(DOC. VP 200.5720.9006.8000)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Retificação de registros públicos. Imóvel. Pedido de providência. Administrativo. CPC/2015, art. 1.015. Agravo. Cabimento. Perda do objeto. Superveniência de sentença de mérito. Prejudicialidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A superveniência de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a perda de objeto do recurso especial oriundo de decisão interlocutória. 3 - A Segunda Seção decidiu que a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º do não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejei�

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