(DOC. VP 147.3574.2000.2600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Reintegração e reforma. Agravo de instrumento interposto na origem contra o deferimento de tutela antecipada. Superveniência de sentença de mérito. Perda do objeto.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a superveniência de sentença de mérito acarreta a perda do objeto de recurso especial interposto contra decisão que aprecia pedido de tutela antecipada. Precedente: AgRg no REsp 1.387.787/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/5/2014. 2. A orientação firmada por esta Corte no julgamento do EREsp 765.105/TO não se amolda ao caso concreto no qual houve deferimento da antecipação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote