Jurisprudência sobre
diferencas salariais
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451 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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452 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. EX-EMPREGADO DO BANCO NACIONAL DE CRÉDITO CORPORATIVO (BNCC). EMPREGADO ANISTIADO. DIFERENÇAS SALARIAIS POR AUMENTO DE JORNADA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 294/TST.
Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a prescrição total, sob fundamento de que « Diferente do que alega o obreiro, sua tese é a de que o enquadramento errôneo quando da readmissão lhe trouxe prejuízos, o que gera a incidência da prescrição total nos termos da Súmula 294 do C. TST c/c o item II da Súmula 275 do C. TST «. Contudo, é possível extrair da sentença, devidamente transcrita no acórdão, que « O pedido do autor é de recálculo salarial, considerando que anteriormente o autor laborava 6 horas diárias e 30 horas semanais e passou a laborar 8 horas diárias e 40 horas semanais, sem que o salário da readmissão observasse referida proporcionalidade «. Por sua vez, a jurisprudência pacífica desta corte superior é no sentido de que, em se tratando de pretensão do empregado anistiado a diferenças salariais decorrentes da ampliação da jornada de trabalho, de 6 para 8 horas diárias, a prescrição é parcial e quinquenal. Com efeito, considerando o amparo legal das diferenças salariais, tem pertinência a incidência da parte final da Súmula 294/TST, não havendo falar em prescrição total. Neste contexto, ao reformar o acórdão recorrido para afastar a incidência da prescrição total da pretensão a diferenças salariais decorrentes da ampliação da jornada de trabalho, de 6 para 8 horas diárias; e determinar o retorno dos autos «Vara do Trabalho de origem para que prossiga no exame da demanda como entender de direito, a decisão agravada adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido.... ()
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453 - TST. Redução do número de aulas. Diferenças salariais.
«1 - O TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamante quanto às diferenças salariais decorrentes de redução do número de aulas, ocasião em que afastou a alegação da demandada de que essa redução deu-se pela diminuição do número de alunos. Ficou registrado, ainda, que a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar a redução total de alunos matriculados. ... ()
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454 - TST. Diferenças salariais oriundas do desvio de função.
«No caso, consoante registrado no acórdão recorrido, o autor, de fato, tem direito às diferenças salariais oriundas do desvio de função, haja vista que desempenhava a atividade de Operador de Empilhadeira II, apesar de receber como Operador de Empilhadeira I, cujo salário era inferior àquele pago pelo exercício da primeira atividade. Desse modo, não se constata a alegada violação dos artigos 333, I, do CPC/1973 e 818 da CLT, porquanto não se dirimiu a controvérsia em face das regras de julgamento e distribuição do ônus da prova, como pretende fazer crer a reclamada, mas sim diante das provas efetivamente produzidas nos autos, por meio da qual se evidenciou o que o autor exercia uma função diversa daquela para o qual foi contratado, e não percebia o salário correspondente a essa atividade. ... ()
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455 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV - SÚMULA 294/TST
Vislumbrada a contrariedade à Súmula 294/TST, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV - SÚMULA 294/TST Tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é parcial quando o direito à parcela está assegurado por preceito de lei. Entendimento da Súmula 294 desta Eg. Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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456 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . No caso, verifica-se que o Regional, mesmo provocado mediante embargos declaratórios, deixou de manifestar-se sobre as diferenças de horas noturnas apontadas pelo autor. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES ANUAIS DECORRENTES DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2002 . A Súmula 452/TST consagra o seguinte entendimento: «Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.. No caso, não se trata de reenquadramento, preconizado na Súmula 275/TST, II, mas de pedido de diferenças salariais decorrentes de promoção anuais com fundamento em plano de cargos e salários instituído pela reclamada, cuja prescrição é a parcial, conforme entendimento da Súmula 452/TST (conversão da Orientação Jurisprudencial 404 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos demais temas do recurso de revista do autor e do agravo de instrumento da reclamada, cujos temas poderão ser objeto de novo recurso, sem que ocorra preclusão. Custas mantidas. Recurso de revista conhecido e provido.
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457 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÃO E SIMULTANEIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ÓBICE DA SÚMULA 126/TST).
