Jurisprudência sobre
sentenca de merito
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351 - TJSP. Voto 0100032-59 AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE MÉRITO. AGRAVO PREJUDICADO.
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352 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Contrato de mútuo habitacional. Agravo de instrumento interposto na origem contra o indeferimento de tutela antecipada. Superveniência de sentença de mérito. Prejudicialidade. Precedentes do STJ.
«1. Resta prejudicado, ante a perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento tirado contra decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, quando se verifica a prolação de sentença de mérito, nos casos em que o objeto do apelo extremo limita-se à discussão acerca do preenchimento dos requisitos consubstanciados no CPC/1973, art. 273. Precedentes do STJ. ... ()
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353 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial interposto em agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito. Perda do objeto.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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354 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de arbitramento de honorários - Recurso interposto em face da decisão que determinou a suspensão do processo pelo prazo de seis meses ou até a sentença de mérito ser proferida nos autos 1002057-21.2022.8.26.0028 - Sentença já proferida no supracitado feito - Recurso prejudicado
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355 - TST. RECURSO DE REVISTA. REMESSA DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST, PARA POSSÍVEL RETRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TEMA 1092 DA TRG/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA DE MÉRITO ANTERIOR A 19 DE JUNHO DE 2020. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese no julgamento do Tema 1092 da Tabela de Repercussão Geral: « Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa . 2. Não obstante, houve modulação dos efeitos da decisão nos seguintes termos: « os processos que tiveram sentença de mérito proferida até a data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário do Supremo Tribunal Federal, 19 de junho de 2020, prossigam na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e final execução. « 3. Assim sendo, permanece na Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar, até a execução, todas as causas que tenham sentença de mérito proferida até 19 de junho de 2020, data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário do Supremo Tribunal Federal. 4. No caso, verifica-se que essa decisão de mérito foi publicada em 15/06/2009 (fl. 194), ou seja, bem anterior àquele marco, 19/06/2020. Logo, permanece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, até sua final execução. 5. E, nesse quadro, considerando que o acórdão pretérito desta Sexta Turma está em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1265549), não cabe exercitar o juízo de retratação, de que trata o CPC, art. 1.030, II, dai a respeitosa devolução dos autos à DD. Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, para prosseguir no exame do recurso extraordinário, como entender de direito. Juízo de retratação não exercido.... ()
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356 - STJ. Processual civil. Antecipação de tutela. Superveniência de sentença com Resolução do mérito. Recurso especial prejudicado.
1 - O Recurso Especial interposto contra decisão em Agravo de Instrumento no qual se discute deferimento de tutela antecipada fica prejudicado quando proferida sentença de mérito na origem. Precedentes do STJ.... ()
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357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pedido levantamento de valores depositados em autos de desapropriação. Indeferimento. Liberação dos valores depende da comunicação sobre o levantamento da penhora realizada em execução fiscal. No curso do processamento do agravo sobreveio sentença de mérito. Recurso prejudicado... ()
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358 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Manutenção da sentença no julgamento da apelação. Embargos infringentes. Descabimento.
«1. Segundo o disposto no CPC/1973, art. 530, são cabíveis embargos infringentes nas hipóteses em que houver reforma da sentença de mérito por ocasião do julgamento da apelação, por acórdão não unânime, ou houver julgado procedente ação rescisória. ... ()
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359 - TJSP. Recurso. Preparo. Pedido de assistência judiciária. Indeferimento na sentença de mérito. Recebimento da apelação condicionado ao recolhimento do preparo. Inadmissibilidade, tendo em vista, ser objeto do recurso de apelação o próprio pedido de gratuidade indeferido por ocasião da prolação da sentença. Recurso provido.
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360 - STJ. Recurso especial contra decisão intraprocessual impugnada na via do agravo. Tributário. Contribuição. Sat. Município paraibano. Atividade preponderante de natureza burocrática e pública do contribuinte. Serviço público municipal. Recurso especial carente de objeto pela perda superveniente de interesse recursal em face da prolação de sentença de mérito na ação originária. Extinção do feito.
«1. No caso presente, denota-se que este Recurso Especial, desafiado para adversar decisão interlocutória, que fora objeto de recurso de agravo, acha-se carente de objeto, tendo em vista que sobreveio a sentença de mérito na ação originária, cujo conteúdo decisório encontra-se em apreciação neste STJ, no RESP 1.497.034/PB. ... ()
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361 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Sentença de mérito reformada, por maioria, no julgamento da apelação. Não interposição de embargos infringentes. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 207/STJ. Agravo provido.
