(DOC. VP 144.3330.3004.2100)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Competência da justiça do trabalho.

«1. Nos termos da Súmula Vinculante 22 é a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/04. 2. Hipótese em que não havia sentença de mérito em primeiro grau quando editada a Emenda Constitucional 45/04. Competênc

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