Consoante o delineamento fático estabelecido do acórdão recorrido, a conclusão do Tribunal Regional de que há identidade de funções e simultaneidade na prestação de serviços a ensejar a equiparação salarial entre o reclamante e o paradigma está amparada na prova dos autos, esbarrando a pretensão recursal no óbice da Súmula 126/TST. No caso, foram deferidas as diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, ao registro de que foi comprovada a identidade funcional do reclamante com o paradigma, sem que a reclamada tenha se desincumbido do seu ônus de prova de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos da equiparação salarial, encargo que incumbia à reclamada, nos termos do disposto na Súmula 6/TST, VIII. Agravo conhecido e não provido.... ()
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458 - STF. Competência. Conflito de jurisdição. Reclamação trabalhista. Diferenças salariais. Período em que as relações eram regidas pela CLT. Servidores Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM. Autarquia federal. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STF. CF/88, art. 114.
«Compete à Justiça do Trabalho - e não à Justiça Federal - processar e julgar Reclamação ajuizada por servidores da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM (autarquia federal), na qual pleiteiam diferenças salariais, correspondentes a período em que suas relações de trabalho eram regidas pela CLT, embora posteriormente se tenham tornado servidores estatutários, pelo regime único.... ()
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459 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamante. Diferenças salariais. Previsão em convenção coletiva. Prescrição. Inaplicabilidade da Súmula 294/TST.
«Discute-se, no caso, a prescrição aplicável à pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes da não concessão do reajuste salarial previsto em convenção coletiva de trabalho. A Súmula 294/TST trata da prescrição de parcelas sucessivas e dispõe o seguinte: «Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Conforme se extrai do teor do referido verbete, sua incidência está adstrita ao pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado. A inobservância das regras de reajuste salarial previstas em norma coletiva, hipótese dos autos, não constitui alteração do pactuado, mas descumprimento das regras normativas, afastando, inequivocamente, a incidência do entendimento firmado no Tribunal Superior do Trabalho por meio de sua Súmula 294/TST. ... ()
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460 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALOR DA HORA-AULA. PRONATEC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I.
A controvérsia diz respeito à pretensão do reclamante em receber diferenças salariais referentes ao valor da bolsa-participação devida ao professor do Pronatec em instituição privada. II. O art. 9º da referida Lei 12.513, mencionado no art. 14 da Resolução CD/FNDE 62, (que estabelece critérios e procedimentos para a descentralização de créditos orçamentários às instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica visando à oferta de bolsas-formação no âmbito do Pronatec), diz respeito aos «servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica, que «poderão perceber bolsas pela participação nas atividades do Pronatec". III. No tocante às instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio integrantes do Pronatec, como no caso dos autos, a forma de oferta dessas bolsas segue critérios e parâmetros diferentes. O art. 6º-B da Lei 12.513, por exemplo, dispõe que «o valor da bolsa-formação concedida na forma do art. 6º-A será definido pelo Poder Executivo e seu pagamento será realizado, por matrícula efetivada, diretamente às mantenedoras das instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio, mediante autorização do estudante e comprovação de sua matrícula e frequência em sistema eletrônico de informações da educação profissional mantido pelo Ministério da Educação". Assim, à mingua de legislação expressa que autorize ou imponha o pagamento de bolsa-formação no valor mínimo de R$ 50,00 por hora a professor de instituição privada que trabalha no Pronatec em horários fora de sua grade curricular contatual, não se há falar em direito à diferença salarial. IV. Fica mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista para restabelecer a sentença no tocante ao indeferimento do pedido de diferenças salariais fundado na Resolução CD/FNDE 62. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... ()
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461 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO . PROGRESSÃO. ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. SÚMULA 333. NÃO PROVIMENTO. 1.
Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, à luz do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, o plano de cargos e salários da empresa deve observar a alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade para concessão das promoções horizontais. Precedentes . 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para determinar a realização das progressões funcionais, alternadas por antiguidade e merecimento, condenando o reclamado ao pagamento das diferenças salariais decorrentes até 10.11.2017. 3. Considerando, pois, que o v. acórdão regional está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333. Agravo a que se nega provimento.... ()
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462 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Diferenças salariais. Promoções por merecimento. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Prescrição parcial. Súmula 452/TST.
«No caso dos autos, é incontroverso que a reclamada deixou de aplicar à reclamante as regras previstas no PCCS instituído em 1989, que dispunha acerca das regras de promoções dos empregados. Assim, o direito vindicado tem seu nascimento não na suposta alteração contratual sofrida, mas na inobservância das normas contratuais então vigentes. ... ()
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463 - TRT4. Diferenças salariais. Lei 10.395/95.
«O CF/88, art. 169 e a Lei Complementar 82/1995 (Lei Camata) não impedem os reajustes salariais previstos na Lei 10.395/95, devidos para os empregados submetidos à legislação trabalhista. [...]... ()
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464 - TST. Recurso de revista. Sindicato. Legitimidade para atuar como substituto processual. Diferenças salariais. Promoções por antiguidade e adicional noturno. Interesses individuais homogêneos.
«1. O CF/88, art. 8º, III de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já não paira controvérsia na jurisprudência desta Corte uniformizadora quanto ao entendimento de que o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual de todos os integrantes da categoria, quando fundada a pretensão em direito individual homogêneo, havendo-se como tal o que tem origem comum. 2. Na hipótese dos autos, o Sindicato busca, por meio de reclamação trabalhista, o pagamento de diferenças salariais resultantes de promoções por antiguidade não concedidas pela reclamada aos empregados substituídos, bem como o correto pagamento do adicional noturno. 3. Tem-se, daí, que os substituídos processualmente encontram-se vinculados por uma mesma relação jurídica base, na medida em que todos são integrantes da mesma categoria profissional e empregados da reclamada, e o direito vindicado tem origem comum (direito às diferenças salariais resultantes de promoções por antiguidade, e extraordinárias, e adicional noturno). 4. Recurso de revista não conhecido.... ()
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465 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PROVIMENTO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, à luz do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, o plano de cargos e salários da empresa deve observar a alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade para concessão das promoções horizontais. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional reformou a sentença para indeferir o pleito de diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais pretendidas, uma vez que o plano de cargos e salários da reclamada não previa o critério de promoção por antiguidade. Consignou que o disposto no art. 461, §2º, da CLT, não se aplica à reclamada por ser ela ente da Administração Pública. Desse modo, o egrégio Colegiado Regional, ao assim decidir, afrontou o art. 461, §§2º e 3º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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466 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA. Constatada potencial violação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA . CONTRATO EM CURSO. A inexistência da progressão por antiguidade, no plano de cargos e salários da Fundação Casa - PCCS/2006 enseja a falta de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, necessária para a concessão de progressões horizontais, a teor do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em sua antiga redação. Precedentes. Limitado o direito a novas progressões de antiguidade, com base nesta causa de pedir, a 11.11.2017. Recurso de revista conhecido e provido.
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467 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DIFERENÇA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS SEM COTEJO ANALÍTICO.
Na hipótese, o recorrente transcreve trechos do acórdão recorrido em uma coluna e em outra coluna apresenta a divergência, não realizando o devido cotejo analítico e não cumprindo satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º-A, II e III, e § 8º, da CLT. Precedentes. Agravo interno desprovido .... ()
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468 - TST. Prescrição. Diferenças salariais. Progressões não concedidas.
«A decisão Regional foi proferida em consonância com a Súmula 452/TST. ... ()
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469 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PREVISÃO EDITALÍCIA DE SALÁRIOS INICIAIS DIFERENTES PARA OS EMPREGADOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO. NIVELAMENTO DO PISO SALARIAL POR NORMA COLETIVA. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. NÃO PROVIMENTO.
I . Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que a previsão no edital do concurso de salários iniciais diferentes para os empregados de nível fundamental e médio não vinculou a sociedade de economia mista ré a manter tal diferença ao longo do contrato de trabalho, porquanto ausente previsão editalícia expressa nesse sentido. Reputou válida a cláusula do acordo coletivo de trabalho que previa piso salarial equivalente a dois salários mínimos igualmente para os empregados de nível fundamental e médio, até que fosse implementado um Plano de Cargos e Salários pela reclamada. Assim, afastou a condenação da empresa ao pagamento de diferenças salariais, as quais haviam sido deferidas na sentença com fundamento na proporção da complexidade das atribuições do cargo de nível médio em relação ao cargo de nível fundamental. II . Nesse contexto, diante da diretriz da Súmula 126 e à mingua de outros elementos fáticos, para que se possa alcançar a conclusão pretendida pelo recorrente no sentido de que houve uma «perda do poder aquisitivo àqueles envolvidos nos cargos de provimento superior e de que faria jus a um adicional previsto em edital de 70% correspondente a diferença do cargo de nível médio em relação ao cargo de nível fundamental, seria necessário incursionar nos elementos fático probatórios dos autos, procedimento vedado no âmbito do TST. Nesse sentido, julgados de cinco Turmas do TST, envolvendo a mesma reclamada e idêntica discussão. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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470 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. SÚMULA 452/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. Não se reconhece a transcendência do tema «prescrição - diferenças salariais - não observância dos critérios de promoção, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula 452/TST. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. SUPRIMENTO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A SBDI-I do TST, no julgamento do E-RR-51-16.2011.5.24.0007, firmou o entendimento de que as promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, de modo que, sendo essencial para sua aferição a avaliação de desempenho funcional, na hipótese de omissão, não cabe ao Poder Judiciário considerar implementadas as condições necessárias às progressões funcionais. II. Com efeito, mesmo diante do comportamento omissivo do banco reclamado, consubstanciado na ausência de instauração de procedimento previsto no plano de cargos e salários acerca da concessão de promoção por merecimento, é inviável conceder a progressão funcional da parte reclamante, haja vista a ausência de comprovação do mérito. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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471 - TST. Diferenças salariais. Normas coletivas pertinentes aos empregados da Brasil telecom s.a.
«O deferimento de diferenças salariais ao autor, em razão das normas coletivas aplicáveis aos empregados da Brasil Telecom S.A. (anterior denominação da OI S.A.) decorreu do reconhecimento de fraude na terceirização de atividade fim, a justificar o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços (Brasil Telecom S.A.). Assim, delimitado pelo eg. Tribunal Regional, soberano na análise da prova, o reconhecimento de vínculo do autor diretamente com a 1ª reclamada (OI S.A.), em razão de contratação de empregado por empresa interposta, não há de se falar em ausência dos pressupostos da relação de emprego. Incólumes os dispositivos indicados como violados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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472 - TST. Prescrição. Diferenças salariais. Promoção horizontal. Reenquadramento. Não conhecimento.
«A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou-se no sentido de que em se tratando de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em norma interna da empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Inteligência da Súmula 452/TST. ... ()
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473 - TRT3. Acumulação de funções. Diferença salarial. Acúmulo de funções. Diferenças salariais.
«O acúmulo de função se configura quando o empregado, contratado para exercer uma função específica, passa a desempenhar, concomitantemente, outras atividades afetas a cargos totalmente distintos. Se, caso, restou comprovado que o Reclamante, além de executar as funções próprias para que fora contratado, se ativava em outra, que demandava esforços e dinâmicas laborativas diversas, inerentes a outro cargo diferenciado, o Obreiro deve ser remunerado pelo serviço prestado para além de seu contrato, sob pena de enriquecimento sem causa do empregador.... ()
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474 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças salariais. Conversão salarial.urv. Lei 8.880/94. Celetista.
«O v. acórdão regional registrou que o empregado é servidor público regido pela CLT, e, por conseguinte, aplica-se a ele a regra do Lei 8.880/1994, art. 19. E asseverou que a USP reconheceu que fez a conversão com base no dispositivo supracitado não havendo diferenças salariais devidas. Consoante a jurisprudência desta Corte, o Lei 8.880/1994, art. 22 aplica-se tão somente aos servidores públicos em sentido estrito, não abrangendo o servidor público celetista. Correto, portanto, o enquadramento do e. Tribunal Regional. Precedentes. Incólumes os Lei 8.880/1994, art. 19 e Lei 8.880/1994, art. 22. Aresto inservível. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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475 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AVANÇOS DE NÍVEIS POR MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA INTERNA DA PETROBRAS (302-25-12/1984). SÚMULA 452/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-1 DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
A matéria não comporta discussão, tendo em vista que já se encontra pacificado nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser inaplicável a prescrição total em demanda que se pleiteia progressão funcional por merecimento ou antiguidade. Sedimenta a Súmula 452 do c. TST o entendimento de que, em se tratando de « pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoções estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês «. Assim sendo, a incidência da prescrição é sempre parcial, pois se refere a lesão de trato sucessivo, nos termos da Súmula 452/TST. No que tange ao pedido de diferenças salariais decorrentes do descumprimento da norma interna 302-25.12 de 1984 da Petrobrás, a SBDI-1/TST firmou entendimento de que a prescrição aplicável é a parcial, ainda que haja discussão sobre a sua revogação posterior por outra norma interna. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 452/TST e provido .... ()
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476 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. REVOGAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «prescrição, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que, analisando casos envolvendo a mesma parte reclamada, sedimentou posição de que incide a prescrição total sobre a pretensão de diferenças salariais decorrentes de promoções previstas em plano de cargos e salários revogado por ato único da empresa . Precedente da SBDI-I do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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477 - TST. Diferenças salariais. Pdi.
