Jurisprudência sobre
sentenca de merito
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501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.
Incidente de cumprimento provisório de sentença condenatória de obrigação de fazer. Cobrança de astreintes. Determinação de suspensão da execução até prolação de sentença de mérito. Insurgência da exequente. ... ()
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502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação mandamental. Liminar. Nomeação e Posse. Pretensa ordem para suspender o ato administrativo que impediu a nomeação e posse do impetrante no cargo de Secretário Adjunto de Tributação. ... ()
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503 - STF. Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... ()
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504 - STF. Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... ()
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505 - STF. Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... ()
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506 - STF. Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... ()
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507 - STF. Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... ()
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508 - STF. Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... ()
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509 - STF. Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (CF/88, art. 37, § 11, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... ()
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510 - STF. Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... ()
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511 - STF. Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... ()
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512 - STF. Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (CF/88, art. 37, § 11, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... ()
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513 - STF. Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... ()
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514 - STF. Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... ()
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515 - STF. Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do CF/88, art. 37, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... ()
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516 - STF. Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... ()
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517 - STF. Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... ()
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518 - STF. Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... ()
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519 - STF. Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... ()
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520 - STF. Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... ()
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521 - STF. Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... ()
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522 - STF. Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... ()
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523 - STF. Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... ()
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524 - STF. Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... ()
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525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em face de sentença de mérito. Decisão atacada que integra sentença anteriormente proferida - Inadequação da via recursal eleita. Recurso cabível - Apelação - CPC, art. 1.009. Descabida a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Erro grosseiro evidenciado - Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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526 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO COM DEMANDA AJUIZADA POSTERIORMENTE - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO SUBSEQUENTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PARTE RECORRENTE QUE MANIFESTOU CIÊNCIA DA EXTINÇÃO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - CONTROVÉRSIA RELATIVA AOS ALIMENTOS - PREJUÍZO PELA FALTA DE JULGAMENTO CONJUNTO - INEXISTÊNCIA - MATÉRIA IDÊNTICA DEBATIDA EM AMBOS OS FEITOS - IRRELEVÂNCIA DOS POLOS PROCESSUAIS CONTRAPOSTOS - LITISPENDÊNCIA PARCIAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Constatado que a demanda ajuizada posteriormente pela apelante foi julgada extinta sem resolução do mérito em razão do reconhecimento da litispendência, cuja ciência da recorrente se deu antes mesmo da interposição do presente recurso, não merece prosperar a pretensão de cassação da sentença de mérito para julgamento simultâneo com aqueloutra já sentenciada. ... ()
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527 - TJSP. AGRAVO INTERNO CÍVEL.
Plano de saúde. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão do efeito suspensivo. Esvaziamento do objeto recursal em razão de prolação de sentença de mérito no processo de origem. Interesse recursal do agravante que não mais se verifica. RECURSO PREJUDICADO... ()
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528 - STF. Administrativo. Servidor público. Teto Constitucional. Licença prêmio Indenizada. Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo. Suspensão da Execução de Decisão que Deferiu o Levantamento da Indenização até o Trânsito em Julgado da Sentença de Mérito. Agravo Regimental ao qual se Nega Provimento.
«I - No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do CF/88, Emenda Constitucional 47/2005, art. 37, na redação). ... ()
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529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. Cuidando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, acarreta a perda do interesse recursal, por causa superveniente, a prolação de sentença de mérito. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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530 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão constatada. Agravo de instrumento julgado após a prolação de sentença de mérito. Agravo que julgara questão de ordem pública. Condições da ação (CPC, art. 267, VI, § 3º). Prevalência. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado.
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531 - STF. Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«I - No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do CF/88, Emenda Constitucional 47/2005, art. 37, na redação). ... ()
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532 - STF. Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... ()
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533 - STF. Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... ()
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534 - STF. Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... ()
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535 - STF. Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... ()
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536 - STF. Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... ()
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537 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Revisão no STJ. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ. Multa cominatória.
«1. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedentes. ... ()
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538 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Plano de saúde. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação. Esvaziamento do objeto recursal em razão de prolação de sentença de mérito no processo de origem. Interesse recursal do agravante que não mais se verifica. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO - SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE - MERO MANEJO DO RECURSO CABÍVEL - REJEIÇÃO.
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540 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito. Mitigação. Ação de indenização por danos morais. Tutela antecipada concedida. Cabimento. CPC/1973, art. 520, VII, apelo recebido apenas no efeito devolutivo, quanto à parte que confirmou a tutela antecipada e no duplo efeito quanto aos demais termos da sentença de mérito. Recurso parcialmente provido.
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541 - STF. Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«I - No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do CF/88, Emenda Constitucional 47/2005, art. 37, na redação). ... ()
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542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO - SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. DESCUMPRIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM - QUESTÃO A SER APRECIADA NO RECURSO INOMINADO, A SER JULGADO POR ESTA TURMA RECURSAL MEDIANTE PREVENÇÃO.
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543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência concedida na origem. Alegação verossímil de transação fraudulenta. Determinação de suspensão de cobranças e imposição de multa diária em caso de descumprimento da ordem por parte do banco agravante. Decisão agravada que se mostra correta e razoável. Se haverá (ou não) responsabilização do banco a questão se resolve na sentença de mérito, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência concedida na origem. Alegação verossímil de transação fraudulenta. Determinação de suspensão de cobranças e imposição de multa diária em caso de descumprimento da ordem por parte do banco agravante. Decisão agravada que se mostra correta e razoável. Se haverá (ou não) responsabilização do banco a questão se resolve na sentença de mérito, em primeiro grau, tecnicamente correta a ordem de suspensão de cobranças em desfavor da agravada, o que não se mostra medida irreversível e evita consumação de grave prejuízo econômico em desfavor da agravada/consumidora. Multa diária bem fixada, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, definindo-se teto para sua incidência. Manutenção da tutela concedida. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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544 - STJ. Ci vil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Competência. Tema 1.011 do STF. Sentença de mérito proferida na justiça comum estadual anulada.
1 - A competência para processar e julgar as ações indenizatórias por vícios construtivos de imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH permanece sendo da Justiça Comum Estadual se houver sentença de mérito anterior a 26/11/2010 (Tema 1.011 do STF). ... ()
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545 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Reintegração de Posse. Liminar concedida e reintegração de posse concretizada. Circunstâncias que autorizam a manutenção da situação de fato, para que a controvérsia, sob o crivo do contraditório seja examinada em maior amplitude, ressalvada a possibilidade de nova análise, em termos de tutela antecipada, no momento da sentença de mérito. Recurso desprovido.
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546 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de restituição. Pretensão à condenação do banco à restituição de quantia depositada equivocadamente em conta de outrem. Matéria não enfrentada em primeiro grau. Inviabilidade de análise do tema, sob pena de supressão de instância. Cabe ao Juízo de Primeiro Grau proferir eventual sentença de mérito em relação ao banco. Recurso não conhecido
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547 - STJ. Agravo regimental. Agravo regimental. Recurso especial. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro entre concessionária e montadora de veículos. Presunção de validade. Abusividade não caracterizada. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto. Não ocorrência.
«1. A jurisprudência da Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de ser válida a cláusula de eleição de foro, a qual somente pode ser afastada quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência da parte. Precedentes. ... ()
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548 - STF. Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... ()
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549 - STF. Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... ()
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550 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Ação anulatória de multa administrativa. Recurso originado de agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto do recurso. Prejudicialidade. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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