Jurisprudência sobre
penalidade disciplinar
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451 - STJ. Mandado de segurança. Prescrição administrativa. Falta funcional passível de demissão. Instauração do processo administrativo disciplinar. Interrupção da prescrição. Sentença de improcedência. Tutela antecipada anterior. Revogação. Apelação. Duplo efeito. Irrelevância.
«I - A sindicância só interrompe a prescrição quando for meio sumário de apuração de infrações disciplinares que dispensam o processo administrativo disciplinar. Quando, porém, é utilizada com a finalidade de colher elementos preliminares de informação para futura instauração de processo administrativo disciplinar, esta não tem o condão de interromper o prazo prescricional para a administração punir determinado servidor, até porque ainda nesta fase preparatória não há qualquer acusação contra o servidor. Precedente. ... ()
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452 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Serviço notarial. Processo disciplinar. Perda de delegação. Carga decisória da decisão administrativa. Existência. Apelo não provido.
«1. A recorrente insurge-se contra a aplicação da pena de perda da delegação, que lhe fora aplicada por ter utilizado a serventia extrajudicial para obter indevidas vantagens eleitorais. A tese recursal resume-se na alegativa de que o ato do Corregedor Permanente, ratificado pelo Corregedor-Geral do TJSP teve caráter meramente opinativo, sendo necessária decisão administrativa para efetivar a penalidade. ... ()
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453 - STJ. Servidor público. Demissão. Ilícito administrativo. Inquérito disciplinar. Instauração. Direito de defesa. Ilegalidade. Inexistência.
«A instauração do processo disciplinar é efetuada mediante ato da autoridade administrativa que tome ciência de irregularidades funcionais praticadas pelo servidor público, devendo conter os dados essenciais como a descrição e qualificação dos fatos, a acusação imputada e seu enquadramento legal, além da indicação da comissão de inquérito. ... ()
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454 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Condutas descritas no Lei 8.112/1990, art. 117, IX e XI. Intermediação de benefícios previdenciários. Violação à dignidade da função pública. Pedido administrativo de revisão e de reconsideração. Limites. Fato novo. Necessidade de prova pré-constituída. Inviabilidade de extensão de equívoco sob a invocação de isonomia. Circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência. Inadequação da penalidade. Circunstâncias já apreciadas no pad originário e em decisão jurisdicional transitada em julgado. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Previdência Social, que em sede de pedido de reconsideração em pedido de revisão, ratificou o ato de cassação da aposentadoria da impetrante. ... ()
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455 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Servidor da Receita Federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Pena de cassação de aposentadoria. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Fundamentação. Proporcionalidade.
«1 - Processo administrativo que aplicou penalidade de cassação da aposentadoria ao impetrante, por concluir que o impetrante valeu-se do cargo que ocupava junto à Receita Federal para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. ... ()
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456 - TJSP. Habeas corpus - Apuração de falta grave em procedimento disciplinar - Determinação de regressão para regime prisional mais gravoso pelo Juízo da Execução - Inconformismo ante a ausência de oitiva do condenado em Juízo antes da aplicação da penalidade - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão que homologou a falta grave e determinou a regressão do reeducando no respectivo regime prisional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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457 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Militar. Exclusão. Instâncias judicial e administrativa. Independência. Comandante-geral da Polícia Militar. Competência. Licença médica. Fato que não constitui óbice à aplicação de penalidade administrativa. Precedentes. Recurso improvido.
«1. Tanto na doutrina quanto na jurisprudência é firme o entendimento no sentido de que as esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência ou a autoria do crime. ... ()
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458 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Constitucionalidade. Controle jurisdicional. Aplicação da pena. Proporcionalidade e razoabilidade. Discricionariedade para o administrador. Ausência.
«1. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça de que é constitucional a pena de cassação de aposentadoria prevista nos arts. 127, IV, e 134 da Lei 8.112/1990, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. Precedentes. ... ()
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459 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Autoridade coatora. Aplicação de sanção diversa da sugerida pela comissão processante. Possibilidade. Utilização de prova emprestada. Controle jurisdicional. Proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena de demissão. Ausência de discricionariedade para o administrador.
