Jurisprudência sobre
sentenca de merito
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151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Possessória. Esbulho. Liminar deferida. Posterior prolação de sentença de merito. Perda de objeto consumada. Recurso prejudicado... ()
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152 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra decisão de antecipação de tutela. Prolação de sentença de mérito. Perda do objeto.
«1. O acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a prolação de sentença de mérito implica a perda do objeto do agravo de instrumento aviado contra a decisão de juiz singular que concede a antecipação de tutela. ... ()
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153 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens indeferida. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto do recurso.
«1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, quando já houver sido prolatada sentença de mérito, resta prejudicado, por perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento de decisão que indeferiu o pedido liminar. ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso originado de agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto do recurso. Prejudicialidade. Provimento negado.
1 - No s termos da jurisprudência do STJ, fica prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que havia julgado agravo de instrumento, quando sobrevém sentença de mérito, cuja cognição é exauriente. ... ()
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155 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto da pretensão recursal. Prejudicialidade.
1 - N os termos da jurisprudência desta Corte Superior, fica prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento, quando se verifica a prolação da sentença de mérito, haja vista que nela a cognição é exauriente.... ()
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156 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto da pretensão recursal. Prejudicialidade.
1 - N os termos da jurisprudência desta Corte Superior, fica prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento, quando se verifica a prolação da sentença de mérito, haja vista que nela a cognição é exauriente. ... ()
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157 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito. Prejudicialidade.
«1. É firme o posicionamento deste Superior Tribunal no sentido de que fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento de decisão liminar ou de antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença de mérito. ... ()
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158 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Recurso especial interposto em agravo de instrumento. Prolação de sentença de mérito. Perda do objeto.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que resta prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento, quando se verifica a prolação da sentença de mérito, haja vista que nela a cognição é exauriente. ... ()
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159 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Recurso especial interposto em agravo de instrumento. Prolação de sentença de mérito. Perda do objeto.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que resta prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento, quando se verifica a prolação da sentença de mérito, haja vista que nela a cognição é exauriente. ... ()
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160 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial interposto em agravo de instrumento. Prolação de sentença de mérito. Perda do objeto.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que resta prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento, quando se verifica a prolação da sentença de mérito, haja vista que nela a cognição é exauriente. Precedentes. ... ()
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161 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Agravo de instrumento interposto de decisão que concede liminar. Sentença de mérito proferida no mandamus. Perda do objeto do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
«- A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que, proferida sentença de mérito no processo principal, perde o objeto o recurso especial interposto de acórdão proferido em agravo de instrumento contra decisão que concede ou nega liminar em mandado de segurança. ... ()
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162 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial interposto contra acórdão que analisou agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito. Perda do objeto.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que resta prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento, quando se verifica a prolação da sentença de mérito, haja vista que nela a cognição é exauriente. ... ()
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163 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
- Aausência de intimação e pronunciamento sobre as provas que as partes pretendem produzir e a prolação imediata da sentença de mérito resulta em considerável prejuízo, com ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.... ()
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164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de dano material e moral - Decisão que deferiu a intervenção de terceiro à lide - Inconformismo do autor - Superveniência de sentença de mérito - Recurso prejudicado - Perda do objeto recursal - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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165 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Reforma. Perda do objeto.
1 - Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, a prolação de sentença de mérito, cuja cognição é exauriente, enseja a perda de objeto do recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento manifestado contra decisão interlocutória. ... ()
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166 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Sentença de mérito proferida nos autos principais. Perda de objeto do recurso que verse sobre questão resolvida por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Agravo interno não provido.