1 - Reformada, por maioria, no julgamento da apelação, a sentença de mérito, competia à parte, antes da interposição do recurso especial, utilizar-se dos embargos infringentes (CPC/73, art. 530) como forma de obter o esgotamento das instâncias ordinárias (CF, art. 105, III). ... ()
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362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Insurgência da ré contra decisão que deferiu a liminar de constrição do bem. Prolação de sentença de mérito no processo principal. Cognição exauriente. Perda do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO... ()
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363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de despejo. Insurgência da ré contra decisão que deferiu a liminar de retomada do imóvel. Prolação de sentença de mérito no processo principal. Cognição exauriente. Perda do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO... ()
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364 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Acórdão do STJ que concedeu o writ. Nulidade do processo por alegada falta de citação. Ação rescisória. Tempestividade. Impropriedade da via eleita. Sentença de mérito inexistente. CPC/1973, art. 191. CPC/1973, art. 267, VI.
«I. Tempestividade da ação, considerada a existência de litisconsórcio a duplicar o prazo recursal, nos termos do CPC/1973, art. 191. ... ()
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365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO.
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366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Insurgência da ré contra decisão que deferiu a liminar de constrição do bem. Prolação de sentença de mérito no processo principal. Cognição exauriente. Perda do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO... ()
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367 - STJ. Processual civil e tributário. Refis. Recurso especial interposto em agravo de instrumento. Prolação de sentença de mérito. Perda do objeto. Recurso do qual não se conhece.
«1. A Corte Especial do STJ já consolidou o entendimento de que fica prejudicado o Recurso Especial interposto contra acórdão que julga o Agravo de Instrumento de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela quando prolatada a sentença de mérito. ... ()
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368 - TJSP. Agravo - Não concedido efeito suspensivo, mantida tutela de urgência. Posterior prolação de sentença de mérito, com confirmação da tutela de urgência. Agravo extinto, pela perda superveniente do objeto.
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369 - TJSP. COMISSÃO DE CORRETAGEM - COBRANÇA - TRABALHO DE APROXIMAÇÃO DAS PARTES DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS - COMISSÃO DEVIDA - SENTENÇA DE MÉRITO MANTIDA
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECONHECIMENTO - REDISTRIBUIÇÃO DOS RESPECTIVOS ÔNUS APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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370 - STJ. Processual civil (CPC 2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Superveniência da sentença de mérito que julga extinta a fase de execução. Perda do objeto do recurso especial. Recurso prejudicado.
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371 - TRT3. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Incompetência da justiça do trabalho.
«O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), julgando os Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, decidiu que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, decisão essa que vale para todos os processos semelhantes que tramitam nas diversas instâncias do Poder Judiciário. Porém, o Plenário também decidiu modular os efeitos dessa decisão, definindo que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito até 20/02/2013, remetendo os demais processos que tramitam na Justiça Trabalhista, mas que ainda não tenham sentença de mérito, à Justiça Comum.... ()
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372 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Inépcia da denúncia. Descrição individualizada das condutas. Ulterior sentença de mérito. Perda de objeto do habeas corpus no superior tribunal justiça.
«1. A suscitada invalidade formal da denúncia atribuída à imprecisão na individualização da conduta imputada ao Recorrente perde relevo com a superveniência de sentença de mérito proferida por julgador imparcial, precedida de ampla cognição das provas e fatos da causa, sob o crivo do contraditório, concluindo-se pela responsabilidade criminal do Recorrente e pela absolvição de coacusado. Precedente. ... ()
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373 - TJSP. APELAÇÃO - PROCESSO CIVIL -
Extinção do cumprimento de sentença sem resolução do mérito por falta de manifestação da credora quanto aos cálculos apresentados pela Fazenda Pública em sede de impugnação - Irresignação da credora - Cabimento - Impugnação apresentada pela executada e a posterior falta de manifestação da exequente não tem o condão de afastar o interesse na satisfação do débito - Presença de controvérsia acerca dos valores devidos verificada pela divergência entre os memoriais de cálculo apresentados pelas partes - Necessidade de solução da controvérsia em sentença de mérito fundamentada - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação... ()
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374 - STJ. Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Superveniente prolação de sentença de mérito. Perda de objeto. Não apreciação do mérito do apelo especial. Recurso especial prejudicado. Decisão mantida.
