(DOC. VP 803.6739.3744.6123)
TJSP. Agravo de instrumento. Ação de restituição. Pretensão à condenação do banco à restituição de quantia depositada equivocadamente em conta de outrem. Matéria não enfrentada em primeiro grau. Inviabilidade de análise do tema, sob pena de supressão de instância. Cabe ao Juízo de Primeiro Grau proferir eventual sentença de mérito em relação ao banco. Recurso não conhecido
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