«Incidência das Súmulas 297 e 422 desta Corte. ... ()
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478 - TST. Diferenças salariais. Desvio de função não demonstrado.
«O eg. TRT indeferiu o pedido de diferenças salariais, não reconhecendo o alegado desvio funcional, tampouco alteração contratual ilícita. Entendeu que a empresa não estava obrigada a proceder à majoração salarial da reclamante pelo exercício de algumas tarefas inerentes à função conexa, uma vez que «restou demonstrado nos autos que, no período, a autora exercia legalmente a função Gerente Assistente , sem qualquer indicativo de qual a gerência a que estava vinculada a assistência. E, no caso de assistência, a grosso modo, inexiste distinção de tarefas entre assistente e assistido.. Com efeito, as provas produzidas levaram a Corte a quo a fixar a tese de que não houve desvio das tarefas contratadas, uma vez que se constatou ser verídica a função de contratação e as tarefas exercidas, não sendo desconstituída por prova em contrário. Ademais, toda a discussão suscitada, acerca do ônus probatório, mostra-se irrelevante, pois a decisão foi pautada nas provas apresentadas nos autos e na valoração do Magistrado a cada uma delas. Indenes, portanto, os arts. 333, I, do CPC/1973 e 818 da CLT. ... ()
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479 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Equiparação salarial. Diferenças salariais. Horas extras e horas de sobreaviso.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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480 - STJ. Processual civil. Administrativo. Promoção de servidor público estadual. Diferenças salariais. Interpretação de Lei estadual pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 280/STF.
«I - origem, trata-se de ação objetivando a condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de diferenças salariais referentes a promoções em que teria direito a parte requerente. sentença, julgaram-se parcialmente procedente os pedidos, deferindo-se a promoção horizontal da parte autora, bem como o pagamento de diferenças salariais, não sendo reconhecido, entretanto, o direito a promoção vertical e seus reflexos. Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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481 - TJSP. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE DOS SUCESSORES. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA «SAISINE (CODIGO CIVIL, art. 1784). COBRANÇA. DIFERENÇA SALARIAL ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SOB 0600592.55.2008.8.26.0053. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM RECLAMAÇÃO SOB 14.786. Ementa: PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE DOS SUCESSORES. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA «SAISINE (CODIGO CIVIL, art. 1784). COBRANÇA. DIFERENÇA SALARIAL ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SOB 0600592.55.2008.8.26.0053. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM RECLAMAÇÃO SOB 14.786. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Como consequência do principio do esculpido no CCB, art. 1784, os sucessores legitimos ou testamentários do servidor público têm legitimidade ativa concorrente com o respectivo espólio para propor ação buscando o reconhecimento do direito à eventuais diferenças salariais devidas em favor do falecido. 2. Por força da decisão proferida pelo E Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconheceu a constitucionalidade da exclusão do adicional de local de exercício aos servidores públicos inativos e pensionistas (Lei Estadual Complementar 689/92 e suas alterações posteriores), não há direito ao pagamento de diferenças salariais anteriores a impetração do Mandado de Segurança Coletivo sob 0600592.55.2008.8.26.0053. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para reconhecer a legitimidade ativa dos recorrentes e julgar improcedente a ação.