«1. Esta Corte possui o entendimento de que a autoridade julgadora pode aplicar sanção diversa daquela sugerida pela comissão processante, agravando ou abrandando a penalidade, ou até mesmo isentando o servidor da responsabilidade imputada, desde que apresente a devida fundamentação. ... ()
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460 - STJ. Processo administrativo disciplinar. Conversão de exoneração em destituição do cargo comissionado. Prescrição da pretensão punitiva não configurada. Cgu. Atribuição para instaurar ou avocar processos e aplicar sanções administrativas. Dano ao erário. Mérito administrativo. Impossibilidade de exame pelo judiciário. Termo de indiciamento. Descrição dos fatos e provas, possibilitando a apresentação de defesa pelo indiciado. Ofensa à ampla defesa e ao contraditório não constatada. A leitura da peça inaugural e dos documentos carreadas aos autos não foram suficientes para comprovar de plano as alegações de falta de prova e incongruência da penalidade aplicada. Ordem denegada, ressalvada as vias ordinárias.
«1. No que diz respeito à competência do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União para processar e aplicar penalidade contra Servidor Público do Ministério da Integração Nacional, defendo que o Servidor Público a quem se impute a prática de ato infracional tem o direito subjetivo de ser regularmente processado na instância administrativa inicial própria, ou seja, tem o direito ao justo processo administrativo, perante o órgão originalmente competente para essa atividade, isto é, o de sua lotação funcional, lugar onde teria ocorrido o alegado ilícito. ... ()
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461 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Polícia rodoviária. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Abastecimento irregular de viatura baixada. Alegação de inaplicabilidade da Lei 8.492/1992. Punição fundada na Lei 8.112/1990, art. 117, IX e 132, IV. Possibilidade de interpretação sistemática. Correlação entre os fatos apurados e a penalidade aplicada. Ausência de malferimento à proporcionalidade, razoabilidade ou ao Lei 8.112/1990, art. 128. Tipificação relacionada com a conduta do agente independe dos resultados. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de writ impetrado por servidor público federal contra ato de demissão, fundado nos arts. 117, IX, e 132, IV, ambos da Lei 8.112/90, No caso concreto, ficou comprovado que foram realizados diversos abastecimentos fictícios em viatura baixada, ou seja, não operacional, com prejuízo ao erário, já que não se revestiram na aquisição de insumo para a prestação dos serviços públicos. ... ()
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462 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Policial civil. Demissão. Primeira penalidade anulada judicialmente. Retorno dos efeitos da segunda penalidade, derivada de processo autônomo. Possibilidade. Precedente. Ofensa à coisa julgada. Prescrição da segunda pena. Inexistente. Liquidez e certeza do direito. Ausência.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito de anulação de decisão do Governador de Estado que reconheceu a eficácia de penalidade de demissão, não aplicada antes, em razão dos servidores já terem sido previamente demitidos em outro processo administrativo. ... ()
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463 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTROLE JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a anulação ou reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração da nulidade do processo administrativo disciplinar e a reintegração ao cargo público municipal. ... ()
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464 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Justa causa. Prisão em flagrante. Legalidade.
«Auto de prisão em flagrante, do qual resultou instauração de ação penal, constitui justa causa para deflagrar processo administrativo disciplinar com vistas a apurar os fatos. ... ()
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465 - STJ. Mandado de segurança. Servidora pública do ibama. Processo administrativo disciplinar. Penalidade. Suspensão por 90 dias. Cerceamento de defesa não verificado. Nulidade do pad não configurada. Prescrição para execução da penalidade. Inocorrência. Interrupção com a instauração da sindicância e do pad. Prazo de 2 anos. Atos da comissão processante praticados nas cidades de brasília-df e barreiras-ba. Curso do processo administrativo em local diverso da repartição do servidor indiciado. Possibilidade. Notificação da impetrante para acompanhar todos os atos e diligências. Comparecimento aos interrogatórios. Silêncio da testemunha. Não indicação de prejuízo. Aplicável o princípio do pas de nullité sans grief. Declarações prestadas após o interrogatório. Inexistência de nulidade. Ausência de prova pré-constituída do prejuízo. Apresentação de defesa escrita. Após facultada a vista dos autos. Demora do conhecimento da instauração do pad. Não verificada. Notificação no mesmo dia em que iniciados os trabalhos. Condutas comprovadas. Ausência de irregularidade no procedimento administrativo. Poder judiciário. Competência para aferir a regularidade do procedimento e legalidade do ato administrativo. Responsabilidade da impetrante. Observância da instrução normativa do ibama. Direito líquido e certo não configurado.