1 - «Consoante a jurisprudência do STJ, a prolação de sentença de mérito nos autos principais, enseja, como regra, a absorção dos efeitos das decisões que a antecederam, prejudicando o exame do recurso especial interposto contra decisões interlocutórias. Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 1/7/2024).... ()
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167 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.... ()
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168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeita a impugnação apresentada. Insurgência da executada.Superveniência de sentença de mérito. Perda do objeto. RECURSO PREJUDICADO... ()
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169 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA (CTEEP) . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI ESTADUAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF 1.092. EFEITOS. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA APÓS JUNHO DE 2020. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI ESTADUAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF 1.092. EFEITOS. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA APÓS JUNHO DE 2020. Demonstrada a possível violação do CF, art. 114, I/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI ESTADUAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF 1.092. EFEITOS. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA APÓS JUNHO DE 2020. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. A atual jurisprudência desta Corte Superior, em observância à tese fixada pelo STF no Tema de Repercussão Geral 1.092, é no sentido de que a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedidos que envolvem complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja de responsabilidade, originária ou por sucessão, do Poder Público desde que possuam sentença de mérito proferida nesta Justiça Especializada até 19 de junho de 2020. A hipótese dos autos, entretanto, é a de sentença de mérito proferida após esse marco temporal estabelecido pela Suprema Corte, razão pela qual se determina o encaminhamento do presente feito à Justiça Comum. Decisão do Regional contrária à jurisprudência reiterada desta Corte Superior, estando, pois, configurada a transcendência política do tema (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) e caracterizada a violação do CF, art. 114, I. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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170 - TST. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA.
«A questão da competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia sob a complementação de aposentadoria decorrente de contrato de previdência complementar privada foi decidida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 20/2/2013, em exame conjunto dos Recursos Extraordinários RE 586453 e RE 583050, para, modulando os efeitos da decisão, fixar a competência residual da Justiça do Trabalho para aqueles feitos em que tiver sido proferida sentença de mérito até a data de julgamento dos referidos Recursos Extraordinários. No caso, foi proferida sentença de mérito anteriormente à data de julgamento dos Recursos Extraordinários pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que remanesce a competência residual da Justiça do Trabalho para este caso.... ()
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171 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos de declaração - Erro material - Perda do objeto recursal. Sentença de mérito proferida. Recurso prejudicado
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172 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA (CTEEP) . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI ESTADUAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF 1.092. EFEITOS. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA APÓS JUNHO DE 2020. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI ESTADUAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF 1.092. EFEITOS. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA APÓS JUNHO DE 2020. Demonstrada a possível violação do CF, art. 114, I/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI ESTADUAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF 1.092. EFEITOS. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA APÓS JUNHO DE 2020. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. A atual jurisprudência desta Corte Superior, em observância à tese fixada pelo STF no Tema de Repercussão Geral 1.092, é no sentido de que a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedidos que envolvem complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja de responsabilidade, originária ou por sucessão, do Poder Público desde que possuam sentença de mérito proferida nesta Justiça Especializada até 19 de junho de 2020. A hipótese dos autos, entretanto, é de sentença de mérito proferida após esse marco temporal estabelecido pela Suprema Corte, razão pela qual se determina o encaminhamento do presente feito à Justiça Comum. Decisão do Regional contrária à jurisprudência reiterada desta Corte Superior, estando, pois, configurada a transcendência política do tema (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) e caracterizada a violação do CF, art. 114, I. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
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173 - TJSP. Tutela antecipada. Ação acidentária. Insurgência contra o indeferimento do restabelecimento da imediata concessão de auxílio-doença. Superveniência de sentença de mérito. Perda do objeto do agravo de instrumento. Recurso prejudicado.
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174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Emissão de passagens. Empresa 123 Milhas. Pedido de Recuperação Judicial que implica em suspensão das ações executivas. Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos legais para determinação de emissão de passagens por implicar, execução antecipada de sentença. Descumprimento contratual que deverá ser reconhecido por sentença de mérito com ordem de ressarcimento dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Emissão de passagens. Empresa 123 Milhas. Pedido de Recuperação Judicial que implica em suspensão das ações executivas. Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos legais para determinação de emissão de passagens por implicar, execução antecipada de sentença. Descumprimento contratual que deverá ser reconhecido por sentença de mérito com ordem de ressarcimento dos consumidores e observância do critério cronológico para pagamento dos credores. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS DE ORIGEM. PERDA DO INTERESSE RECURSAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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176 - TJSP. Agravo de instrumento. Interposição contra o indeferimento da tutela de urgência. Posterior prolação de sentença de mérito. Perda de objeto consumada. Recurso prejudicado
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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.
