(DOC. VP 156.4933.2001.9000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Sentença de mérito reformada por maioria. Embargos infringentes. Cabimento. Não interposição. Incidência da Súmula 207/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial que não foi precedido da interposição de embargos infringentes (Súmula 207/STJ). 2. Na hipótese, em apelação, houve reforma, por maioria, da sentença de mérito para determinar o desfazimento da obra, tendo ficado vencido, nessa parte, o Desembargador Relator, que entendeu pela manutenção da sentença. 3. Agravo regimental não provido.»

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