(DOC. VP 250.2280.1337.2229)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor estadual. P rocesso administrativo disciplinar. Aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria. Recurso especial não conhecido. Cerceamento de defesa não caracterizado. Fundamentação do tribunal de origem com base nas provas dos autos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não rebatido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo objetivando desconstituir penalidade de cassação de aposentadoria aplicada ao impetrante, com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais), em maio de 2022. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No tocante à suposta violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, não assiste razão

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