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178 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Acórdão que não conheceu do recurso especial. Descabimento da via rescisória.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 485, está sujeita a rescisão a «sentença de mérito, transitada em julgado". Sentença de mérito é a que acolhe ou rejeita o pedido. Não se enquadra como tal, portanto, o acórdão, reconheceu a aplicação das Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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179 - TJSP. Agravo de instrumento. Interposição contra o deferimento de tutela provisória. Posterior prolação de sentença de mérito. Perda de objeto consumada. Recurso prejudicado
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180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS DE ORIGEM. PERDA DO INTERESSE RECURSAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS DE ORIGEM. PERDA DO INTERESSE RECURSAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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182 - TJSP. Agravo de instrumento. Interposição contra o indeferimento da tutela de urgência. Posterior prolação de sentença de mérito. Perda de objeto consumada. Recurso prejudicado
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183 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Reforma de sentença de mérito por maioria. Acórdão que não examina o mérito. Embargos infringentes. Cabimento. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência desta corte. Enunciado 168/STJ. Rejulgamento do apelo especial. Impossibilidade. Recurso a que se nega provimento.
«1. Decidiu o acórdão embargado de acordo com o entendimento firmado pela Corte Especial deste Sodalício, no julgamento do REsp 1113175/DF, submetido ao regime do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, no sentido de que o art. 530 da Lei Processual Civil condiciona o cabimento dos embargos infringentes à existência de sentença de mérito reformada por acórdão não unânime, ainda que o objeto da divergência não seja o próprio mérito tratado na sentença reformada. Assim, incide o enunciado 168/STJ. ... ()
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184 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.343/06, art. 35 - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA O APELANTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FINAL DE 03 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 700 DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE PRELIMINARMENTE A INEPCIA DA DENUNCIA E NO MERITO A REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVIÇÃO DO RÉU ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA.- REJEIÇÃO DA PRELIMINAR, HAJA VISTA QUE A EXORDIAL PREENCHE OS REQUISITOS DO CPP, art. 41, TENDO POSSIBILITADO O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - NO MERITO, ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO - INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - ESTABILIDADE DO VINCULO ASSOCIATIVO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
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185 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE ANTES MANTIDO PELO AGRAVADO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. ASTREINTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação. 2.- A agravante alega ausência de coisa julgada em relação às astreintes e excesso valor da multa. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a execução provisória das astreintes pode prosseguir sem a confirmação da tutela provisória por sentença de mérito. 4.- A orientação do STJ estabelece que a execução provisória de astreintes requer confirmação por sentença de mérito, conforme decidido no EAREsp. Acórdão/STJ. 5.- A tutela provisória de urgência ainda não foi confirmada por sentença, tornando a execução provisória inexigível. 6.- Imposição do ônus de sucumbência ao agravado, exequente. Recurso provido, com determinação de extinção da execução provisória... ()
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186 - TJSP. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que deferiu tutela provisória. Posterior prolação de sentença de mérito. Perda de objeto consumada. Recurso prejudicado
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187 - TJSP. Recurso. Interposição contra sentença e não contra decisão interlocutória. Descabimento. Indeferimento de tutela antecipada em sentença de mérito. Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido.
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188 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Assistência simples. Agravo de instrumento. Perda de objeto. Superveniência da sentença de mérito.