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482 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Abonos salariais em valor fixo. Revisão geral anual. Não caracterização
«A questão debatida diz respeito à interpretação de dispositivos de lei municipal que concedeu abonos em valores fixos, inconfundíveis com a revisão geral anual. Julgados. ... ()
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483 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Abonos salariais em valor fixo. Revisão geral anual. Não caracterização
«A questão debatida diz respeito à interpretação de dispositivos de lei municipal que concedeu abonos em valores fixos, inconfundíveis com a revisão geral anual. Julgados. ... ()
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484 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Abonos salariais em valor fixo. Revisão geral anual. Não caracterização
«A questão debatida diz respeito à interpretação de dispositivos de lei municipal que concedeu abonos em valores fixos, inconfundíveis com a revisão geral anual. Julgados. ... ()
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485 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR E JULGAR PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E DIFERENÇAS DE RESERVA MATEMÁTICA DEVIDAS À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DECORRENTES DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS POSTULADAS EM AÇÃO TRABALHISTA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA . REQUISITOS DA LEI 13.015/14 ATENDIDOS. O debate acerca da competência para apreciar e julgar pedido de recolhimento das contribuições e diferenças de reserva matemática devidas à previdência complementar decorrentes das diferenças salariais e reflexos postuladas em ação trabalhista, detém transcendência política . AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR E JULGAR PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E DIFERENÇAS DE RESERVA MATEMÁTICA DEVIDAS À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DECORRENTES DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS POSTULADAS EM AÇÃO TRABALHISTA. Ante possível violação do CF, art. 114, I, nos termos exigidos no CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR E JULGAR PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E DIFERENÇAS DE RESERVA MATEMÁTICA DEVIDAS À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DECORRENTES DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS POSTULADAS EM AÇÃO TRABALHISTA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte entende pela competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de recolhimento das contribuições devidas pelo empregador (patrocinador) à entidade de previdência privada, decorrente das diferenças salariais deferidas em juízo, não sendo o caso de aplicação da diretriz fixado pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, cuja incidência restringe-se às demandas ajuizadas contra entidades de previdência privada com a finalidade de obter os benefícios da complementação de aposentadoria. Recentemente, o STF fixou tese no leading case RE1.265.564 (Tema 1.166 da sua Tabela de Repercussão Geral) no sentido de que [c]ompete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contrao empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e osreflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada « . Nesse contexto, o Regional, ao não reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para examinar o pedido de determinação da empregadora para recolher as contribuições devidas à entidade de previdência complementar em decorrência de diferenças salariais deferidas em ação trabalhista, violou o CF/88, art. 114, VI. Recurso de revista conhecido e provido.
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486 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças salariais decorrentes da modificação nos critérios de cálculo das vantagens pessoais.
«Esta SBDI1, em sua composição completa, na Sessão do dia 26/9/2013, julgando o E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, entendeu pela incidência da prescrição parcial em relação à pretensão de diferenças salariais decorrentes da modificação nos critérios de cálculo das vantagens pessoais, ao argumento de que não se trata de ato lesivo único do empregador que altera o contrato de trabalho, mas sim de descumprimento do pactuado, ensejando lesão que se renova mês a mês. Com ressalva de entendimento. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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487 - TST. Diferenças salariais. Período anotado na CTPS.
«O recurso, neste tema, não está embasado nos termos das alíneas «a e «c do CLT, art. 896.... ()
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488 - TST. Agravo de instrumento. Prescrição. Diferenças salariais.
«Está demonstrada a provável contrariedade à Súmula 294/TST. ... ()
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489 - TST. Diferenças salariais. Complementação temporária variável de ajuste. Ctva.
«Não contraria o princípio da isonomia nem constitui prática discriminatória a adoção pela Caixa Econômica Federal de critérios objetivos e diferentes para o pagamento da parcelaCTVA- ComplementoTemporário Variável de Ajuste do Piso deMercado, levando em conta peculiaridades da localidade onde o trabalho é desenvolvido. Precedentes.... ()
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490 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO OU REVOGAÇÃO DO DIPLOMA NORMATIVO, EQUIVALENTE A REGULAMENTO EMPRESARIAL. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA . 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes de reajustes previstos na Lei estadual 10.395/95, não concedidos aos servidores da extinta Caixa Econômica Estadual-CEERGS. 2. Diante da competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho (CF, art. 22, I/88), as leis estaduais e municipais que disciplinam direitos de empregados públicos têm o «status de regulamento interno. 3. No caso, não há registro de que as Leis estaduais em comento tenham sofrido alteração ou revogação. 4. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a «ratio da Súmula 452/TST, no sentido de que, «tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês, aqui aplicada analogicamente. Precedentes da SBDI-1. Agravo conhecido e provido, para não conhecer do recurso de revista do reclamado.
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491 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Diferenças salariais. Progressão por titulação. Termo inicial dos efeitos financeiros. Data do requerimento administrativo. Provimento negado.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ,"o termo inicial do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional por titulação é a data do requerimento administrativo, uma vez que é nessa ocasião que a Administração toma (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator conhecimento do fato ensejador do benefício Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em, DJe de 10/2/2020 12/2/2020).... ()
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492 - TST. Diferenças salariais. Redução salarial. Professor.
