(DOC. VP 157.7404.9003.7000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Acórdão não unânime. Reforma da sentença de mérito. Maioria. Não interposição de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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