«- Não há o alegado cerceamento de defesa. a) In casu, não houve o decurso do prazo prescricional para a execução da penalidade. Dos autos se extrai que a inequívoca ciência do fato deu-se em 13/10/2001. Foi instaurada sindicância em 04/03/2002 (Portaria 270/02), momento em que houve a primeira interrupção do prazo prescricional. A instauração do PAD é novo termo interruptivo e, porque formalizada em 4.4.2003, acrescidos os 140 (cento e quarenta) dias, o prazo de dois anos interrompido começa a fluir a partir desse momento. In casu, a aplicação da punição ocorreu em 05/03/2004. Logo, não há falar em prescrição, porquanto o prazo de dois anos foi interrompido e voltou a correr por inteiro, acrescidos dos 140 (cento e quarenta) dias. Precedentes. b) Ao que se tem do acervo probatório dos autos, os atos da comissão processante foram praticados tanto na cidade d. ... ()
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466 - TJMG. ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO - ANÁLISE DO PAD PELO PODER JUDICIÁRIO - LEGALIDADE EM SENTIDO AMPLO - SÚMULA 665/STJ - MERA IRRESGINAÇÃO DA PARTE - NULIDADE - AUSÊNCIA.
Nos termos da Súmula 665/colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada". É incabível a anulação do ato que determinou a demissão de servidor com fundamento na legislação local e mediante a instauração de prévio Processo Administrativo em que lhe foi assegurado o contraditório e o direito de ampla defesa, não cabendo ao Poder Judiciário intervir na aplicação da penalidade em razão da mera insatisfação da parte.... ()
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467 - STJ. Administrativo. Servidor público. Procedimento administrativo disciplinar. Mérito administrativo. Aferição. Impossibilidade.
«A atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo.... ()
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468 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Ato de demissão. Processo administrativo disciplinar. Contraditório e ampla defesa. Proporcionalidade da sanção. Observância.
«1. O impetrante busca anular o ato do Ministro de Estado da Justiça que o demitiu do cargo de Agente da Polícia Federal, por ter intercedido junto à fiscalização aduaneira do Aeroporto Internacional de Guarulhos para facilitar a entrada de mercadorias no território nacional sem o pagamento da tributação devida. ... ()
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469 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação cível interposta por ex-Soldado da Polícia Militar contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação ordinária proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, na qual buscava a anulação de sua exclusão ex officio da Corporação e sua consequente reintegração. ... ()
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470 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão a bem do serviço público. Questionamento quanto ao enquadramento da penalidade, razoabilidade e proporcionalidade da sua aplicação. Condutas imputadas que se enquadram nas disposições dos Lei 10.261/1968, art. 256 e Lei 10.261/1968, art. 257, com previsão expressa de dispensa simples e a bem do serviço público, respectivamente. Ato administrativo vinculado. Descabida a reintegração pretendida. Inexistência de violação a direito líquido e certo no ato da autoridade impetrada. Ausência de direito líquido e certo.
1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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471 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão fundamentado no acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A interposição de Recurso Especial fundado na alínea «a do inciso III do CF/88, art. 105 exige a indicação da Lei entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO, A BEM DA DISCIPLINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
Procedimento administrativo que respeitou os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Demandante regularmente notificado da instauração do PAD, assim como para acompanhar todos os atos e diligências praticados, manifestando-se em todas as fases processuais, apresentando defesa escrita e alegações finais. Ausência de nulidade. É vedado ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, em observância ao Princípio da Separação dos Poderes, cabendo-lhe apenas verificar a legalidade da sanção imposta e se o PAD observou o Princípio do Devido Processo Legal. Competência do Comandante-Geral da PMERJ para aplicação da sanção, nos termos do art. 121 da Lei Estadual 443/1981. Comandante-Geral que decidiu pela exclusão, ex officio, do autor dos quadros da Corporação, a bem da disciplina, nos termos do art. 13, IV, «a, do Decreto Estadual 2.155/1978 c/c art. 121 da Lei Estadual 443/1981. Decisão devidamente fundamentada. Parecer do Conselho de Disciplina que tem caráter meramente opinativo, nos termos do art. 13 do Decreto Estadual 2.155/1978, não vinculando a autoridade competente para aplicação da punição, que decide de acordo com sua convicção. Recorrente submetido à junta médica que concluiu que ele estava apto para responder ao processo administrativo disciplinar. Doenças que acometem o apelante que não podem ser atribuídas ao exercício da função, sendo certo que tais comorbidades não afetam a capacidade cognitiva do recorrente. Magistrado que não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos de prova constantes dos autos. Inteligência do CPC, art. 371. Jurisprudência pacífica do STF no sentido de que a competência constitucional prevista no art. 125, parágrafo 4º - compete à Justiça Militar Estadual decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças - não veda eventual perda da graduação por meio de processo administrativo disciplinar. Aplicação da Súmula 673/STF. Legalidade do ato impugnado. Sentença que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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473 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Perda dos dias remidos. Fração aplicada. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A partir da vigência da Lei 12.433/2011, que alterou a redação da LEP, art. 127, a penalidade consistente na perda de dias remidos pelo cometimento de falta grave passou a ter nova disciplina, não mais incidindo sobre a totalidade do tempo remido, mas apenas até o limite de 1/3 (um terço) desse montante, cabendo ao Juízo das Execuções Penais, com certa margem de discricionariedade, aferir o quantum, levando em conta « a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão «, consoante o disposto na LEP, art. 57. ... ()
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474 - TST. Policial militar e empresa privada. Ausência de vínculo empregatício. Não comprovados os elementos configuradores da relação de emprego.