«O Tribunal Regional consignou que ficou comprovada nos autos a redução do número de horas. Todavia, nada mencionou acerca da existência de alteração do valor da hora-aula. Decisão do Tribunal Regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 244 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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493 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ FUNDAÇÃO CASA. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 2013. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as promoções por antiguidade têm sua concessão vinculada tão somente à verificação do critério objetivo alusivo ao tempo de serviço, não se exigindo o cumprimento de outros requisitos, tais como a ausência de avaliação de desempenho ou a disponibilidade orçamentária. 2. O Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O ADVENTO DA LEI 13.467/2017 . 1. A autora postula o afastamento da limitação imposta pelo Tribunal Regional no que se refere à condenação ao pagamento das promoções por antiguidade ante a ausência de alternância de critérios no PCS. 2. A Corte Regional assentou que a Fundação Casa - SP no Plano de Cargos e Salários - PCS de 2013 deixou de adotar a alternância de promoções por merecimento e antiguidade exigida no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Assim, o Tribunal Regional condenou a parte ré ao pagamento de diferença salarial decorrente da inobservância da promoção por antiguidade, com a limitação temporal decorrente do advento da Lei 13.467/2017. 3. Portanto, diante da premissa de que não é mais obrigatória a adoção da alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento nos planos de cargos e salários instituídos pelo empregador, a condenação imposta no presente caso deve ser limitada em ordem a que sejam excluídas as diferenças salariais deferidas em relação às promoções por antiguidade ocorridas em período posterior à vigência da Lei 13.467/2017. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, mesmo que o contrato de trabalho tenha iniciado antes da vigência da Lei 13.467/2017 e continue em vigor, não pode a lei anterior permanecer em vigência, quando a nova lei prevê disposição contrária, conforme o princípio tempus regit actum . Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista de que não se conhece .... ()
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494 - TST. Prescrição. Diferenças salariais decorrentes da aplicação incorreta do pcs. Redução salarial. Descumprimento do regulamento.
«Discute-se, no particular, qual a prescrição a ser aplicada, total ou parcial, no caso específico em que a demandada não oportunizou ao empregado engenheiro optar pelo PCS/98. A pretensão do obreiro é obter diferenças salariais decorrentes dessa conduta negativa do empregador. A razão está com o Tribunal Regional, pois a pretensão autoral está fundada no descumprimento reiterado do PCS/98, que continha previsão expressa acerca da obrigação de facultar o acesso aos engenheiros e arquitetos vinculados ao PCS/89. Note-se que a Súmula 275/TST II, do TST não trata da hipótese dos autos, mas de reenquadramento decorrente de desvio de função, o que não ocorreu com o reclamante. Aqui, o autor era engenheiro, tinha assegurado pelas normas regulamentares o acesso ao novo PCS, mas essas normas não foram cumpridas, tratando-se de descumprimento reiterado de regulamento, a desafiar a incidência da prescrição parcial. ... ()
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495 - TST. Diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Empregado mensalista. Reflexos no repouso semanal remunerado.
