Jurisprudência sobre
lei processual aplicacao imediata
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451 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, realizado em 22.4.2009 e de relatoria da ilustre Ministra Maria Thereza de Assis Moura, pacificou o entendimento de que o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou o § 1o. da Lei 8.213/91, art. 86, por ser norma de ordem pública, tem aplicação imediata indistintamente a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, incidindo, inclusive, sobre os benefícios em manutenção, bem como sobre os casos pendentes de concessão.... ()
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452 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, realizado em 22.4.2009 e de relatoria da ilustre Ministra Maria Thereza de Assis Moura, pacificou o entendimento de que o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou o § 1o. da Lei 8.213/91, art. 86, por ser norma de ordem pública, tem aplicação imediata indistintamente a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, incidindo, inclusive, sobre os benefícios em manutenção, bem como sobre os casos pendentes de concessão.... ()
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453 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, realizado em 22.4.2009 e de relatoria da ilustre Ministra Maria Thereza de Assis Moura, pacificou o entendimento de que o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou o § 1o. da Lei 8.213/91, art. 86, por ser norma de ordem pública, tem aplicação imediata indistintamente a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, incidindo, inclusive, sobre os benefícios em manutenção, bem como sobre os casos pendentes de concessão.... ()
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454 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, realizado em 22.4.2009 e de relatoria da ilustre Ministra Maria Thereza de Assis Moura, pacificou o entendimento de que o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou o § 1o. da Lei 8.213/91, art. 86, por ser norma de ordem pública, tem aplicação imediata indistintamente a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, incidindo, inclusive, sobre os benefícios em manutenção, bem como sobre os casos pendentes de concessão.... ()
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455 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, realizado em 22.4.2009 e de relatoria da ilustre Ministra Maria Thereza de Assis Moura, pacificou o entendimento de que o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou o § 1o. da Lei 8.213/91, art. 86, por ser norma de ordem pública, tem aplicação imediata indistintamente a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, incidindo, inclusive, sobre os benefícios em manutenção, bem como sobre os casos pendentes de concessão.... ()
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456 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, realizado em 22.4.2009 e de relatoria da ilustre Ministra Maria Thereza de Assis Moura, pacificou o entendimento de que o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou o § 1o. da Lei 8.213/91, art. 86, por ser norma de ordem pública, tem aplicação imediata indistintamente a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, incidindo, inclusive, sobre os benefícios em manutenção, bem como sobre os casos pendentes de concessão.... ()
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457 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.
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458 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, realizado em 22.4.2009 e de relatoria da ilustre Ministra Maria Thereza de Assis Moura, pacificou o entendimento de que o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou o § 1o. da Lei 8.213/91, art. 86, por ser norma de ordem pública, tem aplicação imediata indistintamente a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, incidindo, inclusive, sobre os benefícios em manutenção, bem como sobre os casos pendentes de concessão.... ()
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459 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, realizado em 22.4.2009 e de relatoria da ilustre Ministra Maria Thereza de Assis Moura, pacificou o entendimento de que o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou o § 1o. da Lei 8.213/91, art. 86, por ser norma de ordem pública, tem aplicação imediata indistintamente a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, incidindo, inclusive, sobre os benefícios em manutenção, bem como sobre os casos pendentes de concessão.... ()
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460 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Ferroviário. Complementação de aposentadoria. Ex-ferroviários. Rffsa. Equiparação dos proventos com a remuneração do pessoal em atividade. Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Aplicação imediata aos feitos em curso.
«1. O STJ pacificou seu entendimento, após o julgamento do REsp 1.211.676/RN, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, sob o rito dos Recursos Repetitivos, no sentido de que o Lei 8.186/1991, art. 5º estende aos pensionistas dos ex-ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31/10/1969 o direito à complementação de pensão, de acordo com as disposições do art. 2º, parágrafo único, que, por sua vez, expressamente assegura a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos. ... ()
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461 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.270.439/PR, mediante a utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce na Resolução STJ 08/2008. Dependente com síndrome de down. Ex-combatente. Recebimento imediato de benefício.
