(DOC. VP 140.8353.0003.2600)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Eventual ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Execução fiscal. Prescrição. Extinção. Reexame necessário. CPC/1973, art. 475, II. Sentença de mérito. Possibilidade.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Na Execução Fiscal, havendo sentença de mérito contra a Fazenda Pública, é obrigatório o duplo grau de jurisdição, uma vez que a situação assemelha-se ao julgamento de procedência de Embargos do Devedor, nos termos do CPC/1973, art. 475, II. Precedentes da Segunda Turma desta Corte. 3. Recurso especial provido.»

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