(DOC. VP 625.9160.8082.8164)

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de extinção sem resolução do mérito. Apelo da financeira autora. Ordem para recolhimento das custas iniciais não atendida na íntegra. Autora que comprovou, contudo, ter realizado o pagamento tempestivamente, deixando, entretanto, de juntar o comprovante aos autos. Regularização permitida, à luz dos princípios da efetividade e da primazia da sentença de mérito. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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