«1. O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, incluído pela Medida Provisória 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo recair imediatamente nos processos em tramitação, vedada, entretanto, a retroatividade ao período anterior à sua vigência. ... ()
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462 - STJ. Tributário. IPI. Creditamento. Oposição do fisco. Incidência de correção monetária. Duração razoável do processo.pedido administrativo de restituição. Processo administrativo fiscal. Prazo para decisão da administração pública. Lei 11.457/2007. Norma de natureza processual. Aplicação imediata.
«1. O aproveitamento dos créditos escriturais do IPI não pode ser feito mediante incidência de correção monetária, diante da inexistência de previsão legal. ... ()
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463 - TJSP. Habeas Corpus - Impetração que visa a progressão de regime do paciente, com afastamento da determinação de realização de exame criminológico. Lei 14.843/1924 tem caráter processual e aplicação imediata - Análise ainda não realizada pelo d. juízo a quo. Supressão de instância. - Requerimento a ser feito em recurso próprio. Indeferimento in limine
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464 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime. Determinação de realização de exame criminológico. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Dispensa da perícia que, após o advento da Lei 14.843/2024, tornou-se medida excepcional. Norma constitucional e de natureza processual, que tem aplicação imediata (tempus regit actum). Precedentes. Decisão hostilizada mantida. Agravo não provido
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465 - STJ. Administrativo. Processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata aos processos em curso. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543, § 3º. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, afirmou entendimento «no sentido de que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor (AI 842.063/RS). ... ()
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466 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento em recurso especial. Penal. Violação ao CPP, art. 212. Inocorrência. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Nulidade relativa. Interrogatório realizado antes do advento da Lei 11.689/2008. Norma processual penal. Incidência imediata. Pretendida absolvição. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I- Esta Corte possui orientação firmada no sentido de que a norma do CPP, art. 212 diz respeito a mero rito procedimental, que gera apenas nulidade relativa e não absoluta, cabendo à parte pronunciar-se na primeira oportunidade, sob pena de convalidação da ato, bem como demonstrar a ocorrência de prejuízo. ... ()
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467 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Condenação contra a Fazenda Pública. Aplicação da Lei 11.960/2009. ADI do Supremo Tribunal Federal. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Precedentes. REsp. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro meira, DJE 2.8.2011 e STF-ai 842.63/RS, repercussão geral, rel. Min. Cezar peluso, dje
2 -9.2011. APLICAÇÃO DO LEI 9.494/1997, art. 1o.-F (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.495.146/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.3.2018). AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... ()
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468 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 607 e 608, ambos do CPP. Protesto por novo Júri. Julgamento posterior à Lei 11.689/2008. Aplicação imediata da Lei processual penal. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em protesto por novo júri se o julgamento foi realizado após a vigência da Lei 11.689/08, ainda que o delito tenha sido cometido anteriormente (HC 226.578/SP, minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 07/04/2014). Súmula 83/STJ. ... ()
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469 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Acórdão proferido em juízo de retratação. Processual civil. Previdenciário. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 810/STF. Reapreciação da matéria pelo STJ. REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Tema 905/STJ. Alegação de contradição. Inexistência. Manifesta pretensão de rediscussão do mérito. Embargos de declaração rejeitados.
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470 - STJ. Tributário. IPI. Creditamento. Oposição do fisco. Incidência de correção monetária. Duração razoável do processo. Pedido administrativo de restituição. Processo administrativo fiscal. Prazo para decisão da administração pública. Lei 11.457/2007. Norma de natureza processual. Aplicação imediata.
«1. O aproveitamento dos créditos escriturais do IPI não pode ser feito mediante incidência de correção monetária, diante da inexistência de previsão legal. ... ()
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471 - STJ. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos referentes à ocupação de cargo em comissão no período compreendido entre 08/4/1998 e a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Possibilidade. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/09. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso.
«1. A jurisprudência das Turmas que compõem a 1ª Seção é uníssona no sentido de que a Medida Provisória 2.225-45/2001, ao referir-se não apenas ao Lei 9.624/1998, Lei 8.911/1994, art. 3º, mas também aos artigos 3º e 10, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 5/9/2001 (Recurso Especial Repetitivo 1.261.020/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/11/2012). ... ()
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472 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Ausência de ofensa à coisa julgada.
«1 - «A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada. (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015,DJe 25/09/2015). ... ()
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473 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Previdenciário. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 810/STF. Reapreciação da matéria pelo STJ. Resprepetitivo Acórdão/STJ tema 905/STJ. Juízo de retratação.