1 - O presente recurso foi tirado em autos de agravo de instrumento em que se discute, dentre outras questões, sobre os honorários de sucumbenciais de advogados destituídos antes da citação. ... ()
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375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO INCORPORADORA DA DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO INOMINADO PENDENTE DE APRECIAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
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376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO INCORPORADORA DA DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO INOMINADO PENDENTE DE APRECIAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
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377 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente laboral. Competência da justiça do trabalho.
«1. Nos termos da Súmula Vinculante 22/STF é a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/04. ... ()
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378 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual, em ação de execução de título extrajudicial, indeferiu-se pedido de suspensão da execução até o julgamento de impugnação à gratuidade da justiça concedida ao exequente. O agravante alegou que eventual revogação da gratuidade exigiria o recolhimento de custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, requerendo a atribuição de efeito suspensivo à decisão recorrida. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. ... ()
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379 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento. Sentença de mérito. Oponibilidade erga omnes e força vinculante. Efeito ex tunc. Ofensa à sua autoridade. Caracterização. Acórdão em sentido contrário, em ação rescisória. Prolação durante a vigência e nos termos de liminar expedida na ação direta de inconstitucionalidade. Irrelevância. Eficácia retroativa da decisão de mérito da ADI. Aplicação do princípio da máxima efetividade das normas constitucionais. Liminar concedida em reclamação, para suspender os efeitos do acórdão impugnado. Agravo improvido. Voto vencido. Reputa-se ofensivo à autoridade de sentença de mérito proferida em ação direta de inconstitucionalidade, com efeito ex tunc, o acórdão que, julgando improcedente ação rescisória, adotou entendimento contrário, ainda que na vigência e nos termos de liminar concedida na mesma ação direta de inconstitucionalidade.
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380 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Esvaziamento do objeto recursal em razão de prolação de sentença de mérito no processo de origem. Interesse recursal do agravante que não mais se verifica. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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382 - STJ. Agravo regimental. Reclamação constitucional. CF/88 art. 105, I. Alegação de descumprimento de decisão proferida em conflito de competência julgado por esta corte. Justiça do trabalho. Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Herdeiros. Competência. Emenda Constitucional 45/2004. Súmula Vinculante 22/STF. Cancelamento da Súmula 366/STJ.
«1. Acórdão da Justiça Estadual (perante a qual tramitava o processo por força de decisão preclusa do STJ em conflito de competência) declinatório da competência para a Justiça do Trabalho, com base na Súmula Vinculante 22/ STF. ... ()
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383 - TJSP. *Ação de exigir contas - Decisão que encerra a primeira fase, reconhecendo o dever do réu de prestar as informações solicitadas pela autora - Sentença de mérito - Interposição de agravo quando o correto seria apelação - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido.*
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384 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Sentença de mérito já proferida. Homologação do pedido de desistência da ação. Impossibilidade, mormente quando a decisão foi de parcial procedência. Descabimento da pretendida extinção do feito com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso VIII. Recurso improvido.
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385 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Hipóteses de cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 530 (redação da Lei 10.352/2001) .
«1. Na sistemática da Lei 10.352/2001, que deu nova redação ao CPC/1973, art. 530, o cabimento dos embargos infringentes ficou restrito às hipóteses em que houver reforma de sentença de mérito, por acórdão não unânime em apelação ou julgamento de procedência de pedido formulado em ação rescisória. 2. No caso ora em análise, a sentença de mérito reconheceu a obrigação de indenizar, nessa parte confirmada, por maioria, pelo Tribunal «a quo, por isso que não se admite a oposição de embargos infringentes, haja vista a falta de requisito essencial de admissibilidade, qual seja a desconformidade entre a sentença e o acórdão em apelação, isto é, a modificação da situação anterior. 3. Recurso especial provido.... ()
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386 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Ação de indenização por dano moral ou patrimonial decorrente de relação de trabalho. Demanda sentenciada e em fase de execução. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI (Emenda Constitucional 45/2004) .
