(DOC. VP 164.1404.4001.3900)

STJ. Processual civil. Embargos infringentes. Apelação não provida. Ausência de reforma de sentença de mérito. Descabimento do recurso.

«1. «O CPC, art. 530 condiciona o cabimento dos embargos infringentes a que exista sentença de mérito reformada por acórdão não unânime, e não que o objeto da divergência seja o próprio mérito tratado na sentença reformada» (REsp 1.113.175/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 7/8/2012). 2. No caso concreto, o Tribunal a quo, com base no CPC, art. 515, § 3º, negou provimento à Apelação e julgou improcedente o pedido inicial, de modo que não se encontram preen

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