«1 - O acórdão objeto do recurso extraordinário foi proferido sob a égide, do CPC/1973, devendo o processamento do feito seguir o rito do referido, art. 543-B, § 3º diploma processual, e não do CPC/2015, art. 1.040, II. ... ()
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474 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Servidores públicos estaduais. Pagamentos efetuados em atraso pela administração. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F e sucessivas alterações. Aplicação imediata.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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475 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Absolvição sumária do acusado. Falta de previsão legal do recurso de ofício em tal hipótese. Aplicação da Lei 11689/08, que alterou o Código de Processo Penal no que tange aos procedimentos afetos ao Tribunal do Júri. Norma processual que tem aplicação imediata. Revogação implícita do CPP, art. 574, inciso II. Reexame necessário não conhecido.
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476 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata aos processos em curso. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543, § 3º. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial conhecido e provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, afirmou entendimento «no sentido de que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor (AI 842.063/RS). ... ()
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477 - STJ. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício. Prazo decadencial previsto na Lei 8.213/91, art. 103. Não incidência. Normas supervenientes. Aplicação imediata dos tetos previstos nas emendas constitucionais 20/98 e 41/2001. Acórdão lastreado em motivação eminentemente constitucional.
1 - A teor do entendimento consignado pelo STF e STJ, em se tratando de direito oriundo de legislação superveniente ao ato de concessão de aposentadoria, não há falar em decadência. ... ()
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478 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Diferença de atualização monetária decorrente da implantação do plano real. Juros moratórios. CPC/1973, Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Medida Provisória 2.180-35/2001. Aplicação imediata. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Art. 543-B, § 3º. Recurso especial parcialmente provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o AI 842.063/RS (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 2/9/2011), julgado sob o regime de repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que é compatível com a Constituição Federal a incidência imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/8/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. ... ()
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479 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Nova exigência pela Lei 14.843/2024. Aplicação imediata. Impossibilidade. Norma de natureza penal. Novatio legis in pejus. Precedente. Agravo regimental não provido.
1 - A vedação à saída temporária para os condenados por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça à pessoa, prevista pelo § 2º da LEP, art. 122, com redação dada pela Lei 14.843/2024, torna a execução da pena mais gravosa, adotando regime mais restritivo à liberdade.... ()
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480 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Nova exigência pela Lei 14.843/2024. Aplicação imediata. Impossibilidade. Norma de natureza penal. Novatio legis in pejus. Precedente. Agravo regimental não provido.
1 - A vedação à saída temporária para os condenados por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça à pessoa, prevista pelo § 2º da LEP, art. 122, com redação dada pela Lei 14.843/2024, torna a execução da pena mais gravosa, adotando regime mais restritivo à liberdade.... ()
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481 - STJ. Processual civil. Servidor público. Execução de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executiva afastada. Embargos. Autonomia dos honorários advocatícios. Possibilidade de cumulação. Correção monetária e juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Medida Provisória 2.180-35/2001. Lei 11.960/2009. Natureza processual. Aplicação imediata. Irretroatividade.
«1. O STJ possui o entendimento pacífico de que, conquanto autônomos os processos de Execução e dos respectivos Embargos, é possível fixar a verba honorária no julgamento destes últimos, de forma cumulativa, tendo em vista que em ambos os feitos há apenas uma discussão: a procedência ou não do débito. ... ()
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482 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso espcial. Servidor público. Jujos de mora e correção monetária. Alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata. Adequação ao Resp1.495.144/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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483 - STJ. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos referentes à ocupação de cargo em comissão no período compreendido entre 08/04/1998 e a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Possibilidade. Correção monetária devida pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. A jurisprudência das Turmas que compõem a 1ª Seção é uníssona no sentido de que a Medida Provisória 2.225-45/2001, ao referir-se não apenas ao Lei 9.624/1998, Lei 8.911/1994, art. 3º, mas também aos artigos 3º e 10, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 5/9/2001 (Recurso Especial Repetitivo 1.261.020/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/11/2012). ... ()
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484 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Bens públicos. Taxa anual por hectare. Decadência. Prazo decenal. Aplicação imediata.