«A 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 727.196/SP, em 25/05/2005, decidiu que a Emenda Constitucional 45/2004 tem aplicação imediata a todos os processos em curso, independentemente da fase em que se encontram e devem ser remetidos à Justiça do Trabalho, sob pena de nulidade.. Entretanto, a posição foi revista no julgamento do CC 57.402/MS com base em precedentes do STF no CC 6.967/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, e no CC 7.204/MG, Rel. Min. Carlos Britto, a partir do entendimento de que a alteração superveniente de competência, ainda que oriunda de norma constitucional, não afeta a validade da sentença de mérito anteriormente proferida. Mudança de entendimento para considerar que a Emenda Constitucional 45/2004 se aplica aos feitos iniciados após a sua entrada em vigor e aos que, iniciados antes da sua vigência, não contém sentença de mérito proferida.... ()
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387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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388 - TRT2. Ação rescisória. Cabimento apenas contra sentença de mérito. Extinção do processo. Inviável o manejo contra v. Acórdão que confirma na íntegra r. sentença de primeiro grau, que extingue o processo sem resolução de mérito. CPC/1973, arts. 267, VI e 485, «caput.
«A ação rescisória só é cabível contra as sentenças que, examinando o mérito, resolvem o direito em litígio, produzindo a coisa julgada material (CPC, art. 485, «caput). Inviável a desconstituição de decisão que extingue o processo sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI). Ação Rescisória que é julgada improcedente.... ()
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389 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Reforma da sentença de mérito por maioria de votos. Acórdão que não analisa o mérito. Hipótese de cabimento de embargos infringentes. Não interposição. Exaurimento de instância. Inocorrência. Óbice da Súmula 207/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO.
Com a prolação da sentença de mérito em primeira instância, exarou-se decisão superveniente de caráter exauriente que fatalmente ocasionou a perda do objeto do recurso de agravo de instrumento em apreço, restando obviamente, prejudicada sua análise. Recurso prejudicado... ()
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391 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
O ACORDO JUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO PELO JUIZ PÕE TERMO AO LITÍGIO, E EVENTUAL INCONFORMIDADE COM A PARTE DESCUMPRIDA DEVE SER SUSCITADA NA VIA CORRETA, OU SEJA, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DO CPC, art. 515, II, A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO JUDICIAL CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OUTROSSIM, ACASO ALGUMA DAS PARTES PRETENDA DISCUTIR OS ITENS ACORDADOS, PODERÁ, SE ASSIM DESEJAR, AJUIZAR AÇÃO ANULATÓRIA. ... ()
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392 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição de recurso especial em face de acórdão que decide pedido de antecipação de tutela. Descabimento. Multa cominatória. Valor.
1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. ... ()
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393 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Competência da justiça do trabalho.
«1. Nos termos da Súmula Vinculante 22 é a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/04. ... ()
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394 - TJSP. Agravo de instrumento - Interposição contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência - Prolação de sentença no processo de origem - Em regra, a prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do agravo de instrumento - Recurso de agravo de instrumento prejudicado - Recurso não conhecido
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395 - TJSP. Agravo de instrumento - Interposição contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência - Prolação de sentença no processo de origem - Em regra, a prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do agravo de instrumento - Recurso de agravo de instrumento prejudicado - Recurso não conhecido
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396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu liberação de internação. ESVAZIAMENTO DO OBJETO RECURSAL EM RAZÃO DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO DE ORIGEM. Interesse recursal do agravante que não mais se verifica. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO.
Com a prolação da sentença de mérito em primeira instância, exarou-se decisão superveniente de caráter exauriente que fatalmente ocasionou a perda do objeto do recurso de agravo de instrumento em apreço, restando obviamente, prejudicada sua análise. Recurso prejudicado... ()
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398 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Agravo em recurso especial interposto no bojo de agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito. Perda do objeto. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... ()
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399 - TJSP. Tutela antecipada. Ação acidentária. Implantação de auxílio-doença após sentença de mérito condenatória de auxílio-acidente. Impossibilidade do Juízo «a quo modificar a tutela jurisdicional já prestada para conceder benefício diverso em antecipação de tutela. Sentença reformada para tornar sem efeito a tutela deferida. Recurso do INSS provido.
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400 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RECURSO PREJUDICADO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação condenatória para pagamento de despesas médicas. A parte autora alega abusividade na negativa de cobertura e pleiteia a reforma da decisão para evitar inscrição em órgãos de proteção ao crédito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de concessão de tutela de urgência para pagamento de despesas médicas, considerando a alegação de abusividade na negativa de cobertura. III. Razões de Decidir. 3. Prolação de sentença de mérito nos autos de origem, julgando procedente a ação e condenando o requerido ao pagamento das despesas médicas, resultando na perda superveniente do objeto do recurso. 4. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, o recurso é prejudicado e não deve ser conhecido. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido por perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: 1. A prolação de sentença de mérito nos autos de origem prejudica o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória... ()
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