(DOC. VP 181.9292.5016.0900)

TST. Recurso de revista interposto pela reclamante. Diferenças salariais. Previsão em convenção coletiva. Prescrição. Inaplicabilidade da Súmula 294/TST.

«Discute-se, no caso, a prescrição aplicável à pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes da não concessão do reajuste salarial previsto em convenção coletiva de trabalho. A Súmula 294/TST trata da prescrição de parcelas sucessivas e dispõe o seguinte: «Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei»

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