«1 - O presente recurso decorre de exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante em sede de execução fiscal proposta pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, em que cobrado crédito referente à Taxa Anual por Hectare (TAH). A Corte de origem negou provimento à apelação do DNPM sob o entendimento de que já havia esgotado o prazo decadencial de cinco anos relativamente ao crédito cobrado, por isso manteve a sentença que extinguira a execução, por fundamento diverso. Na decisão ora agravada, foi conhecido do agravo para conhecer do recurso especial do DNPM e dar-lhe provimento para afastar a decadência, de forma seja dado prosseguimento à execução fiscal. ... ()
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485 - STJ. processual civil. Execução de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Matérias de ordem pública. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Coisa julgada. Não violação.
1 - É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que «a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação (AgInt no REsp 1.353.317/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.8.2017). ... ()
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486 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 462. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Estatuto do desarmamento. Doação de armas de fogo. Lei 11.706/2008, art. 1º, que alterou a Lei 10.826/2003, art. 25. Aplicação imediata ou retroativa para atingir apreensões realizadas antes da alteração legislativa. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.
«1 - A falta de prequestionamento da tese relativa à violação do CPC/1973, art. 462, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 211/STJ. ... ()
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487 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Prolação da decisão regional quando já em vigor o CLT, art. 896, § 6º. Elenco diminuto de hipóteses para interposição de recurso de revista em se tratando de causa submetida ao rito sumaríssimo. Impossibilidade de alteração do rito processual no curso da demanda. Aplicação imediata da Lei 9.957/00. Impossibilidade. CPC/1973, art. 1.211.
«O rigor da regra geral contida no CPC/1973, art. 1.211, a qual determina a aplicação imediata das normas processuais aos feitos em curso, deve ceder passo para as garantias processuais de conteúdo muito superior extraídas do próprio texto magno, principalmente quando os esforços do intérprete da norma revelarem-se insuficientes para a perfeita adequação do processo à nova disciplina legal. Dada flexibilização se impõe mormente nos casos em que a lei superveniente altere abruptamente o rito processual da causa, definido na época da lei velha, a ponto de se tornarem nebulosos os pontos de contato entre ambos os procedimentos, transformando o processo numa verdadeira sucessão desordenada de atos, por manifesta incompatibilidade dos ritos. Seguindo esse raciocínio, chega-se a conclusão de que o novato § 6º do CLT, art. 896, introduzido pela Lei 9.957/00, e que apresenta um rol diminuto de hipóteses de cabimento do recurso de revista em causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, deve ter sua aplicação reservada às causas que originariamente se submeteram àquele rito. Na hipótese dos autos, a emissão do juízo de admissibilidade do recurso de revista deve-se ater, portanto, aos pressupostos de recorribilidade contidos nas alíneas do permissivo consolidado, não obstante a circunstância de a decisão recorrida haver sido prolatada quando já vigorantes as disposições da Lei 9.957/00.... ()
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488 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Precedente da Corte Especial no regime do art. 543-c. REsp. 1.205.946/SP, rel. Min. Benedito gonçalves, sessão de julgamento de 19/10/11. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.205.946/SP, relatado pelo Ministro BENEDITO GONÇALVES, na sessão de 19/10/11, pacificou o entendimento de que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, por tratar-se de norma de caráter eminentemente processual, deve ser aplicado sem distinção a todas as demandas judiciais em trâmite. ... ()
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489 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Acórdão proferido em juízo de retratação. Processual civil. Previdenciário. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-f. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 810/STF. Reapreciação da matéria pelo superior tribunal de justiça. REsp Repetitivo 1.492.221. Tema 905/STJ. Alegação de omissão e erro material. Inexistência. Manifesta pretensão de rediscussão do mérito. Embargos de declaração rejeitados.
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490 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário e processual. Imposto de renda. Pessoa física. Incidência. Valores recebidos de forma acumulada. Vigência do Lei 7.713/1988, art. 12-A (incluído pela Lei 12.350/2010) . Conclusão pela ausência de interesse de agir, ante a possibilidade de satisfação do direito na via administrativa. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido. Intuito protelatório. Aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa (CPC, art. 557, § 2ºde 1973). Determinado o imediato trânsito em julgado do acórdão proferido neste julgamento e a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação.