«No que diz respeito à remuneração do descanso semanal remunerado, a Lei 605/1979 fixa critérios objetivos para o seu cálculo. Nesse sentido, tratando-se de empregados mensalistas e quinzenalistas (cujos salários, portanto, são calculados à base de 30 ou 15 diárias), a remuneração do DSR (e dos feriados) já se encontra incluída no salário mensal ou quinzenal do obreiro, descabendo, desse modo, novo cálculo diferenciado específico (art. 7º, § 2º, Lei 605/1949) . Essa regra vale para toda parcela que for paga computando-se já o mês ou quinzena - ou fração temporal superior (como o semestre). No caso concreto, as diferenças salariais deferidas ao Reclamante em face do acúmulo de função já englobam em seu valor o montante equivalente ao DSR, uma vez que o Autor percebia salário mensalmente. Nesse contexto, é indevida a incidência de novos reflexos sobre o DSR, sob pena de se incorrer em bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.... ()
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496 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017 DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO 1 -
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisão monocrática quanto à aplicação do art. 896, «c, da CLT, e da Súmula 126/TST. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação ao art. 37, caput, da CF. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO 1 - A respeito do tema, a SbDI-1 do TST, em 8/11/2012, no E-RR-51-16.2011.5.24.0007, pacificou o entendimento de que a promoção por merecimento não é automática, ante seu caráter subjetivo e comparativo, sendo necessário o cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento de Pessoal, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora. É dizer: não cabe ao Poder Judiciário entrar no mérito das promoções por merecimento. 2 - Dessa forma, a SbDI-1 do TST decidiu, em sua formação plena, que a promoção por merecimento não é automática, mesmo se preenchido o requisito da avaliação positiva do empregado. 3 - No caso dos autos, o TRT deferiu as diferenças salariais decorrentes das progressões não concedidas, pois entendeu que a reclamada não comprovou o fato impeditivo que alegou (insuficiência de dotação orçamentária). 4 - Constata-se que o TRT exigiu da empregadora o ônus da prova referente à alegação de não preenchimento de requisito objetivo da promoção (disponibilidade orçamentária). 5 - Porém, como visto anteriormente, não cabe ao Poder Judiciário entrar no mérito da controvérsia e, como consequência lógica, não cabe exigir ônus da prova da empresa a respeito de insuficiência orçamentária. 6 - No mais, cabe destacar que na fundamentação do voto proferido no E-RR-51-16.2011.5.24.0007, anteriormente citado, em que se analisou processo envolvendo situação similar à presente, a SbDI-1 do TST consignou expressamente que «para o alcance da progressão funcional por mérito, não é suficiente o desempenho funcional do emprego, mas sim, somado a esse requisito, deve também haver o preenchimento do requisito da deliberação da Diretoria em conformidade com a lucratividade do período anterior, conforme o estipulado no Plano de Carreira, Cargos e Salários. 6 - Dessa forma, são indevidas as diferenças salariais deferidas à reclamante em virtude da promoção por merecimento. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento.... ()
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497 - TST. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS.
«Esta SBDI1, em sua composição completa, na Sessão do dia 26/9/2013, julgando o E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga (publicado no DEJT de 04/10/2013), entendeu pela incidência da prescrição parcial em relação à pretensão de diferenças salariais decorrentes da modificação nos critérios de cálculo das vantagens pessoais, ao argumento de que não se trata de ato lesivo único do empregador que altera o contrato de trabalho, mas sim de descumprimento do pactuado, ensejando lesão que se renova mês a mês. Com ressalva de entendimento. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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498 - TST. Diferenças salariais. Desvio de função. Alegação de violação dos arts. 844 da CLT e 319 do CPC (344 do ncpc. CPC/2015).
«O Tribunal Regional entendeu que o reclamante não faz jus às diferenças salariais pleiteadas, porque não comprovou o fato constitutivo do seu direito. Com efeito, os meros fatos de ter trabalhado anteriormente em outra empresa do mesmo grupo econômico ou de as tabelas não terem sido impugnadas não induzem à consequência jurídica pretendida pelo autor. A uma, porque não houve reconhecimento de fraude ou unicidade contratual e, a duas, porque as tabelas juntadas apenas demonstram o valor dos salários para o enquadramento pretendido, não tendo o condão de demonstrar que o autor exercia a função alegada. Ademais, restou consignado a invalidade de tais tabelas, porquanto não indicavam a vigência da norma coletiva que as estabeleceu e nem quais seriam os sindicatos subscritores. Incólumes os artigos indigitados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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499 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA. REDUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A Subseção de Dissídios Individuais I desta Corte Superior já se manifestou no sentido de que é parcial a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais e reflexos decorrentes da integração de função comissionada FCT/FCA ante o reconhecimento da natureza salarial, cuja alteração da forma de cálculo para reduzi-la ou suprimi-la implica lesão que se renova mês a mês, nos termos da parte final da Súmula 294/TST. Precedentes da SBDI1. Além disso, constitui inovação recursal a arguição de que «está totalmente prescrita a pretensão de recebimento da gratificação em percentuais calculados sobre o salário, devendo ser incorporada em níveis definidos em tabelas salariais, porquanto foi suscitada apenas quando da interposição dos embargos de declaração. Agravo não provido .
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500 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Imposto de renda sobre juros de mora. Diferenças salariais. Incidência.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, firmou o entendimento de que, regra geral, incide imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do Lei 4506/1964, art. 16, caput e parágrafo único, inclusive em reclamatórias trabalhistas. ... ()
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