(DOC. VP 150.7163.1002.2900)

STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão fundamentado no acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A interposição de Recurso Especial fundado na alínea «a» do inciso III do CF/88, art. 105 exige a indicação da Lei entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Ademais, in casu, o Tribunal a quo consignou: «Não há dúvidas de que o recorrente se envolvera com o uso de substâncias entorpecentes, fato este que chegou ao conhecimento da Corporação, que o

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