I - CASO EM EXAME... ()
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189 - STJ. Processual civil. Acórdão que examinou agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito. Apelo nobre. Perda de objeto.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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190 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE JORNADA. ART. 105 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 011/1998. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA LIMINAR. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
Agravante, servidora pública municipal, pretende a imediata reforma da decisão interlocutória que postergou a análise do pedido de tutela antecipada para redução de 50% de sua jornada de trabalho, sem prejuízo de vencimentos, diante da condição de cuidadora de sua genitora idosa e com deficiência. Alegação de urgência e verossimilhança, ante a omissão da Administração Pública. No entanto, foi proferida sentença de mérito nos autos originários, a qual julgou procedente o pedido inicial, restando esgotado o interesse recursal. Reconhecimento da perda superveniente do objeto. Julgamento do recurso prejudicado ante a perda do objeto, na forma do CPC/2015, art. 932, III, caput. Recurso prejudicado.... ()
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191 - TJMG. Apelação cível. Apelação adesiva. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Interrupção de fornecimento de água. Sentença proferida em audiência de conciliação. Parte ausente. Defesa apresentada. Ausência de manifestação do juízo sobre pedido de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Não cabimento. Nulidade. Prosseguimento do feito. CPC/2015, art. 334, § 8º. CPC/2015, art. 355.
«Só é permitido o julgamento antecipado da lide nas hipóteses taxativamente estabelecidas na lei processual. É nula a sentença de mérito proferida em audiência de conciliação quando ausente uma parte, sobretudo se houve pedido de produção de provas. Não pode o magistrado sancionar a parte ausente à audiência de conciliação com uma sentença de mérito em seu desfavor, havendo, para tanto, previsão de estabelecimento de multa, cujos limites encontram-se previstos no CPC/2015, art. 334, § 8º.... ()
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192 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - PÓS BARIÁTRICOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. ASTREINTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação e manteve execução de astreintes no valor de R$ 60.000,00. 2.- A agravante alega ausência de coisa julgada em relação às astreintes e inexistência de descumprimento da determinação judicial, requerendo afastamento da multa. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a execução provisória das astreintes pode prosseguir sem a confirmação da tutela provisória por sentença de mérito. 4.- A orientação do STJ estabelece que a execução provisória de astreintes requer confirmação por sentença de mérito, conforme decidido no EAREsp. Acórdão/STJ. 5.- A tutela provisória de urgência ainda não foi confirmada por sentença, tornando a execução provisória inexigível. 6.- Imposição do ônus de sucumbência à agravada, exequente. Recurso provido, com determinação de extinção da execução provisória... ()
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193 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento contra decisão que negou medida liminar. Prolação posterior de sentença de mérito. Recurso especial prejudicado.
«1. Em Recurso Especial, insurgiu-se a União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, em análise de Agravo de Instrumento, manteve a decisão de 1º grau que negou o pedido liminar de indisponibilidade de bens do ora agravado. ... ()
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194 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Agravo de instrumento interposto por contra decisão que indeferiu tutela antecipada para concessão de auxílio-reclusão, no âmbito de mandado de segurança. As agravantes, esposa e filha de policial militar recluso, alegam vulnerabilidade financeira e preenchimento dos requisitos para o benefício. ... ()
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195 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada deferida. Sentença de mérito proferida posteriormente. Perda de objeto do presente recurso. RECURSO PREJUDICADO
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196 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Superveniência de sentença de mérito. Perda do objeto. Recurso prejudicado.
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197 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Sentença de mérito reformada por maioria. Embargos infringentes. Cabimento. Não interposição. Incidência da Súmula 207/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial que não foi precedido da interposição de embargos infringentes (Súmula 207/STJ). ... ()
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198 - STJ. Direito do consumidor e direito civil. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Recurso especial interposto no bojo de agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito. Perda do objeto.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que resta prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento, quando se verifica a prolação da sentença de mérito, tendo em vista ser esta de cognição exauriente. ... ()
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199 - STJ. processual civil. Agravo interno. Recurso originado de agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto do recurso. Prejudicialidade.
1 - O presente recurso decorre de agravo de instrumento de decisão que transitou em julgado. ... ()
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200 - STJ. processual civil. Agravo interno. Recurso originado de agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto do recurso. Prejudicialidade.
1 - O presente recurso decorre de agravo de instrumento de decisão que transitou em julgado. ... ()
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