(DOC. VP 147.6724.3000.4200)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens indeferida. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto do recurso.

«1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, quando já houver sido prolatada sentença de mérito, resta prejudicado, por perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento de decisão que indeferiu o pedido liminar. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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