«A jurisprudência sedimentada nesta Corte entende que a circunstância de o empregado que trabalha como segurança de empresa privada ser policial militar não obsta o reconhecimento do vínculo de emprego, se presentes os requisitos exigidos pelo CLT, art. 3º. ... ()
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475 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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476 - TJSP. Direito Penal e Execução Penal. Agravo em Execução Penal. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas quanto à ocorrência de falta grave. Pleitos subsidiários de desclassificação da conduta para falta de natureza média e afastamento da penalidade da perda dos dias remidos, ou, acessoriamente, limitação ao mínimo de um dia.
I. Caso em exame: agravo em execução penal interposto em face de decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo agravante e determinou o reinício da contagem do prazo, quanto à pena remanescente, exclusivamente para a concessão de progressão de regime prisional. II. Questão em discussão: consiste em aferir (i) a suficiência das provas carreadas aos autos e produzidas no curso de procedimento disciplinar apuratório para caracterizar falta (ii) a natureza da falta, se grave ou média, e (iii) a possibilidade de afastamento da penalidade da perda dos dias remidos, ou, acessoriamente, limitação ao mínimo de um dia. III. Razões de decidir: acervo probatório que suficientemente demonstra falta de natureza grave cometida pelo agravante, apontando no sentido de que a conduta do apenado corresponde a ato de desrespeito a funcionário da penitenciária nos termos do art. 46, VI da Resolução SAP 144/2010. Declarações de servidores públicos que se revestem, até prova em contrário, de presunção de veracidade e de legitimidade. Incabível a absolvição ou a desclassificação de falta grave para média ou leve, haja vista previsão legal expressa, caracterizando a conduta do agravante como falta disciplinar de natureza grave. Pleito de afastamento da penalidade de perda dos dias remidos prejudicado, pois já não aplicada pelo Juízo de piso. IV. Dispositivo e tese: decisão mantida, negado provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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477 - STF. Mandado de segurança. Deliberacão do conselho nacional do Ministério Público. Processo disciplinar. Prática de atos de comércio por membro do Ministério Público. Vedação prevista no CF/88, art. 128, § 5º, II, «c e no Lei 8.625/1993, art. 44, III (Lei orgânica nacional do Ministério Público). Aplicação da penalidade de censura à parte ora agravante. Alegado exercício de atividade intelectual de natureza científica e literária. Situação de controvérsia objetiva. Iliquidez dos fatos. Consequente inviabilidade do exame do pleito na via sumaríssima do processo mandamental. Recurso de agravo improvido.
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478 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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479 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Competência correicional da cgu. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Tese de ilegalidade na composição da comissão disciplinar por servidores não estáveis. Afastamento. Reprimenda fundamentada em outras provas além das escutas telefônicas com autorização judicial.
