. (24/03/2020). A atual jurisprudência desta Corte Superior, em observância à tese fixada pelo STF no Tema de Repercussão Geral 1.092, é no sentido de que a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedidos que envolvem complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja de responsabilidade, originária ou por sucessão, do Poder Público desde que possuam sentença de mérito proferida nesta Justiça Especializada até 19 de junho de 2020. A hipótese dos autos é de sentença de mérito proferida em 24/03/2020, ou seja, antes do marco temporal estabelecido pela Suprema Corte na aludida decisão vinculante, razão pela qual a justiça do Trabalho possui competência para o julgamento do presente processo. Decisão do Regional contrária à jurisprudência reiterada desta Corte Superior, estando, pois, configurada a transcendência política do tema (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) e caracterizada a violação do CF, art. 114, I. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
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332 - TJSP. Extinção do processo. Ação rescisória. Pretensão em rescindir sentença que homologou o acordo entabulado entre as partes. Inadmissibilidade. Ausência de interesse de agir. Ação rescisória que constitui o remédio jurídico adequado para desconstituir sentença de mérito. Rescisória extinta.
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333 - TJSP. PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA DE MÉRITO SEM QUE À AUTORIDADE IMPETRADA FOSSE OFERECIDA OPORTUNIDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES - NULIDADE PROCLAMADA DE OFÍCIO.
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334 - TAMG. Tutela antecipatória. Decisão interlocutória. Inexistência de sujeição aos requisitos do CPC/1973, art. 458. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 273.
«A decisão que concede a antecipação de tutela, de natureza interlocutória, não está sujeita aos requisitos do CPC/1973, art. 458, imprescindíveis tão-somente para a sentença de mérito.... ()
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335 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sentença de mérito. Inexistência. Acórdão que, por maioria, deu provimento à apelação. Embargos infringentes. Incabíveis. Agravo regimental improvido.
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336 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sentença superveniente. Despacho para indicação de interesse atual. Desatendimento. Extinção do feito. Agravo interno. Não demonstração de interesse remanescente. Súmula 182/STJ.
«1 - Instado a se manifestar sobre o interesse atual no julgamento do recurso, ante a superveniente sentença de mérito, a parte agravante deixou decorrer em branco o prazo assinalado. ... ()
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337 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho. Decisão de mérito.
«Considerando-se a decisão do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nos 586453 e 583050, com repercussão geral, reconhece-se que é da Justiça comum a competência para julgar processo decorrente de contrato de previdência complementar privada, mas remanesce a competência da Justiça do Trabalho para os processos em que já houver sido proferida sentença de mérito até o dia 20/2/2013, data do julgamento na Corte Suprema. No caso, foi proferida sentença de mérito em 21/11/2011, e a competência para julgamento do feito é da Justiça do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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338 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Eventual ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Execução fiscal. Prescrição. Extinção. Reexame necessário. CPC/1973, art. 475, II. Sentença de mérito. Possibilidade.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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339 - TST. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Previdência complementar privada.
«A questão concernente à competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia sobre a complementação de aposentadoria decorrente de contrato de previdência complementar privada foi decidida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 20/2/2013, em exame conjunto dos Recursos Extraordinários RE-586453 e RE-583050, para, modulando os efeitos da decisão, fixar a competência residual da Justiça do Trabalho para julgar aqueles feitos em que tiver sido proferida sentença de mérito até a data de julgamento dos referidos Recursos Extraordinários. No caso, foi proferida sentença de mérito antes da data de julgamento dos Recursos Extraordinários pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que remanesce a competência residual da Justiça do Trabalho para o julgamento do presente feito. PRESCRIÇÃO. ... ()
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340 - STJ. Processual civil. Embargos infringentes. Apelação não provida. Ausência de reforma de sentença de mérito. Descabimento do recurso.
«1. «O CPC, art. 530 condiciona o cabimento dos embargos infringentes a que exista sentença de mérito reformada por acórdão não unânime, e não que o objeto da divergência seja o próprio mérito tratado na sentença reformada (REsp 1.113.175/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 7/8/2012). ... ()
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341 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
Caso em Exame ... ()
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342 - TJSP. Agravo de instrumento. Deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal. Sentença proferida durante o processamento do recurso. Perda do objeto do agravo. A questão liminar restou superada com pronunciamento da sentença de mérito. Recurso prejudicado.
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343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, NEGOU TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS DE ORIGEM. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
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344 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Acórdão que por maioria de votos, negou provimento aos recursos de apelação interpostos por ambas as partes. Não cabimento. Sentença de mérito não reformada. Exegese do CPC/1973, art. 530. Recurso não conhecido.
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345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Tratamento multidisciplinar prescrito a menor autista. Recurso interposto pela operadora contra a decisão que concedeu a tutela de urgência. Sentença de mérito prolatada. Perda de objeto. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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346 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo em agravo de instrumento, em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde. A agravante alega prejuízos e desequilíbrio contratual. ... ()
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347 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Sentença que ratifica a tutela antecipada. Recebimento apenas no efeito devolutivo, quanto a esse capítulo. Apelo, entretanto, que deve ser recebido no duplo efeito quanto aos demais termos da sentença de mérito. Recurso parcialmente provido.
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348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE GARANTIA.
Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar aos réus que providenciem a suspensão da hipoteca. Superveniência de sentença de mérito. Perda do objeto. RECURSO PREJUDICADO... ()
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349 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho. Sentença de mérito proferida antes do julgamento dos re 586453 e re 583050.
«O STF adotou novo posicionamento, no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453/SE e 583.050/RS e, analisando os arts. 114 e 202, § 2º, da ConstituiçãoFederal, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada (complementação de aposentadoria privada), ao fundamento de inexistir relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. No entanto, propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito proferida até a data do julgamento dos referidos recursos extraordinários, que ocorreu em 20/2/2013. No caso, a Justiça do Trabalho é competente para julgar a presente ação, pois o juízo de 1º grau proferiu sentença 2012.Logo, intactos os dispositivos de lei e da ConstituiçãoFederalinvocados, bem como superada a tese dos arestos colacionados.Recurso de revista não conhecido.... ()
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350 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de responsabilidade civil. Obrigação de fazer. Agravo de instrumento interposto na origem contra o indeferimento de tutela antecipada. Superveniência de sentença de mérito. Prejudicialidade. Precedentes do STJ.
«1. Resta prejudicado, ante a perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento tirado contra decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, quando se verifica a prolação de sentença de mérito, nos casos em que o objeto do apelo extremo limita-se à discussão acerca do preenchimento dos requisitos consubstanciados no CPC/1973, art. 273. Precedentes. ... ()
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