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491 - STJ. conflito de competência. Processual penal. Estelionato. Depósito em dinheiro. Entendimento pacificado do STJ. Superveniente alteração legislativa. Lei 14.155/2021. CPP, art. 70, § 4º. Previsão expressa. Competência do juízo do domicílio da vítima. Aplicação imediata. Natureza relativa. Perpetuatio jurisdicionis. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.
1 - O delito de estelionato, tipificado no CP, art. 171, caput, consuma-se no lugar onde aconteceu o efetivo prejuízo à vítima. Por essa razão, a Terceira Seção do STJ, no caso específico de estelionato praticado por meio de depósito em dinheiro ou transferência de valores, firmara a compreensão de que a competência seria do Juízo onde se auferiu a vantagem ilícita em prejuízo da vítima, ou seja, o local onde se situava a conta que recebeu os valores depositados. ... ()
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492 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Pensão por morte. Majoração do coeficiente. Lei 8.213/1991, art. 75. Redação dada pela Lei 9.032/1995. Incidência imediata. Alteração da jurisprudência. Inteligência da Súmula 343/STF. Pedido julgado improcedente.
«1 - No caso, o INSS pretende rescindir decisão que reconheceu o direito à majoração do coeficiente de pensão por morte, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 75, com a redação dada pela Lei 9.032/1995. ... ()
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493 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Índice de correção monetária para reajuste de benefícios previdenciários e parcelas pagas em atraso. Repristinação da norma anterior. Aplicação do inpc. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Ausência, nesse ponto, de interesse recursal do INSS. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... ()
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494 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Tribunal do Júri. Art. 492, I, e, CPP. Cpp. Execução imediata da pena. Ausência de constrangimento ilegal manifesto. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 28 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão, no regime inicial fechado. O magistrado sentenciante negou-lhe o direito de apelar em liberdade, com fundamento no CPP, art. 492, I, e, o qual dispõe que no caso de condenação pelo Conselho de Sentença a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, será determinada a execução provisória das penas.... ()
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495 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Legitimidade. Análise de elementos fático probatórios e das cláusulas do edital de privatização. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Lei. 11.232/2005. Aplicação imediata.
1 - O Tribunal de origem manteve decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, pela qual a antiga Telecomunicações do Mato Grosso do Sul - Telems fora condenada a retribuir em ações as quantias recebidas a título de participação financeira no Programa Comunitário de Telefonia de promitentes assinantes.... ()
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496 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aplicação da imediata da emenda constitucional 20/1998. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354/SE, submetido à sistemática da repercussão geral nos termos CPC/1973, art. 543-C - B, § 3º, afirmou que «não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata da Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e da Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. ... ()
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497 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora e correção monetária. Obrigações de trato sucessivo. Lei nova. Aplicação imediata a todos os processos. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Embargos declaratórios protelatórios. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Incidência.
1 - «A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada. (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 25/9/2015.) ... ()
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498 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data da citação. Honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Juros de mora de 1% ao mês. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata.
«1. O STJ possui o entendimento de que, não havendo concessão de auxílio-doença ou prévio requerimento administrativo para a concessão de auxílio-acidente, o termo inicial para o recebimento desse benefício é a data da citação. ... ()
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499 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição intercorrente. Ausência de prequestionamento do Medida Provisória 1.973-67/2000, art. 20. Incidência da Súmula 282/STF. Aplicação imediata da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Entendimento adotado em sede de recurso repetitivo, na forma do CPC, art. 543-C. Aferição da inércia da recorrente. Impossibilidade. Incidência da súmula 7 desta corte.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre o alegado arquivamento do feito com base no Medida Provisória 1.973-67/2000, art. 20, o que impossibilita o conhecimento do recurso no ponto em face da ausência de prequestionamento. Incide, no particular, a Súmula 282/STF.... ()
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500 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Determinação de realização de exame criminológico. Decisão judicial proferida durante a vigência da Lei 14.843/2024, que conferiu nova redação aos arts. 112, § 1º, e 114, II, ambos da LEP. Obrigatoriedade da perícia. Constitucionalidade da lei. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de patente vício no texto legal. Documento importante para aferição do mérito do sentenciado. Norma processual com aplicação imediata. Recurso improvido
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