«1 - Trata-se mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União que aplicou em desfavor do impetrante, um dos alvos da «Operação Navalha da Polícia Federal, a penalidade de demissão no âmbito do processo administrativo disciplinar 00190.00978/2010-54, por concluir, em síntese, que o impetrante valeu-se do cargo público que ocupava para obter proveito pessoal e em favor da empresa Gautama nos procedimentos de obtenção e liberação de recursos para obras do interesse da construtora. ... ()
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480 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO, EM RAZÃO DE DEMISSÃO APLICADA APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.... ()
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481 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. lep, art. 50, VI. Recusa a transferência prisional. Nulidade do procedimento disciplinar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Legalidade do ato administrativo. Absolvição. Impossibilidade. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Recurso especial não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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482 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES FORMAIS OU DESVIO DE FINALIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de processo administrativo disciplinar (PAD), no qual foi demitido do cargo de motorista por falta de assiduidade. O apelante pleiteia a anulação do PAD e a consequente reintegração ao cargo, alegando vícios formais e perseguição política. ... ()
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483 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor estadual. P rocesso administrativo disciplinar. Aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria. Recurso especial não conhecido. Cerceamento de defesa não caracterizado. Fundamentação do tribunal de origem com base nas provas dos autos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não rebatido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo objetivando desconstituir penalidade de cassação de aposentadoria aplicada ao impetrante, com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais), em maio de 2022. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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484 - TJSP. Servidor público estadual. Pena disciplinar. Suspensão. Magistério. UNESP. Regime jurídico de dedicação integral. Exercício da função de docência pelo autor, em outra entidade de ensino. Imposição de suspensão por 50 dias. Anulatória do ato administrativo. Alegação de nulidade da sanção, por inconstitucionalidade da Resolução UNESP 37/1996. Afirmativa de inexistência de lei complementar instaurando o regime de dedicação exclusiva dos docentes. Desacolhimento. Constitucionalidade da referida resolução reconhecida pelo Colendo Órgão Especial. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Penalidade aplicada com fundamento em dispositivos legais válidos e vigentes. Artigo 157, inciso II, do Regimento Geral da UNESP, combinado com o disposto nos artigos 251, inciso II, e 254, ambos da Lei 10261/68, por meio da Portaria UNESP de 7 de dezembro de 1999. Pretensão de reconhecimento da incompetência do Reitor, para a aplicação da penalidade, afastada. Artigo 158 do Regimento Geral da UNESP. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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485 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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486 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de processo administrativo disciplinar. Aplicação de penalidade de demissão por abandono do cargo. Ausente ilegalidade. Parte autora que não se desincumbiu do ônus da prova. Inteligência d o CPC, art. 373. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de processo administrativo disciplinar. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.... ()
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487 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Auditor-fiscal da Receita Federal. Demissão decorrente da conclusão da segunda comissão disciplinar. Evolução patrimonial injustificada. Inexistência de nulidade na constituição de nova comissão disciplinar. Lei 8.112/1990, art. 168 e Lei 8.112/1990, art. 169. Segurança denegada.
«I. Constituída a primeira Comissão Disciplinar, no âmbito do Ministério da Fazenda, para apurar irregularidades na conduta do ora impetrante, ao final dos trabalhos entendeu ela, no que se refere à evolução patrimonial injustificada do servidor, de maneira inconclusa, que, de acordo com documentos a que teve acesso e que constavam do processo administrativo disciplinar, não se poderia aferir a variação patrimonial a descoberto, nos anos calendário de 1999 a 2003, sugerindo uma ação fiscal a respeito. ... ()
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488 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar (pad). Improbidade administrativa. Sanção disciplinar. Demissão. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II e LIV. Legalidade. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Obstada a análise da suposta afronta aos incisos II e LIV do CF/88, art. 5º, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()
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489 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Técnico da Receita Federal. 3. Processo administrativo disciplinar. Demissão. 4. Prática dos atos de improbidade quando acometido de doença mental. Ausência de comprovação. Impossibilidade de questionar proporcionalidade e razoabilidade da penalidade imposta. Necessidade de dilação probatória. 5. Ausência de discussão ou dúvida acerca da existência de doença mental. Inviável a instauração do incidente de insanidade mental. Necessidade de dilação probatória. 6. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 7. Embargos de declaração rejeitados.
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490 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Inocorrência. Excesso de prazo. Descrição pormenorizada dos fatos na Portaria de instauração. Prova emprestada. Interceptação telefônica. Ausência de juntada de cópia integral do procedimento disciplinar. Cerceamento de defesa. Inexistência.
«1. O desprezo pelos prazos máximos do rito não resulta, de per si, na nulidade ou extinção do procedimento, mormente quando não comprovado prejuízo à defesa do servidor. ... ()
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491 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial federal. Pena de cassação de aposentadoria. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar. Segurança denegada.
