(DOC. VP 142.8254.8000.7300)

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Inépcia da denúncia. Descrição individualizada das condutas. Ulterior sentença de mérito. Perda de objeto do habeas corpus no superior tribunal justiça.

«1. A suscitada invalidade formal da denúncia atribuída à imprecisão na individualização da conduta imputada ao Recorrente perde relevo com a superveniência de sentença de mérito proferida por julgador imparcial, precedida de ampla cognição das provas e fatos da causa, sob o crivo do contraditório, concluindo-se pela responsabilidade criminal do Recorrente e pela absolvição de coacusado. Precedente. 2. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.»

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