(DOC. VP 671.3129.0324.0806)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES FORMAIS OU DESVIO DE FINALIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de processo administrativo disciplinar (PAD), no qual foi demitido do cargo de motorista por falta de assiduidade. O apelante pleiteia a anulação do PAD e a consequente reintegração ao cargo, alegando vícios formais e perseguição política. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve nulidade no PAD em razão da composição da comiss

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