«1. O mandado de segurança não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em processo administrativo disciplinar, tampouco à revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa faz sobre elas. ... ()
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492 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Controle jurisdicional. Portaria que instaura sindicância para apurar atuação de membro do Ministério Público em processo judicial. Poder disciplinar da Corregedoria-geral do Ministério Público. Autonomia funcional nas manifestações processuais. Ausência de ilegalidade formal e material no procedimento instaurado. Presença de justa causa. Não provimento do recurso.
«1 - A abertura de processos administrativos disciplinares para apuração de possíveis infrações cometidas por membros do Parquet consiste em exercício regular do poder disciplinar conferido pela Constituição Federal ao Ministério Público em relação a seus membros e servidores. Somente está autorizado o STJ a rever eventual ato administrativo na matéria em situações de descumprimento de questões formais e nos casos de patente ilegalidade, quando o procedimento instaurado não tenha observado, por exemplo, os direitos e as garantias individuais constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa (ambos no inciso LV, CF/88, art. 5º) e o devido processo legal (inciso LIV, CF/88, art. 5º). Precedentes. ... ()
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493 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a pretensão contida na ação anulatória de ato administrativo, promovida no intuito de reverter a pena de demissão de servidor. ... ()
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494 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Infração disciplinar grave. Primazia do procedimento administrativo disciplinar. Oitiva judicial necessária apenas em face de regressão definitiva de regime. Desclassificação. Impossibilidade. Previsão legal da conduta. Perda dos dias remidos. Ausência de fundamentação concreta. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, em caso de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave, consoante exegese da LEP, art. 118, § 2º, é necessária a prévia oitiva judicial do apenado antes que se proceda à regressão de regime. ... ()
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495 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Reintegração. Policial militar. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a nulidade de ato administrativo disciplinar e, consequentemente, a reintegração às fileiras da polícia militar. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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496 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Conduta militar incompatível com o cargo. Existência.
1 - Uma vez atendidos os parâmetros formais do devido processo legal e fundamentada a penalidade infligida no bojo de processo administrativo disciplinar, não é dada a revisão, no mandado de segurança, quanto ao mérito em si da escolha da sanção. ... ()
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497 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Infração disciplinar grave. Primazia do procedimento administrativo disciplinar. Oitiva judicial necessária apenas em face de regressão definitiva de regime. Análise das provas para afastamento da falta. Impossibilidade. Dilação probatória. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. ... ()
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498 - TJSP. APELAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
Ação anulatória de ato administrativo c/c indenização por danos morais - Servidora pública no âmbito do Município de Palestina/SP - Prefeito Municipal se deslocou até o local de trabalho da autora para gravação de vídeos - Recusa por parte da requerente - No mesmo dia, foi expedida convocação endereçada à autora para que comparecesse ao gabinete do Prefeito - Não atendimento - Instauração de PAD para aferição de conduta «incompatível com o funcionalismo público - Aplicada pena de suspensão por 15 (quinze) dias - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Ao ângulo formal, não se divisam máculas a invalidarem o procedimento administrativo disciplinar; sob o ponto de vista material, entretanto, não subsistem os motivos (pressupostos de fato e de direito) indicados pela autoridade julgadora para justificar a aplicação da penalidade - Teoria dos motivos determinantes - Inexistência de previsão legal no sentido de obrigar os agentes públicos a participarem de vídeos realizados pela Administração - Facultatividade da participação que se encontra protegida pelo direito de liberdade (art. 5º, caput, da Constituição) - Direito de imagem - Art. 5º, X, da CF/88- Necessidade de expresso consentimento dos servidores - Ato de convocação que não foi atendido, pois, quando enviada a ordem por outro agente público, a autora estava em horário de almoço - Não recebimento da convocação em tempo hábil - Ausência de conduta incompatível com os ditames do serviço público - Danos morais - Não ocorrência - Precedentes - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... ()
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499 - STJ. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Policial militar. Processo administrativo disciplinar (pad). Licenciamento ex offício. Manutenção da decisão que negou provimento ao recurso ordinário.
1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que é possível a exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta (Tema 565/STF).... ()
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500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PAD - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO.
Em se tratando de recurso interposto em face de decisão liminar, o mérito limita-se à análise da presença dos requisitos autorizadores. O requisito temporal resta ausente diante do cumprimento integral da penalidade imposta. Quando à probabilidade da demora, insuficiente a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. Decisão mantida.... ()
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